DOE 10/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº028  | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2025
inscrita no CNPJ sob o n.º 26.308.513/0001-58 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE JESUS BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº022/2025
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece dívida, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, relativo a concessão de diária no mês de 
dezembro/2024, no valor total de R$ 5.782,98 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), correspondente ao discriminado no Processo 
Nº 18001.038991/2024-34. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 43001.011990/2024-90
EXTRATO OITAVO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº080/CIDADES/2020
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 080/CIDADES/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MORRINHOS; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 7 (sete) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 867.548,03 ( oitocentos e sessenta e sete 
mil, quinhentos e quarenta e oito reais e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, 
não alteradas por este Termo Aditivo. ; V - DATA E ASSINANTES: 31 DE JANEIRO DE 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Jeronimo Neto Brandão, PREFEITO DE MORRINHOS. .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.000118/2025-05 - IG: 1362364
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº020/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 020/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MARCO; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 2.181.414,23 ( dois milhões, cento e oitenta 
e um mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento 
original, não alteradas por este Termo Aditivo ; V - DATA E ASSINANTES: 31 de Janeiro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Francisco Rogério Osterno Aguiar Neto, PREFEITO DE MARCO.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº167/2022
NUP: 43022.003981/2024-87
IG: 1362744000
I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 167/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP E A EMPRESA SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, 
ora CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, brasileiro, 
casado, servidor público, portador da cédula de identidade nº 94002027320 e do CPF n° 769.878.683-87; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, 
Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 23.726.292/0001-40, doravante denominada Contratada, neste ato representada pelo seu sócio administrador, Sr. ALEXANDRE JOSÉ DE 
LUCENA RODRIGUES, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 90002133623 – SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 264.787.223-68; V – ENDE-
REÇO: estabelecida na Rua: Marcos Macedo, nº 1333 - sala 1802, bairro Aldeota, CEP: 60.150-190, Fortaleza/CE,; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O aludido termo aditivo fundamenta-se no Art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” e § 1º da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Art. 190 
da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no disposto no Contrato nº 167/2022 e seu aditivo anterior, de acordo com o Processo nº 43022.003981/2024-87, 
parte integrante do referido Termo; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como objeto o Acréscimo e Supressão de 
Serviços, com reflexos financeiros positivos ao Contrato nº167/2022, cujo escopo é a Construção do Mercado Municipal de Barbalha-CE; CLÁUSULA 
TERCEIRA – DO VALOR GLOBAL: O presente ADITIVO modificará o valor global do contrato, com reflexos financeiros positivos. Após as modificações 
necessárias, acresceu-se o valor de R$ 2.106.775,40 (dois milhões, cento e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), que corresponde 
a 7,29% (sete vírgula vinte e nove por cento) do valor total inicialmente contratado; e suprimiu-se o valor de R$ 771.253,87 (setecentos e setenta e um mil, 
duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), que corresponde ao percentual de 2,67% (dois vírgula sessenta e sete por cento), portanto aten-
dendo às limitações percentuais previstas no art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, com repercussão financeira positiva, em conformidade com o Parecer 
Técnico apresentado e demais documentos e informações constantes do processo administrativo nº 43022.003981/2024-87; IX – VALOR GLOBAL: R$ 
1.335.521,53 (Um milhão, trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos); X – DA VIGÊNCIA: Sem Alteração; XI 
– DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos anteriores, que não colidirem com os ajustes do 
presente termo, que as partes reciprocamente aceitam.; XII – DATA: 06/02/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA 
(Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) e ALEXANDRE JOSÉ DE LUCENA RODRIGUES (Representante da CONTRATADA).
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº097/2023
IG 1362676000
I – ESPÉCIE: 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 097/2023/SOP NUP nº. 43022.003386/2024-41., que entre si celebram, de um lado, a SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, e, de outro lado PRIMARE II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o n.º 
33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, 
brasileiro, servidor público, portador de Identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15, residente e domiciliado na Rua: Padre Francisco Pita, nº 
1244, bairro Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, CEP: 60821-050 . III – CONTRATADA: PRIMARE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 72.424.062/0001-31, estabelecida na Rua: Padre Francisco Pinto, nº 66, bairro Benfica, Fortaleza-CE, CEP: 60020-290, doravante denominada 
CONTRATADA, neste ato representada legalmente pelo Sr. JOSÉ DARIO DE CARVALHO FONTENELLE, brasileiro, engenheiro mecânico, portador de 
identidade nº 2002009018899 (SSP-CE) e de CPF nº 203.042.003-44, residente e domiciliado na rua: Leonardo Mota, nº 1001, Aptº. 600, bairro Meireles, 
Fortaleza-CE, CEP: 60170-040. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no NUP 43022.003386/2024-41, enquanto 
parte integrante deste Termo, independente de transcrição, no contrato primitivo nº 097/2023 e seus aditivos, bem como o art. Art. 65, I, alíneas “A” e “B”, 
§1º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e Art. 190 c/c Art. 193, II, “a” da Lei nº 14.133/2021 V – FORO: Fortaleza – Ce; VI – OBJETO: 2.1.O presente ADITIVO 
tem por finalidade o acréscimo e a supressão de serviços ao Contrato nº097/2023/SOP, cujo objeto é a aquisição e instalação de sistemas de climatização e 
de ventilação mecânica para atender o Centro Integrado de Segurança Pública – 1ª etapa, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo