DOMCE 11/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3649

www.diariomunicipal.com.br/aprece 143

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:0C2E291A

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº 107/2025

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas
no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Considerando os Pareceres da Procuradoria Geral do Município e da
Controladoria Geral do Município, no Processo nº 1.902/2025;

Considerando que a Administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se
originam direitos, nos termos da Súmula 473/STF;

Considerando que a Administração deve anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios de ilegalidade, nos termos do art. 53, da Lei
nº 9.784/1999;

Considerando o vício formal contido no Processo nº 1.902/2025;

Considerando que o procedimento formal da espécie objeto do
Processo nº 1.902/2025 deveria ser remanejamento e não
redistribuição, por tratar-se de deslocamento de servidor dentro do
mesmo quadro, nos termos do art. 45, da Lei Municipal nº 014/1996;

Considerando, ademais, que a redistribuição de servidor se dá
exclusivamente para ajustamento do quadro de pessoas às
necessidades dos serviços, no interesse da Administração e com
prévia apreciação do órgão de pessoal, nos termos do § 1º, art. 46, da
Lei Municipal nº 014/1997;

Considerando que, no presente caso concreto, não se verifica o que
dispõem o art. 46 e seu § 1º, da Lei Municipal nº 014/1997.

RESOLVE:

Art. 1º Anular a Portaria nº 147/2024 e todos os efeitos dela
decorrentes, que determinou a redistribuição da servidora ANA
CLAUDIA DE OLIVEIRA SOUSA, portadora da CI/RG nº
2001097069824-SSP-CE., inscrita no CPF/MF nº 030.075.323-37,
matrícula nº 00004803, da Estratégia Saúde da Família (ESF) do
Distrito de São José para a Unidade Mista de Saúde Severino Miguel
de Barros, para exercer suas atividades em regime de plantão.

Art. 2º Fica determinado o retorno da servidora ANA CLAUDIA DE
OLIVEIRA SOUSA ao exercício do cargo de técnica em
enfermagem onde originalmente lotada, ou seja ESF do Distrito de
São José, nos termos da Portaria nº 291/2014.

Art. 3º Fica determinado que a servidora ANA CLAUDIA DE
OLIVEIRA SOUSA deverá apresentar-se à Secretaria da Saúde em
até 5 (cinco) dias após sua notificação pessoal ou, não sendo possível,
por Edital, após publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 4º A Secretaria da Administração e Planejamento adotará as
medidas necessárias para cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 06 de fevereiro de
2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal

Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:B9B787BD

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA

PORTARIA Nº 02/2025

JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA, Secretário da Administração e
Planejamento do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais contidas no art. 2º, do Decreto nº 05/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 3 (três) diárias ao servidor JOSÉ FERNANDES
BEZERRA NETO, ocupante do cargo de provimento em comissão
de Secretário da Agricultura, Recursos Hídricos e Abastecimento,
inscrito no CPF/MF nº 016.228.753-46, para deslocamento à cidade
de Quixeramobim-Ceará, para participar, nos dias 05, 06 e 07 de
fevereiro, do CURSO TÉCNICO DO PROGRAMA OURO
BRANCO.

2º Autorizar a Tesouraria efetuar o pagamento de R$ 750,00
(setecentos e cinquenta reais), referente às diárias de que trata o art.
1º, para crédito na conta corrente nº 18833-6, agência Bradesco 0634.

Art. 3º Determinar que o servidor, ao retornar, deverá entregar na
Secretaria
da
Administração
e
Planejamento
documento
comprobatório do evento de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.

Saboeiro-CE., 05 de fevereiro de 2025.

JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA
Secretário da Administração e Planejamento
Portaria nº 05/2025

Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:7661F1FE

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA

PORTARIA Nº 03/2025

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 2 (duas) diárias a servidora RAIANA MARTINS
DA SILVA MACIEL, inscrita no CPF/MF nº 020.326.556-40,
ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenadora de
Inclusão Produtiva e Segurança Alimentar e Nutricional, para
deslocamento à cidade de Fortaleza-Ceará, nos dias 12 e 13 de
fevereiro de 2025, para participar de uma OFICINA DE
CAPACITAÇÃO PARA ESTUDOS DAS LEGISLAÇÕES DO
PROGRAMA P.A.A. LEITE.