DOMCE 11/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3649 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
e Homologação e da Autorização de Contratação do processo de 
Inexigibilidade de Licitação nº 005/2025/INEX, conforme a seguir: 
  
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
PLANEJAMENTO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
  
OBJETO: Contratação de serviços advocatícios técnicos e 
especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou 
administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de 
Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do 
Município e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos 
honorários de sucumbência, indevidamente repassados à União, junto 
ao município de Catunda-CE. 
  
FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS 
ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 35.542.612/0001-90. 
  
VALOR GLOBAL ESTIMADO DE RECUPERAÇÃO DE 
CRÉDITOS: R$ 971.566,00 (novecentos e setenta e um mil, 
quinhentos e sessenta e seis reais), sendo que deverá ser pago a título 
de honorários o valor máximo de até R$ 0,20 (vinte centavos de real) 
para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão 
judicial, após o trânsito em julgado. 
  
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea „e‟, da Lei nº. 
14.133/21. 
  
DATA DA RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 10 de fevereiro 
de 2025. 
  
Catunda-CE, 10 de fevereiro de 2025. 
  
FRANCISCO ERNANE PERES LIMA 
Secretário de Planejamento, Administração e Finanças 
  
Publicado por: 
Márcio Pinho Borges 
Código Identificador:2FE9D5F5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 02012551GABRH 
 
PORTARIA Nº 02012551GABRH 
  
Dispões sobre Concessão de Função Gratificada, de 
que trata o art. 27 da Lei 297/2017 e dá outras 
providencias. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE CATUNDA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de 
Catunda/CE e o art. 27 e Anexo II da Lei Municipal de nº 297, de 10 
de Fevereiro de 2017; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º – Fica nomeada da FUNÇÃO GRATIFICADA – FG VII, 
prevista no Art. 27 e Anexo II da Lei Municipal de nº 297, de 10 de 
fevereiro de 2017, o servidor (a) ARNALDO MESQUITA FARIAS, 
detentor do cargo de GARI, lotado na SECRETARIA DE SAÚDE 
DO MUNICIPIO DE CATUNDA/CE. 
  
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Catunda – CE; em 02 de janeiro de 
2025. 
  
DOUGLAS RODRIGUES NEGREIROS  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
João Patrick Farias Oliveira 
Código Identificador:2497FBB9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 02012552GABRH 
 
PORTARIA Nº 02012552GABRH 
  
Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio, do que 
se trata o Art. 99 do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos de Catunda-CE e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA, no uso de suas 
atribuições legais previstas na lei complementar no. 001, de 16 de 
março de 1993 do Município de Catunda – CE, combinando com a lei 
complementar 379/2021; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º –Conceder 3 (três) meses de LICENÇA PRÊMIO ao (à) 
servidor (a) EVANDA ALVES DE ARAUJO RG: 20075478581, 
CPF nº 626.830.123-49, lotado (a) na SECRETARIA DE SAÚDE DE 
CATUNDA-CE 
ocupante 
do 
cargo 
de 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO. 
  
Parágrafo Único – A licença terá início em 02 DE JANEIRO DE 2025 
e termino em 02 DE ABRIL DE 2025. 
  
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Catunda – CE; em 02 de janeiro de 
2025. 
  
DOUGLAS RODRIGUES NEGREIROS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
João Patrick Farias Oliveira 
Código Identificador:67185A97 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 02012553GABRH 
 
PORTARIA Nº 02012553GABRH 
  
Dispões sobre Concessão de Função Gratificada, de 
que trata o art. 27 da Lei 297/2017 e dá outras 
providencias. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE CATUNDA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de 
Catunda/CE e o art. 27 e Anexo II da Lei Municipal de nº 297, de 10 
de Fevereiro de 2017; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º – Fica nomeada da FUNÇÃO GRATIFICADA – FG I, 
prevista no Art. 27 e Anexo II da Lei Municipal de nº 297, de 10 de 
fevereiro de 2017, o servidor (a) REGINALDO ROSENDO DE 
ALMEIDA, detentor do cargo de DIGITADOR, lotado no 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CATUNDA/CE. 
  
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Catunda – CE; em 02 de janeiro de 
2025. 
  
DOUGLAS RODRIGUES NEGREIROS  
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
João Patrick Farias Oliveira 
Código Identificador:B8AC62CD