DOE 10/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            13
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº028  | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2025
I – Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. 2.2. O Contrato em questão sofrerá um acréscimo de serviços no valor de R$ 363.010,35 
(trezentos e sessenta e três mil, dez reais e trinta e cinco centavos), que corresponde a 2,59% do valor inicial do contrato e uma supressão de serviços no 
valor de R$ 3.394,00 (três mil e trezentos e noventa e quatro reais), que corresponde a 0,02% do valor inicial do contrato, com repercussão financeira de 
R$359.616,35 (trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos). VII VALOR GLOBAL: 359.616,35 ( trezentos e 
cinquenta e nove mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos) VIII DA VIGÊNCIA: 21/05/2025 IX DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
Cláusulas X DATA: 05/02/2025 XI SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) e JOSÉ DARIO DE CARVALHO 
FONTENELLE (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
José Valdeci Rebouças
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 43022.000523/2025-77
EXTRATO QUINTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº132/2021
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 132/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP/CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, 
neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, 
inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, 
Sobral-CE e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.547.821/0001-91, com sede na Av. Nicodemos Araújo, 
nº 2105, Bairro Vereador, Antônio Livino, CEP: 62.580-000, Acaraú-CE, neste ato representado pela prefeita municipal SRA. ANA FLÁVIA RIBEIRO 
MONTEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 409.768.152-49, doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto 
a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 09/09/2025.; III - VALOR GLOBAL: 3.338.350,30 ( 
três milhões, trezentos e trinta e oito mil, trezentos e cinquenta reais e trinta centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - 
DATA E ASSINANTES: 04/02/2025; JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e ANA FLÁVIA RIBEIRO 
MONTEIRO (Prefeita do Município de Acaraú-CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 43022.000326/2025-58
EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº038/2023
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 38/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP/CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, 
neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro 
civil, inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-
400, Sobral-CE e, de outro lado e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA – CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.623.077/0001-67, com sede 
localizada na Rua Antônio Oliveira Menezes, s/n, Centro, CEP: 62.500-000, Itapipoca-CE, neste ato representado pelo prefeito municipal SR. FELIPE 
SOUZA PINHEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 511.253.073-15, portador de RG nº 91002093514, residente e domiciliado na Rua Frei Cassiano, 
nº 01295, Bairro: São Sebastião, CEP: 62.500-000, Itapipoca-CE, doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto 
a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em (18/08/2025); III - VALOR GLOBAL: 507.142,43 ( 
quinhentos e sete mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA 
E ASSINANTES: 31/01/2025; JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e FELIPE SOUZA PINHEIRO 
(Prefeito do Município de Itapipoca-CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 43022.000531/2025-13 INTERESSADO: CETUS CONSTRUTORA LTDA ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Na 
condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o 
compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: CETUS CONSTRUTORA EIRELI; CONTRATO Nº 049/2023; SACC: 1253875; CNPJ: 
32.227.070/0001-73; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 27/05/2024; DESCRIÇÃO DA DESPESA: OBJETO: OBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS – MANUTENÇÃO NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE PENTECOSTE – CE – 1ª ETAPA 
PERÍODO: 06ª MEDIÇÃO/FINAL – PERÍODO: 21/12/2023 a 20/01/2024. NATUREZA DA DESPESA: INDENIZAÇÃO POR DEA – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR (449092). NATUREZA DA DESPESA: DEA - 449092; VALOR TOTAL: R$ 77.783,79 (setenta e sete mil, setecentos e oitenta 
e três reais e setenta e nove centavos); ORDENADOR DE DESPESA: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025.
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2025
PROCESSO Nº: 31001.000032 / 2025-95 Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior OBJETO: Pagamento da anuidade 2025 da Associação 
Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores – ANPROTEC JUSTIFICATIVA: Considerando a relevância da Associação Nacional 
de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores – ANPROTEC e a importância da participação desta Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação 
Superior – SECITECE nos trabalhos, resta necessário proceder o pagamento da anuidade, sendo adotada a Inexigibilidade de Licitação em razão da inviabi-
lidade de competição VALOR GLOBAL: R$ 1.733,00 ( hum mil, setecentos e trinta e três reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.573.221.
20789.03.339039.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE 
ENTIDADES PROMOTORAS DE EMPREENDIMENTOS INOVADORES – ANPROTEC DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Decla-
rada por Adeline de Araújo Lobão da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Ratificada por Sandra Maria Nunes 
Monteiro, Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior.
Rafael Arruda Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA N°030/2025-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta do NUP: 31012.000873/2023-10, com fundamento na Lei nº 14.116, de 26 de maio de 2008, alterada pelas Leis nº 18.918, de 
16 de julho de 2024, e nº 19.070, de 27 de novembro de 2024, e conforme a Resolução nº 004/2009-CONSUNI, publicada no Diário Oficial em 08/01/2010, 
RESOLVE CONCEDER O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL através da PROGRESSÃO ao professor EDUARDO DA SILVA GUIMARÃES, 
matrícula 431334.1.1, lotado no Departamento de Educação Física, vinculado ao Centro de Ciências Biológicas e da Saúde - CCBS desta Fundação, da 
referência D da classe Assistente para a referência E da mesma classe, com eficácia a partir de 10 DE MAIO DE 2014, obedecendo a prescrição quinquenal 
conforme Decreto Federal nº 20.910/1932, de 06/01/1932, sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020, nos termos do art. 1º, inciso I, 
da Lei Complementar Estadual Nº 215/2020, de 17 de abril de 2020. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato (CE), 
aos 03 de fevereiro de 2025.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
PRESIDENTE
*** *** ***