DOE 10/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº028  | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2025
(vinte e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte quatro centavos), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0820
0003.26.122.313.11151.09.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 07 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Marcelo Souza 
Pinheiro - Superintendente Adjunto do DETRAN/CE e THIAGO MACHADO COLARES - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PINHEIRO 
LTDA Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº001/2025
CREDOR: ANTÔNIO ERIVALDO DE OLIVEIRA; DEVEDOR: : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – 
DETRAN/CE ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em 
conformidade com o Parecer nº 4648/2024 DIJUR/NUPAD-CE, PROCESSO NUP Nº 08012.065068/2024-92; OBJETO: reconhecimento de dívida assumida 
em face do Servidor ANTÔNIO ERIVALDO DE OLIVEIRA, referente concessão do pedido de abono previdenciário de permanência, diferença a partir de 
23/08/2022, data do requerimento do abono, até o mês anterior ao da implantação em folha de pagamento. Considerando os requisitos das Emendas Consti-
tucionais Federais n.ºs 20/1998 e ou 41/2003 e da Emenda Constitucional Estadual n.º 56/2003, de 07/01/2004; VALOR: R$ 9.624,40 (nove mil seiscentos 
e vinte e quatro reais e quarenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.7531200070.1; DATA: Fortaleza/
CE, 22 de Janeiro de 2025 ; SIGNATÁRIO: Mylena Paola Cavalcanti da Silva - ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº003/2025
CREDOR: MELISSA MELOSSELLI MATOS PEREIRA ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
– DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em 
conformidade com o Parecer nº 2907/2024 DIJUR/NUPAD-CE, PROCESSO NUP Nº 46001.002704/2024-93; OBJETO: reconhecimento de dívida assumida 
em face da ex-servidora MELISSA MELOSSELLI MATOS PEREIRA, referente ao pagamento de ressarcimento do Imposto de renda retido na fonte no 
mês de dezembro de 2022, descontado indevidamente; VALOR: R$ 265,02 (duzentos e sessenta e cinco reais e dois centavos) ; DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15. 319092.1.7531200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 27 de Janeiro de 2025; SIGNATÁRIO: Mylena Paola Cavalcant 
a Silva - ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº004/2025
CREDOR: DETRAN MATO GROSSO MT; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/
CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artgo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artgos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade 
com o Parecer nº 0082/2025 DIJUR/NUPAD-CE, PROCESSO NUP Nº 08012.002008/2025-40; OBJETO: reconhecimento de dívida assumida em face 
do DETRAN MATO GROSSO MT, referente ao ressarcimento da cessão da servidora ANNDREYA PAULLA MARTINS MILHOMEM LAURENTINO, 
complemento para o mês de dezembro de 2024; VALOR: R$ 3.458,19 (três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos); DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15. 319092.1.7531200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 29 de Janeiro de 2025; SIGNATÁRIO: Mylena Paola 
Cavalcanti a Silva - ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 244 / ANO XVI / SÉRIE 3, pag 50, do dia 26 de dezembro de 2024, que publicou o EXTRATO DO 2º(SEGUNDO)TERMO DE 
ADITAMENTO AO CONTRATO 085/CEGÁS/2022 - RS2 CONSULTORIA LTDA. Onde se lê: DATA DE ASSINATURA 18 DE DEZEMBRO DE 
2024 Leia-se: DATA DE ASSINATURA 02 DE DEZEMBRO DE 2024. Fortaleza-Ce., 02 de janeiro de 2025.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2025
VALOR POR FONTE: FONTE 00 -  RECURSOS ORDINÁRIOS: 1.581,60; PROCESSO Nº: 57001.000134 / 2025-02 Secretaria do Meio Ambiente e 
Mudança do Clima - SEMA OBJETO: Aquisição exclusiva de 01 (uma) assinatura bianual do jornal O POVO impresso, bem como acesso ao digital, 
de segunda-feira a domingo, para atender as necessidades da SEMA. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de acompanhar informações atuali-
zadas e relevantes publicadas no periódico, que impactam diretamente a execução das políticas públicas e a tomada de decisão, acompanhamento de publi-
cações legais e administrativas que podem influenciar a atuação do órgão e por fim a relevância do periódico como fonte exclusiva de notícias, análises e 
dados que auxiliam no desempenho das funções institucionais. VALOR GLOBAL: R$ 1.581,60 ( mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.122.421.20220.03.339039.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei Federal 
nº 14.133/2021. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI, inscrita no CNPJ nº 06.913.315/0001-06. DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: APROVO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 01/2025 tendo como objeto a aquisição exclusiva de 01 (uma) 
assinatura bianual do jornal O POVO impresso, bem como acesso ao digital, de segunda-feira a domingo, para atender as necessidades da SEMA. Karyna 
Leal Ramos – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o 
teor do Processo Administrativo nº 57001.000134/2025-02-SEMA, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 01/2025, com base 
no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Hélida Zednik
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 31/2024
Processo SUITE: 57022.001415/2023-64 Contrato n°: 31/2024 Data da assinatura: 25/11/2024 Data da publicação: 05/12/2024 – D.O.E SÉRIE 3, ANO XVI, 
Nº 230 Contratante: Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE Contratada: JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR O Superintendente 
da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no 136, IV da Lei n° 14.133/2021, determina 
o apostilamento ao contrato n°31/2024, firmado com JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR, especialmente, para promover a alteração da cláusula 
décima terceira do contrato referido para constar as seguintes dotações: Dotação Orçamentária: 6248 Funcional: 57200001.18.122.421.20221.03.339039.1.
7531200070.1 – Superintendência Estadual do Meio Ambiente (fl. 206), com vistas a possibilitar a efetiva execução da despesa contratual no ano em curso.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
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