DOMCE 11/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3649

www.diariomunicipal.com.br/aprece 138

que se apresentem à sede do Conselho Municipal de Educação de
Quixadá, a fim de realizarem seu cadastramento e atualização das
respectivas informações cadastrais.

1. DO OBJETO
O presente edital tem como objetivo convocar os mantenedores das
unidades escolares da rede privada de ensino que ofertam a Educação
Infantil, sob a jurisdição de Quixadá, em conformidade com as
exigências legais.

2. DA OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO
Todos os mantenedores das instituições privadas de ensino que
oferecem Educação Infantil no município de Quixadá estão
convocados a realizar o cadastramento das respectivas unidades junto
ao Conselho Municipal de Educação de Quixadá, conforme dispõem
os arts. 11, 18, II, e 19, III, da Lei nº 9.394/96, e, por extensão, os arts.
54, § 2º e § 3º, combinado com o art. 208, da Lei nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), além das normas
complementares do Conselho Municipal de Educação de Quixadá.

3. DA DATA E LOCAL DO CADASTRAMENTO
O cadastramento será realizado nas dependências do Conselho
Municipal de Educação de Quixadá, situado na Travessa Tiradentes,
nº 229, Centro, Quixadá-CE, no período de 10 a 13 de fevereiro do
ano de 2025, durante o horário comercial.

4. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para realizar o cadastramento, os mantenedores deverão apresentar
cópias dos seguintes documentos:

CNPJ da instituição de ensino;
Alvará de funcionamento;
Parecer de autorização ou credenciamento da instituição de ensino;
Documentos pessoais do mantenedor (RG e CPF) ou do responsável
legal pelo estabelecimento educacional;
Comprovante de endereço da instituição.

5. DAS PENALIDADES
A ação inicial de cadastramento terá caráter pedagógico e auxiliar,
com o objetivo de assessorar a clientela convocada.

Na sequência, o não cumprimento da convocação ou a falta de
regularização
do
cadastramento
poderá
acarretar
sanções
administrativas, incluindo o impedimento do funcionamento regular
da instituição de ensino, conforme disposto pela legislação vigente.

6. DA RESPONSABILIDADE
O Conselho Municipal de Educação de Quixadá será responsável
direto pelo cadastramento das respectivas unidades.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este edital entra em vigor na data de sua publicação, e todos os
mantenedores devem comparecer ao local estabelecido dentro do
prazo determinado para regularizar a situação de suas instituições,
conforme exigido pela legislação vigente.

Quixadá – Ceará, 28 de janeiro de 2025.

ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA FILHO
Presidente do CMEQ
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:CF4F63D7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

Aviso de Licitação. O Município de Quixelô/CE, torna público, que
será realizado Certame Licitatório na modalidade Concorrência na
forma Eletrônica nº 2025.02.10.1. Objeto: Contratação de empresa
especializada para execução das obras de construção de campos
society com vestiários e praças em diversas localidades no Município
de
Quixelô/CE,
nos
moldes
do
Contrato
de
Repasse
nº
944083/2023/MESP/CAIXA, celebrado com o Governo Federal,
através do Ministério do Esporte, por intermédio da Secretaria
Municipal de Esporte e Juventude. Início de acolhimento das
propostas: 12 de Fevereiro de 2025 a partir das 16:00 horas. Fim do
acolhimento das propostas e início da sessão: 26 de Fevereiro de
2025 às 08:00 horas - através da Plataforma Digital no Portal de
Compras
do
Município
de
Quixelô
no
Site:
https://www.comprasquixelo.com.br. Os interessados poderão obter
o texto integral do Edital através dos endereços eletrônicos:
(www.comprasquixelo.com.br) no Portal Nacional de Contratações
Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br), no Flanelógrafo da
Prefeitura (quadro de Avisos e Publicações) e no Portal de Licitações
dos Municípios (www.tce.ce.gov.br), ou no Setor de Licitações da
Prefeitura Municipal situado à Rua Pedro Gomes de Araújo, s/n,
Centro, Quixelô/CE, no horário de 07:00 às 13:00hrs. Informações
pelo telefone (88) 3579-1210. Quixelô/CE, 10 de Fevereiro de 2025.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA,
Agente de Contratação.

Publicado por:
Francisca Raquel de Oliveira
Código Identificador:033EF000

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N. 094.02.01/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n.º
001/97, de 28 de novembro de 1997, em seu Título IV, Capítulo V,
Artigo 109, RESOLVE ceder mediante Afastamento para servir em
outro órgão ou entidade o (a) servidor (a) efetivo(a)JORGEANNA
GRANGEIRO
E
SILVA,
cargoAgente
Administrativo,
matrícula060197-7para o Município de Limoeiro do Norte-Ce, sem
ônus para a origem, para assumir o cargo deASSESSORA
ESPECIALDA CASA DA MULHER LIMOEIRENSE, na Secretaria
Municipal
de
Assistência
Social
-
SEMAS,
pelo
período
de02dejaneirode 2025até 31 de dezembro de 2028. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos
aos02dejaneirode 2025.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIXERÉ, aos 02 dias do mês de janeiro de 2025.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:FC15B9C3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
EXTRATO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO N°.
20241101.001-SECUL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E
ESPORTE,
O
PRIMEIRO
TERMO
DE
ADITIVO
DE
PRORROGAÇÃO
DO
PRAZO
DO
CONTRATO
N°.
20241101.001, decorrente da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº
003.23.09.2024-SECUL.