DOMCE 11/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3649 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
 Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura. 
  
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, 10 de 
janeiro de 2025. 
  
CLÁUDIA ANTÔNIA DOS SANTOS COSTA 
Presidenta CMCS  
Publicado por: 
Cláudia Antônia Dos Santos Costa 
Código Identificador:D4460391 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
DECRETO N° 03, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 
 
DECRETO N° 03, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 
  
CONVOCAÇÃO 
DE 
SESSÕES 
EXTRORDINÁRIAS 
  
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS 
SALES - CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, 
inciso I, "m" e parágrafo único, III e IV do Regimento Interno, 
combinado com o art. 21, § 3°, inciso III da Lei Orgânica do 
Município, e: 
  
Considerando que foi protocolado nesta Casa de Leis, na data de hoje, 
o Projeto de Lei n° 01, de 20 de janeiro de 2025, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal n° 714, de 13 de junho 
de 2022; 
  
Considerando que a Mensagem do referido projeto destaca sua 
relevância para regularizar o pagamento do Incentivo pelo 
Desempenho Funcional aos Agentes Comunitários de Saúde do 
município de Campos Sales; 
  
Considerando o pedido de urgência urgentíssima, nos termos ao artigo 
58-B da Lei Orgânica Municipal; 
  
Considerando que a Lei Orgânica Municipal possibilita, em seu artigo 
Art. 25-A, a realização de mais de uma sessão extraordinária por dia, 
desde que haja relevante interesse público;  
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - Convocar a Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, para 
Sessão Extraordinária, no dia 27 de janeiro de 2025, às 09:00 horas, 
na sede da Câmara Municipal, com a finalidade de leitura em plenário 
do Projeto de Lei n° 01, de 20 de janeiro de 2025, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal n° 714, de 13 de junho 
de 2022. 
  
Art. 2º - Convocar a Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, para 
Sessão Extraordinária, no dia 27 de janeiro de 2025, às 10:00 horas, 
na sede da Câmara Municipal, com a finalidade de deliberação e 
votação em plenário do Projeto de Lei n° 01, de 20 de janeiro de 
2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que altera a Lei 
Municipal n° 714, de 13 de junho de 2022. 
  
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura. 
  
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, 22 de 
janeiro de 2025. 
  
CLAUDIA ANTONIA DOS SANTOS COSTA 
Presidenta 
Publicado por: 
Cláudia Antônia Dos Santos Costa 
Código Identificador:0C74DCE4 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
PORTARIA Nº 0302.001/2025 – GPCMCS 
 
PORTARIA Nº 0302.001/2025 – GPCMCS 
  
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO 
DO(A) SERVIDOR(A) QUE ABAIXO INDICA E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
CLÁUDIA ANTÔNIA DOS SANTOS COSTA, PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a 
Lei Orgânica do Município de Campos Sales e o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Campos Sales/CE, e: 
  
CONSIDERANDO a Resolução nº 01, de 29 de abril de 2022, que 
dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de 
Campos Sales e dá outras providências; 
  
CONSIDERANDO que os cargos comissionados de que tratam a 
Resolução nº 01/2022, são de livre nomeação e exoneração do 
Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º EXONERAR o Sr. MARCOS ANTONIO DA SILVA 
RAMOS, inscrito no CPF sob o nº 605.087.713-07, do cargo de 
Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Campos Sales. 
  
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário. 
  
Câmara Municipal de Campos Sales – Ceará, em 03 (três) de fevereiro 
de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
  
CLÁUDIA ANTÔNIA DOS SANTOS COSTA 
Presidente 
Publicado por: 
Cláudia Antônia Dos Santos Costa 
Código Identificador:D659FFF8 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
PORTARIA Nº 0302.002/2025 – GPCMCS 
 
PORTARIA Nº 0302.002/2025 – GPCMCS 
  
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO 
DO(A) SERVIDOR(A) QUE ABAIXO INDICA E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
CLÁUDIA ANTÔNIA DOS SANTOS COSTA, PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a 
Lei Orgânica do Município de Campos Sales e o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Campos Sales/CE, e: 
  
CONSIDERANDO a Resolução nº 01, de 29 de abril de 2022, que 
dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de 
Campos Sales e dá outras providências; 
  
CONSIDERANDO que os cargos comissionados de que tratam a 
Resolução nº 01/2022, são de livre nomeação e exoneração do 
Presidente da Câmara Municipal de Campos Sales. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º NOMEAR a Sra. NAGYLA RAYARA ESTEVO NUNES, 
inscrita no CPF sob o nº 050.062.253-19, para exercer o cargo de 
Assessora de Comunicação da Câmara Municipal de Campos Sales. 
  
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário. 
  
Câmara Municipal de Campos Sales – Ceará, em 03 (três) de fevereiro 
de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
 
  

                            

Fechar