DOMCE 11/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3649 
 
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 Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário. 
  
Câmara Municipal de Campos Sales – Ceará, em 02 (dois) de janeiro 
de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
  
CLÁUDIA ANTÔNIA DOS SANTOS COSTA 
Presidente 
Publicado por: 
Cláudia Antônia Dos Santos Costa 
Código Identificador:51C09971 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
PORTARIA Nº 0901.001/2025 – GPCMCS 
 
PORTARIA Nº 0901.001/2025 – GPCMCS 
  
NOMEIA 
AGENTE 
DE 
CONTRATAÇÃO, 
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA 
CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E 
CONTRATAÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. 
  
CLÁUDIA ANTÔNIA DOS SANTOS COSTA, Presidenta da 
Câmara Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de 
Campos Sales e o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Campos Sales/CE, e: 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021, que dispõe sobre as licitações e contratos 
administrativos; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de observância ao princípio 
constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa a 
Administração Pública, a partir de empresas licitantes que atendam às 
exigências de habilitação jurídica, qualificação econômica financeira, 
regularidade fiscal e a qualificação técnica necessária para fornecer 
produtos, serviços, executar obras, bem como alienações e locação, 
dentro dos padrões técnicos, prazo, qualidade e segurança 
especificados em lei; 
  
CONSIDERANDO que compete à Comissão de Licitação e a sua 
Equipe de colaboradores, preparar o instrumento convocatório, 
processar e julgar a licitação em estrita conformidade com os 
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação 
do instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe 
são correlatos. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear MARIA WILLYANE BEZERRA PEREIRA, 
inscrita no CPF nº: 050.248.493-45, para exercer a função de 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRA da Câmara 
Municipal de Campos Sales, a fim de conduzir os atos das licitações e 
contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. 
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, a 
agente responsável pela condução do certame é designada pregoeira. 
  
Art. 2º Nomeia-se CELIANA DE LIMA RODRIGUES, inscrita no 
CPF nº: 052.762.443-83 e LUANA GUEDES DE ALENCAR, 
inscrita no CPF nº: 047.763.853-84 para exercerem a função de 
EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei 
Federal nº 14.133/2021. 
  
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo 
auxiliarão a Agente de Contratação e a Pregoeira no desempenho de 
suas atribuições. 
  
Art. 3º Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e da 
Pregoeira a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da 
licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução 
de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do 
certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a 
solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar 
as suas decisões. 
  
§ 1º A Agente de Contratação ou a Pregoeira convocará os membros 
da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para 
o regular desenvolvimento das licitações e contratações do 
Legislativo. 
  
§ 2º A Agente de Contratação ou a Pregoeira convocará servidores 
públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do 
objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames. 
  
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Câmara Municipal de Campos Sales – Ceará, em 09 (nove) de janeiro 
de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
  
CLÁUDIA ANTÔNIA DOS SANTOS COSTA 
Presidente 
Publicado por: 
Cláudia Antônia Dos Santos Costa 
Código Identificador:9B5E4B12 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
PORTARIA Nº 0901.002/2025 – GPCMCS 
 
PORTARIA Nº 0901.002/2025 – GPCMCS 
  
DESIGNA O(A) SERVIDOR(A) RESPONSÁVEL 
PELO SETOR DE COMPRAS, NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
CLÁUDIA ANTÔNIA DOS SANTOS COSTA, Presidenta da 
Câmara Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de 
Campos Sales e o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Campos Sales/CE: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º DESIGNAR, o(a) servidor(a): SÔNIA MARA DOS 
SANTOS SILVA, inscrito(a) no CPF nº 046.005.653-04, para 
desempenhar a função de RESPONSÁVEL DO SETOR DE 
COMPRAS. 
  
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Câmara Municipal de Campos Sales – Ceará, em 09 (nove) de janeiro 
de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
  
CLÁUDIA ANTÔNIA DOS SANTOS COSTA 
Presidente 
Publicado por: 
Cláudia Antônia Dos Santos Costa 
Código Identificador:A1A550B6 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
PORTARIA Nº 0901.003/2025 – GPCMCS 
 
PORTARIA Nº 0901.003/2025 – GPCMCS  
  
DESIGNA O(A) SERVIDOR(A) RESPONSÁVEL 
PELOS DOCUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO DE 
DEMANDAS (DFD), NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
CLÁUDIA ANTÔNIA DOS SANTOS COSTA, Presidenta da 
Câmara Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de