DOMCE 11/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3649

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integrante da Estrutura Administrativa do Município de Barroquinha-
Ce.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 03
dias do mês de fevereiro, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:1FE17E77

GABINETE
PORTARIA Nº 036/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE
CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE
DE
APOIO
E
DA
COMISSÃO
DE
CONTRATAÇÃO
DE
LICITAÇÃO
DO
MUNICIPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso XI da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, de
01/04/2021, e a edição da Lei Municipal nº 690/2024 de 15 de janeiro
de 2024, que estabelecem as atribuições e demais disposições das
funções do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e
comissão de contratação.

DA
NOMEAÇÃO
DO
AGENTE
DE
CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
Art. 1º. Fica(m) nomeado(s) para atuar(em) como Agente de
Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 o(s) seguinte(s)
servidor(es):

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:
A. HUGO OLIVEIRA NÓBREGA;
B. JOSÉ MARIA FERREIRA DE SOUZA;
C. CARLOS CÉSAR CAMPELO ALVES DA COSTA.

Parágrafo único. Em licitação na modalidade pregão, o agente
responsável pela condução do certame será o(a) servidor(a) HUGO
OLIVEIRA NÓBREGA designado(a) como Pregoeiro(a), e, em caso
de substituição, observar-se-á a ordem acima.

DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO
Art. 2º. Ficam nomeados para comporem a Equipe de Apoio nos
termos da Lei nº 14.133/2021 os seguintes servidores:

A.CARLOS CÉSAR CAMPELO ALVES DA COSTA.
B. DAMILA DE SOUSA PEREIRA.

DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO
Art. 3º. Ficam nomeados para comporem a Comissão de Contratação
nos termos da Lei nº 14.133/2021 os seguintes servidores:

Presidente – HUGO OLIVEIRA NÓBREGA;
Membro - CARLOS CÉSAR CAMPELO ALVES DA COSTA;
Membro – DAMILA DE SOUSA PEREIRA

Art. 4º. As atribuições dos servidores acima nomeados e demais
disposições inerentes às funções, são as estabelecidas na Lei
Municipal nº 690/2024 de 15 de janeiro de 2024.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 03
dias do mês de fevereiro, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:ED5B0D87

GABINETE
PORTARIA Nº 037/2025

Dispõe sobre a nomeação do DEFENSOR DATIVO
para defesa do acusado no Processo Administrativo
n°
009/11-2024,
instaurado
pela
Portaria
n°
118/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso VI da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o servidor-indiciado não comparece para
desempenho de suas atividades a mais de 04 (quatro) meses, com
ausências injustificadas, o que ensejou abertura de PAD em virtude de
abandono de cargo;
CONSIDERANDO que o mesmo servidor-indiciado foi citado,
através de carta e não compareceu para apresentação defesa;
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de defensor dativo,
nestes casos, para que não haja alegação de cerceamento de defesa;
CONSIDERANDO e tendo em vista a solicitação contida no
Memorando nº 007-2025, de 17 de janeiro de 2025, bem como o
disposto no § 2º do art. 164 da Lei nº 8.112/90,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o advogado JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA
OAB/PI nº 4228, Matrícula nº 2612, para atuar como DEFENSOR
DATIVO para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, defesa no
Processo Administrativo Disciplinar nº 009/11-2024, instaurado pela
Portaria n° 118/2024, sendo que o indiciado não atendeu, no prazo
legal, a citação para apresentar defesa, a fim de assegurar-lhe o
contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º - Determinar que cópia integral do processo administrativo
seja encaminhado ao defensor dativo, e que seja comunicado do prazo
de 10 (dez) dias a contar da publicação desta Portaria, para
apresentação de defesa.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 03
dias do mês de fevereiro, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:177A16BC

GABINETE
PORTARIA N° 038/2025

DISPÕE
SOBRE
A
INSTITUIÇÃO
DA
COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
NO MUNÍCIPIO DE BARROQUINHA/CE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.