DOE 10/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº028  | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2025
MENTO SANITÁRIO NA UNIDADE LOCAL E REGIONAL DA EMATERCE, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
ARTIGOS 30 E 71, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: VIGORARÁ PELO PERÍODO 
DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA, PODENDO SER PRORROGADO POR ATÉ 60 (SESSENTA) MESES. VALOR 
GLOBAL: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
21200001.20.122.421.20164.15.339039.1.5009100000.0-4033. DATA DA ASSINATURA: 30 DE JANEIRO DE 2025 SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO 
DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE e ALCIDES DA SILVA DUARTE - PRESIDENTE DO SAAE DE JUCÁS.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO 
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 02/2024
PARTÍCIPES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE e SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO -SEPLAG. OBJETO: COMUNHÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS PARTÍCIPES, VISANDO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO 
DOS BENS MÓVEIS ANTIECONÔMICO E INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA EMATERCE, COM VISTAS A MELHOR DESTINAÇÃO DOS 
BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: FUNDAMENTADO NA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E NO DECRETO 
ESTADUAL N° 31.845, DE DEZEMBRO DE 2015 VIGÊNCIA: SERÁ DE 24 MESES A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO FORO: FORTA-
LEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 02 DE SETEMBRO DE 2024 SIGNATÁRIOS : INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, 
ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI - SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO SECRETARIA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, em Fortaleza-Ce, 05 de fevereiro de 2025.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam os SENHORES ACIONISTAS da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, convocados a se reunirem em Assembléia 
Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 13/02/2025, às 10:00(dez)horas, na sede da mesma, sita na Rodovia Dr. Mendel Steinbruch s/nº - Distrito Industrial 
I - Maracanaú, Estado do Ceará/CE, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I)DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL E 
ELEIÇÃO DE SEU SUBSTITUTO; II)DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E ELEIÇÃO DE SEU SUBSTITUTO e III)
OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A, em Maracanaú, 03 de fevereiro de 2025.
Moisés Braz Ricardo
REPRESENTANTE DO ACIONISTA GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 022, 31/01/2025, que publicou o EXTRATO DA 261ª ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINIS-
TRAÇÃO. Onde se lê: SR. HERBERT DOS SANTOS LIMA Leia-se: SR. HEBERT DOS SANTOS LIMA Maracanaú(CE), 03 de fevereiro de 2025.
Maria Lucia Lacerda da Costa Araújo
SECRETÁRIA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº DO PROCESSO: NUP 10051.016606/2023-10
CONVENENTES: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – PCCE e a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC. OBJETO: 
O presente instrumento tem por objeto a cooperação técnica e administrativa entre os partícipes, destinando-se à disponibilização de informações rela-
tivas a contratos sociais e respectivos aditivos registrados na JUCEC por meio de concessão à PCCE de acesso de consulta ao SISTEMA DE REGISTRO 
MERCANTIL (SRM), por meio de interface e seus webservices, por força de legislação vigente, ressalvados os casos de sigilo legal. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Este convênio é celebrado com base nas disposições contidas no art. 184 da Lei nº 14.133/2021. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O presente 
instrumento vigorará por prazo indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2024 (assinatura PCCE) e 16/12/2024 (assinatura JUCEC) SIGNATÁ-
RIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO, PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC e MÁRCIO RODRIGO 
GUTIERREZ ROCHA, DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL - PCCE.
Eduardo Jereissati de Azevedo
PRESIDENTE
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº009/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribui-
ções que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido no 
art. 133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando a necessidade da realização de 
serviços fora do expediente normal de trabalho, e considerando, por fim, a necessidade de bem desempenhar a ação fiscalizadora da ADAGRI em relação ao 
trânsito e eventos agropecuários fora do expediente normal, RESOLVE CONCEDER pagamento pela prestação de serviços extraordinários executados 
pelos SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao mês de janeiro de 2025. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025.
José Rubens Nogueira de Almeida
PRESIDENTE, RESPONDENDO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº009/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
QTD (HORAS/MIN)
TOTAL (R$)
ANDRÉA LEITE DE CARVALHO
199801 1 1
FISCAL
4
R$ 298,00
ARQUELAU NOBRE NOJOSA
169437 1 1
FISCAL
4
R$ 277,91
CARLOS SÉRGIO DE OLIVEIRA
199838 1 1
AGENTE
4
R$ 165,98
DOUGLAS CARPEGIANY CASTRO SILVA
199848 1 8
FISCAL
6
R$ 542,39
ELENIMAR BEZERRA DE CASTRO
169411 1 5
FISCAL
2,5
R$ 292,51
EUDSON MAIA DE QUEIROZ JUNIOR
199804 1 3
FISCAL
7
R$ 693,39
FRANCISCO RICARDO PIERRE MARTINS
300061 1 9
FISCAL
2
R$ 153,62
GABRIEL GUIMARÃES COSTA
199812 1 5
FISCAL
2
R$ 185,84
JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS
169410 1 8
FISCAL
2,36
R$ 239,63
MARCELINO MOTA TELES
199859 1 1
FISCAL
6
R$ 371,22
RAQUELY FERREIRA BRAGA
199868 1 0
FISCAL
16
R$ 901,61
SÍLVIA LIANE COSTA LIMA DE OLIVEIRA
199864 1 1
FISCAL
14
R$ 924,17
TOTAL
69,86
R$ 5.046,29
Registre-se e publique-se.
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