DOMCE 11/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3649 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               38 
 
CONSIDERANDO o interesse da Administração pública municipal 
no imóvel pertencente a Antônia Campos Nobre, especialmente em 
razão de sua dimensão e localização. 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, o imóvel sem matrícula conhecido com as seguintes 
características: 
Terreno retangular georreferenciado na Zona UTM 24S. Abaixo está a 
descrição detalhada das laterais com base nas coordenadas UTM 
fornecidas: 
Lado Sudeste: 
Ponto inicial (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294599 N: 
9520881 Ponto final (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294570 
N: 9520846; Medida: 45,45 metros; Confinante: Rita Campos de 
Carvalho 
Lado Sudoeste: 
Ponto inicial (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294570 N: 
9520846 Ponto final (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294516 
N: 9520899; Medida: 75,66 metros; Confinante: Rua sem 
denominação 
Lado Noroeste: 
Ponto inicial (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294516 N: 
9520899 Ponto final (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294545 
N: 9520934; Medida: 45,45 metros; Confinante: Rita Campos de 
Carvalho. 
Lado Nordeste: 
Ponto inicial (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294545 N: 
9520934; Ponto final (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294599 
N: 9520881: Medida: 75,66 metros; Confinante: Raimundo Bezerra 
do Vale 
Coordenadas UTM dos pontos: 
P1 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294599 N: 9520881; P2 
Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294570 N: 9520846; P3 
Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294516 N: 9520899; P4 
Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294545 N: 9520934 
Acessos e vias de comunicação: 
Acesso Principal: Acesso pela CE que liga o distrito de Betânia a 
Guaraciaba do Norte 
Distância do centro da sede do município: 11.262,80m 
Art. 2°. A declaração de Utilidade Pública objetiva a construção de 
um campo de futebol na localidade de Sítio Campos, Zona Urbana de 
Croatá/CE. 
Art. 3°. A avaliação do imóvel expropriado deverá observar a forma 
de Lei, e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o 
presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante 
no orçamento vigente. 
Art. 4°. Ficam os órgãos competentes da administração pública 
municipal autorizados a adotar as medidas administrativas e/ou 
judiciais necessárias ao fiel cumprimento do presente ato. 
Art. 5°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-CE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 06 de fevereiro de 2025 
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:9438F088 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
TERMO ADITIVO AO EDITAL N° 001/2025, DE 30 DE 
JANEIRO DE 2025, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
PARA BOLSISTA TUTOR/MONITOR 
 
TERMO ADITIVO AO EDITAL N° 001/2025, DE 30 DE 
JANEIRO DE 2025, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
PARA BOLSISTA TUTOR/MONITOR 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FARIAS 
BRITO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais torna 
público o presente Termo Aditivo ao EDITAL N° 001/2025, de 30 de 
janeiro de 2025, processo seletivo simplificado para bolsista 
tutor/monitor. 
  
Pelo presente termo aditivo, altera-se o Edital n° 001/2025 SME a 
saber: 
  
DOS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO  
  
I - No subitem 8.1.2 
  
Onde se lê: 
8.1.2. A Prova objetiva/subjetiva, com previsão para ser aplicada no 
dia 15 de fevereiro de 2025, às 8h da manhã na E.E.F Maria 
Carmosina Pinheiro Rodrigues. 
  
Leia-se: 
8.1.2. A Prova objetiva/subjetiva, com previsão para ser aplicada no 
dia 22 de fevereiro de 2025, às 8h da manhã na E.E.F Maria 
Carmosina Pinheiro Rodrigues. 
  
DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DA SELEÇÃO 
  
II - No subitem 9.5  
  
Onde se lê: 
9.5 A relação final dos bolsistas selecionados para compor o banco 
será divulgada no dia 24 de fevereiro de 2025, no site eletrônico da 
prefeitura https://www.fariasbrito.ce.gov.br. 
  
Leia-se: 
9.5 A relação final dos bolsistas selecionados para compor o banco 
será divulgada no dia 28 de fevereiro de 2025, no site eletrônico da 
prefeitura https://www.fariasbrito.ce.gov.br. 
  
DO CRONOGRAMA 
  
III - No item 10 
  
Onde se lê: 
10. DO CRONOGRAMA 
ATIVIDADES 
PERÍODO 
Publicação do Edital 
30/01/2025 
Período de inscrição 
03/02/2025 a 05/02/2025 
Homologação das inscrições 
06/02/2025 
Recurso contra resultado da homologação das inscrições 
07/02/2025 
Relação das inscrições após recurso 
10/02/2025 
Prova Objetiva/subjetiva 
15/02/2025 
Gabarito Preliminar Prova Objetiva/subjetiva 
17/02/2025 
Resultado Preliminar Prova Objetiva/subjetiva e Análise 
Curricular 
20/02/2025 
Recurso contra o Resultado Preliminar Prova Objetiva/subjetiva 
e Análise Curricular 
21/02/2025 
Resultado Final Prova Objetiva/subjetiva e Análise Curricular 
24/02/2025 
 
Publicado por: 
Isabel Cristina Jesus da Silva 
Código Identificador:232ADF03 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA 
 
O(A) Ilmo.(a) Sr.(a) Lucas Fernando Silveira de Araújo, Ordenador(a) 
de Despesas do(a) Fundo Municipal de Cultura, no uso suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, em cumprimento ao 
parágrafo único do art., 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021, e 
considerando toda a documentação que consta nos autos do processo 
administrativo Dispensa de Licitação n.º 2025.01.30.2, em especial, o 
parecer jurídico, AUTORIZO a contratação da Empresa INOVA 
CONTABILIDADE LTDA. - ME, inscrita no CNPJ n.º 
17.278.377/0001-00, para a contratação para a prestação de serviços 
especializados destinados a realização da Jornada Pedagógica 2025, 
junto à Secretaria de Educação do Município de Farias Brito/CE, pelo 
valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com vigência