DOMCE 11/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3649 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               62 
 
Publicado por: 
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa 
Código Identificador:56D284C5 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO Nº 2025.02.10.001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
Dispõe 
sobre 
o 
credenciamento 
de 
veículos 
alternativos no período carnavalesco, de 01/03/2025 a 
04/03/2025, na forma que indica e dá outras 
providências. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, 
CONSIDERANDO o estabelecido nos arts. 74, II e 79 do Código 
Tributário Municipal, Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de 
dezembro de 2013; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o fluxo de 
transportes alternativos no período do Carnaval Fortim 2025. 
DECRETA: 
Art. 1º. Somente poderão transportar passageiros no território do 
Município de Fortim, no período carnavalesco, de 01 a 04 de março 
de 2025, os seguintes veículos alternativos: 
I. De placas do Município de Fortim, desde que devidamente 
cadastrados no Setor de Divisão de Receitas e com o respectivo 
Alvará em dias; 
II. De placas de outros Municípios, desde que previamente 
cadastrados no setor de Divisão de Receitas e com o pagamento das 
taxas estabelecidas no art. 2º deste Decreto.  
Art. 2º. As taxas de licença para a prestação de serviços de transportes 
alternativos no âmbito do Município de Fortim, no período do 
Carnaval, de 01 a 04 de março de 2025, são: 
I. Kombi com capacidade de até 8 (oito) passageiros – R$ 300,00; 
II. Kombi com capacidade de até 12 (doze) passageiros – R$ 420,00; 
III. Van com capacidade superior a 15 (quinze) passageiros – R$ 
540,00; 
IV. Van com capacidade superior a 22 (vinte e dois) passageiros – R$ 
670,00; 
V. Micro-ônibus com capacidade até 27 (vinte e sete) passageiros – 
R$ 790,00; 
VI. Ônibus – R$ 970,00. 
  
Art. 3º. O Executivo Municipal, por meio do Setor de Divisão de 
Receitas, reserva-se no direito de conceder ou não as licenças e 
autorizações constantes neste Decreto, atendido o interesse público. 
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 10 de fevereiro de 
2025. 
  
DELMA DA COSTA DOS SANTOS  
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa 
Código Identificador:12A74EF8 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 
0106.01/2022-SUPSSP - 03° ADITIVO CONTRATUAL - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
TOMADA DE PREÇOS Nº 0305.01/2022- SUPSSP/TP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO 
CONTRATO 
N° 
0106.01/2022-SUPSSP 
- 
03° 
ADITIVO 
CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de 
TOMADA DE PREÇOS Nº 0305.01/2022- SUPSSP/TP. PARTES: 
Município de Fortim, através do Sistema Único de Previdência Social 
Servidor Público; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA, JUNTO AO FUNDO DO 
SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR 
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE; CONTRATADO: 
ARIMA 
- 
CONSULTORIA 
ATUARIAL, 
FINANCEIRA 
E 
MERCADOLOGICA LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.374.237/0001-
81; DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 30 de dezembro de 
2024; VIGÊNCIA: De 01 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 
2025. DIRETOR: EVERARDO PAULA DA SILVA - Diretor Geral 
do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público. 
Fortim/CE, 10 de fevereiro de 2025.  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:F50DD745 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 
1205.01/2021 – SMAS - 04° ADITIVO CONTRATUAL - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1105.01/2021 – SMAS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO 
CONTRATO N° 1205.01/2021 – SMAS - 04° ADITIVO 
CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1105.01/2021 – SMAS. PARTES: 
Município de Fortim, através da Secretaria de Assistência Social, 
Trabalho e Cidadania; OBJETO: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL 
LOCALIZADO NA AV. JOAQUIM CRISOSTOMO, N° 1216, 
BAIRRO CENTRO, PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 
TUTELAR, VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE 
FORTIM/CE; 
CONTRATADO: 
CONCEIÇÃO 
DE 
MARIA 
MOURA 
GUIMARÃES; 
DATA 
DA 
ASSINATURA 
DO 
ADITIVO: 30 de dezembro de 2024; VIGÊNCIA: De 01 de janeiro 
de 2025 até 31 de 31 de janeiro de 2025. SECRETÁRIA 
MUNICIPAL: TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO - Secretária de 
Assistência Social, Trabalho e Cidadania. Fortim/CE, 10 de fevereiro 
de 2025.  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:3104E38E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 
1003.01/2023 – FMDCA - 04° ADITIVO CONTRATUAL - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0903.01/2023 - FMDCA 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO 
CONTRATO N° 1003.01/2023 – FMDCA - 04° ADITIVO 
CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0903.01/2023 - FMDCA. 
PARTES: Município de Fortim, através do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; OBJETO: LOCAÇÃO DE 01 
(UM) 
IMÓVEL 
LOCALIZADO 
NA 
AV. 
JOAQUIM 
CRISÓSTOMO, 
N° 
1218, 
BAIRRO 
CENTRO, 
PARA 
O 
“JANGADA” 
PROJETO 
MUNICIPAL 
APOIADO 
PELO 
PROGRAMA AMIGO DO VALOR, ATRAVÉS DO FUNDO MU-
NICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
DE FORTIM/CE; CONTRATADO: JOÃO PORTO GUIMARÃES; 
DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 30 de dezembro de 
2024; VIGÊNCIA: De 01 de janeiro de 2025 até 31 de 31 de janeiro 
de 2025. ORDENADORA: TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO - 
Secretária de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. Fortim/CE, 10 
de fevereiro de 2025.  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:92DBEAF4 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 
1006.01/2022 – SMMA - 03° ADITIVO CONTRATUAL - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0906.01/2022 - SMMA