DOMCE 11/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3649 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
RECOMENDAÇÃO 001/2025 
 
DISPÕE 
SOBRE 
RECOMENDAÇÃO 
DE 
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 
NO PRAZO LEGAL. 
  
A Controladora Geral do Município de Altaneira, Ceará, no uso de 
suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o papel institucional da Controladoria Geral, 
conforme disposições da Constituição Federal e Lei Municipal 
721/2018; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, da Lei Municipal 
721/2018, que elenca as responsabilidade da Controladoria Geral; 
CONSIDERANDO que o cumprimento do prazo para o pagamento 
dos precatórios é fundamental para assegurar a efetividade dos 
direitos dos credores, bem como, o não cumprimento desse prazo 
pode gerar sérias consequências para o Município, no âmbito jurídico 
e financeiro; 
CONSIDERANDO que o não pagamento dos precatórios dentro do 
prazo legal pode acarretar responsabilidade fiscal e administrativa, 
multas e juros, penhora de bens e valores do município e implicações 
para a imagem pública; 
CONSIDERANDO a problemática enfrentada neste ano de 2025, em 
razão do não pagamento dos precatórios do exercício de 2024 no 
prazo legal (até 31/12/2024); 
Art.1°. RECOMENDA, à Senhora Prefeita e ao Secretário de 
Administração e Finanças, que os precatórios referentes ao exercício 
financeiro do ano de 2025 sejam pagos dentro do prazo legal, 
recomendando-se ainda a implantação de sistema de planejamento 
antecipado, por meio da realização de depósitos mensais no valor 
correspondente a, no mínimo, 1/12 avos do montante total devido. 
  
PUBLIQUE-SE 
Altaneira - CE, em 10 de fevereiro de 2025. 
  
RAYANE FERREIRA DA SILVA CONCEIÇÃO 
Controladora Geral do Município 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:F942603A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 163/2025 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. Nomear, a senhora FRANCISCA PATROCINA ESMERO 
ARAÚJO, portadora de RG nº. 20084831884, expedido pela 
SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o nº. 614.005.893-71, para o 
exercício do Cargo de COORDENADOR DO SETOR DE 
BENEFÍCIOS 
EVENTUAIS 
junto 
a 
SECRETARIA 
DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, em conformidade com o disposto no Art. 
76, IX, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, II, da Lei Municipal 
540/2011. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 05 de fevereiro, revogando as disposições 
contrárias. 
  
PUBLIQUE – SE 
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 10 de fevereiro de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:9CE91600 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 164/2025 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. Nomear, o senhor ANTONIO IVO GOMES DA COSTA, 
portador de RG nº. 700863199, expedido pela SSP/SP, inscrito no 
CPF sob o nº. 073.395.543-60, para o exercício do Cargo de 
AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL junto a SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA, em conformidade com o disposto no Art. 76, 
IX, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, II, da Lei Municipal 
540/2011. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE – SE 
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 10 de fevereiro de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita 
  
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:181363EB 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 165/2025 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. Nomear, a senhora FRANCISCA ALVES DA SILVA, 
portadora de RG nº. 36.086.540-9, expedido pela SSP/SP, inscrita no 
CPF sob o nº. 873.723.553-20, para o exercício do Cargo de 
ASSISTENTE 
DE 
APOIO 
ADMINISTRATIVO 
junto 
a 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, em 
conformidade com o disposto no Art. 76, IX, da Lei Orgânica 
Municipal c/c Art. 9º, II, da Lei Municipal 540/2011. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE – SE 
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 10 de fevereiro de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita 
  
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:5428688E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 166/2025 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. Nomear, o senhor REGINALDO DE SOUSA VENANCIO, 
portador de RG nº. 2000034053124, expedido pela SSPDS/CE, 
inscrito no CPF sob o nº. 009.902.413-60, para o exercício do Cargo 
de SECRETÁRIO ADJUNTO junto a SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO, em conformidade com o disposto no Art. 76, IX, 
da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, II, da Lei Municipal 540/2011. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025, revogando as 
disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE – SE 
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 10 de fevereiro de 2025.