DOMCE 11/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3649

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CONSIDERANDO a segregação entre as funções, vedada a
designação do mesmo agente público para atuação simultânea
naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 18, inciso I da Lei n° 14.133 de
1 de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações, que determina a
realização dos estudos técnicos preliminares para as contratações no
âmbito da administração pública;

CONSIDERANDO
a
necessidade
de
inserir
procedimentos
padronizados para todas as modalidades de licitações e regulamentar
internamente o planejamento das contratações procedimentos para
atender as disposições legais;

CONSIDERANDO que a fase de planejamento das contratações deve
ser atualizada às boas práticas inserindo a análise de sua viabilidade e
o levantamento dos elementos essenciais a composição do Termo de
Referência ou do Projeto Básico, regulamentando procedimentos
padronizados;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Equipe de Planejamento de Contratações Públicas no
âmbito do município de Iguatu, devendo referida equipe, atuar de
forma harmônica e eficaz a fim de produzir o melhor resultado ao
interesse do município, elaborando todas as atividades das etapas de
Planejamento das Contratações no âmbito da Prefeitura de Iguatu,
além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor,
quando solicitado pelas áreas responsáveis.

Parágrafo único. Os membros da Equipe de Planejamento de
Contratações Públicas, poderão ser requisitados para diligências e
esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a
conclusão da compra/contratação, entendido como sendo a
homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação.

Art. 2º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para, sob
a presidência do primeiro, compor a Equipe de Planejamento de
Contratações Públicas da Prefeitura de Iguatu:

SERVIDOR
RAIMUNDO NONATO FERREIRA LO
MATEUS ALCANTARA MACIEL
NAYARA KELLY DE JESUS ALENCAR
CRISTINA COELHO MENDONÇA CAVALCANTE
CATARINA COSTA MACEDO
LEVIR DE ARAÚJO SILVA

Art. 3º. Os procedimentos iniciais do Planejamento da Contratação
consistem nas seguintes atividades:
I - elaboração dos Estudos Preliminares e o Gerenciamento de Risco
e, se necessário;
II - elaboração do Termo de Referência, Projeto Básico ou Projeto
Executivo(TR/PB/PE);
III - elaboração de Edital e Minuta de Contrato;

Art. 4º. No caso das contratações públicas de maior complexidade,
que necessitem de conhecimentos técnicos mais específicos na área do
objeto ou serviço a ser contratado, poderá ser nomeado servidor,
diverso dos que constam na presente portaria, com expertise na área
do objeto da licitação, para ficar como responsável pela elaboração do
instrumental que necessite de conhecimentos técnicos.

Art. 5º. A elaboração das pesquisas de preços, será de
responsabilidade da Central de Compras do Município de Iguatu,
ficando sob a responsabilidade do chefe do referido setor, a
elaboração de referido instrumento da fase de planejamento.

Art. 6°. Os efeitos do presente ato entram em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a Portaria 1348/2024 e todas as
disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03
DE JANEIRO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:1FB1CE11

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 672/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE
PROVIMENTO
EM
COMISSÃO
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº
3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de
29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o senhor GILVACI ALVES BEZERRA
inscrito no CPF Nº: 369.404.453-15 e RG N°: 20074021707 para
ocupar o cargo de provimento em comissão de Secretario Escolar II –
código CNI–1, com lotação no Secretaria da Educação – SME.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 02 de Janeiro
de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 22
DE JANEIRO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:9E3CC308

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 682/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE
PROVIMENTO
EM
COMISSÃO
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a senhora LUIZA HERNESTINA ALVES
ABREU inscrita no CPF Nº: 762.650.053-91 e RG N°: 20070528637,
para ocupar o cargo de provimento em comissão de Ouvidor do SUS
na FUSPI – código CNA-3, com lotação na Fundação de Saúde
Pública do Município de Iguatu – FUSPI.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 02 de Janeiro
de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!