DOMCE 11/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3649 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               98 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, 
ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,... 
  
CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei 
Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder 
Executivo a competência para nomear servidores para os cargos de 
provimento em comissão, especialmente aqueles vinculados a funções 
de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com os 
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e 
eficiência que regem a administração pública; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, que estabelece a 
estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a 
criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades 
municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a 
implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos 
públicos; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a 
eficiência dos serviços 
públicos municipais, 
por 
meio 
do 
preenchimento de cargo estratégico na estrutura administrativa, 
fundamental para a condução de políticas públicas em benefício da 
população; 
  
RESOLVE 
Art. 1º - NOMEAR a Sra. FRANCISCA SOARES SANTANA DA 
SILVA, inscrita no CPF sob o nº 512.309.763-53, para ocupar o cargo 
de COORDENADORA GERAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
DO MUNICÍPIO. 
  
Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja 
encaminhado 
ao 
Departamento 
de 
Recursos 
Humanos 
da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos 
interessados para que se cumpram as formalidades administrativas 
necessárias. 
  
Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta 
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. 
  
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando 
as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla 
divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios 
do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014. 
  
Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 07 de 
fevereiro de 2025. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE 
  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:A930394C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA 
 
SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
EDITAL Nº 002/2025 
 
O MUNICÍPIO DE MERUOCA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ n. 07.598.683/0001-70, com sede na 
Avenida Pedro Sampaio, nº 385, Divino Salvador – Meruoca/CE, no 
uso de suas atribuições legais, e em cumprimento das normas 
previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, no 
artigo 154, inciso XIV da Constituição do Estado do Ceará de 1988, 
no artigo 95, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Meruoca, no 
artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.130, de 19 de abril de 2022, através 
de 
sua 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
INCLUSÃO 
E 
PROMOÇÃO SOCIAL, RESOLVE: 
I) TORNAR PÚBLICO E ESTABELECER AS NORMAS PARA A 
ABERTURA DAS INSCRIÇÕES E REALIZAÇÃO DO PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO, objetivando a contratação temporária 
de profissionais para suprir as necessidades da Secretaria de Inclusão 
e Promoção Social do município de Meruoca, conforme descrito no 
ANEXO VI deste edital. 
II) INSTITUIR a Comissão Coordenadora da seleção, responsável por 
sua normatização e acompanhamento da execução, ficando, desde já, 
designados os seguintes membros: FRANCISCO JOSÉ LOURENÇO 
DE SOUSA – Presidente; ANTONIA GESSILENE DA SILVA 
DUARTE – Membro; e JOSE FERREIRA SOBRINHO – Membro. O 
Edital nº 002/2025 e seus anexos podem ser acessados no portal 
eletrônico da Prefeitura Municipal de Meruoca, através do link: 
https://www.meruoca.ce.gov.br/processoseletivo.php 
  
RENATA MONTEIRO BOTO 
Secretária Municipal de Inclusão e Promoção Social do Município de 
Meruoca 
  
Publicado por: 
Francisco Aldir Lima Pereira 
Código Identificador:9D0E3821 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EDITAL Nº 003/2025 
 
O MUNICÍPIO DE MERUOCA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ n. 07.598.683/0001-70, com sede na 
Avenida Pedro Sampaio, nº 385, Divino Salvador – Meruoca/CE, no 
uso de suas atribuições legais, e em cumprimento das normas 
previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, no 
artigo 154, inciso XIV da Constituição do Estado do Ceará de 1988, 
no artigo 95, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Meruoca, no 
artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.130, de 19 de abril de 2022, através 
de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, RESOLVE: 
I. TORNAR PÚBLICO E ESTABELECER AS NORMAS PARA A 
ABERTURA DAS INSCRIÇÕES E REALIZAÇÃO DO PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO, objetivando a contratação temporária 
de profissionais para suprir as necessidades da Secretaria de Saúde do 
município de Meruoca, conforme descrito no ANEXO VI deste edital. 
II. INSTITUIR a Comissão Coordenadora da seleção, responsável por 
sua normatização e acompanhamento da execução, ficando, desde já, 
designados os seguintes membros: FRANCISCO JOSÉ LOURENÇO 
DE SOUSA – Presidente; ANTONIA GESSILENE DA SILVA 
DUARTE – Membro; e VICENTE URCESINO DA SILVA – 
Membro. O Edital nº 003/2025 e seus anexos podem ser acessados no 
portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Meruoca, através do link: 
https://www.meruoca.ce.gov.br/processoseletivo.php 
  
MARIANA LARA SEVERIANO GOMES 
Secretária Municipal de Saúde do Município de Meruoca 
  
Publicado por: 
Francisco Aldir Lima Pereira 
Código Identificador:BCC5DF99 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10.02.01/2025 
 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10.02.01/2025 
  
Extrato de Contrato Nº 10.02.01/2025. Pregão Eletrônico nº 
2025.01.17.1 Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria 
Municipal de Educação Básica e a empresa JOSE IRESVAN 
ARAÚJO-ME. Objeto: A aquisição de material pedagógico, para 
alunos da educação jovens e adultos e alunos da rede municipal de 
ensino da cidade de Milagres/CE, conforme especificações constantes 
no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 201.523,80 
(duzentos e um mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta centavos). 
Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisca