DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021100008
8
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SERVIÇO DE APOIO PARA BOLSAS NO PAÍS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29743/2024/SEABP/COAFO/CGARF/DASD
Pelo presente fica notificado o Sr. Bruno de Souza Vasconcelos, CPF:
***224.394.-** da cobrança documental do Relatório Técnico Final e Prestação de
Contas do processo técnico nº 163711/2021-6, por se encontrar em lugar incerto e não
sabido, para que, no prazo de 30 dias, venha solicitar o parcelamento, apresentar defesa
ou realizar a apresentação de documento, sendo assegurado o contraditório e a ampla
defesa. Informamos que o não atendimento deste comunicado implica no envio do
processo ao SETCE-CP, deste CNPq, para providências no que diz respeito à cobrança
atualizada dos valores pagos referente ao período de bolsa, conforme legislação
vigente.
Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2025
PEDRO EUSTAQUIO PEREIRA PERES
Chefe Substituto do Serviço de Apoio para Bolsas no
País
DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 364102
Nº Processo: 01300.000745/2025-13.
Pregão Nº 90005/2024. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E TECNOLOGI CO.
Contratado: 05.854.663/0001-97 - ELETROQUIP COMERCIO E LICITACOES LTDA. Objeto: 1. O
objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais de elétrica, nas condições
estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 06/02/2025 a 06/02/2026. Valor Total: R$
1.050,00. Data de Assinatura: 06/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 364102
Nº Processo: 01300.000744/2025-79.
Pregão Nº 90005/2024. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E TECNOLOGI CO.
Contratado: 49.329.140/0001-05 - GWC INDUSTRIA, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE
ELETRONICOS LTDA. Objeto: Aquisição de materiais de elétrica, nas condições estabelecidas
no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 06/02/2025 a 06/02/2026. Valor Total: R$
1.770,00. Data de Assinatura: 06/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 364102
Nº Processo: 01300.000743/2025-24.
Pregão Nº 90005/2024. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E TECNOLOGI CO.
Contratado: 10.229.307/0001-12 - ISOLUX COMERCIAL LTDA. Objeto: A aquisição de
materiais de elétrica, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 06/02/2025 a 06/02/2026. Valor Total: R$
957,00. Data de Assinatura: 06/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 364102
Nº Processo: 01300.000742/2025-80.
Pregão Nº 90005/2024. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E TECNOLOGI CO.
Contratado: 52.627.084/0001-91 - INTEGRA TECH SOLUCOES LTDA. Objeto: é a aquisição de
materiais de elétrica, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 06/02/2025 a 06/02/2026. Valor Total: R$
955,00. Data de Assinatura: 06/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025).
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 364102
Número do Contrato: 9/2023.
Nº Processo: 01300.010567/2021-13.
Pregão. Nº 23/2022. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E TECNOLOGICO.
Contratado: 01.936.069/0010-85 - DIGISYSTEM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 009/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 03/03/2025 a 03/03/2026, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei
n.º 8.666/1993, combinado com o parágrafo único do art. 191 da Lei 14.133/2021. Vigência:
03/03/2025 a 03/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.959.996,60. Data de
Assinatura: 10/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025).
Ministério das Comunicações
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado, Lei n.º 8.745, de 9
dezembro de 1993. Rescisão a contar de 4 de fevereiro de 2025. Contratante: Ministério
das Comunicações. Contratado: BELCHIOR QUEIROZ DA ROCHA. Fundamento: Inciso II, art.
12 da Lei n.º 8.745, de 1993. Processo: 53115.002386/2025-20.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e RÁDIO INDEPENDENTE LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Rádio Independente
Ltda., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº 14.027/2020 e
Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria nº 5.256/2022-
MCOM, (consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023).
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo
correspondente ao preço da Adaptação da outorga de OM para FM, na localidade de
Lajeado/RS. (Processo nº 53000.017911/2014-46).
DATA E ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2025.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário de
Comunicação Social Eletrônica, do Ministério das Comunicações, Ricardo Brunetto - Sócio
Administrador da Rádio Independente Ltda.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e RADIO MUSICAL FM LTDA. (CNPJ: 27.099.936/0001-78)
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a RADIO
MUSICAL FM LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de
outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de São Mateus/ES (Processo nº
53500.082085/2023-66).
DATA E ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2025. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de
Comunicação Social Eletrônica. RUI CARLOS BAROMEU LOPES, Sócio-administrador da
RADIO MUSICAL FM LTDA.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: União e Sinal Brasileiro de Comunicação Ltda.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO celebrado entre a União e a Sinal
Brasileiro de Comunicação Ltda., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada
pela Lei nº 14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da
Portaria GM/MCOM nº 01/2023 e alterações. Edital da Concorrência nº 014/2002-SSR/MC
(processo nº 53000.008410/2002-35).
OBJETO: Correspondente à adesão da pessoa jurídica ao parcelamento administrativo do
valor relativo ao preço público da outorga da execução do serviço de radiodifusão em sons
e imagens, na localidade de Macapá, Estado do Amapá.
DATA E ASSINATURA: 6 de fevereiro de 2025. Wilson Diniz Wellisch - Secretário de
Comunicação Social Eletrônica, e Draulio Fernando Rasera - sócio-administrador da Sinal
Brasileiro de Comunicação Ltda.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e RÁDIO SANTA CRUZ LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Rádio Santa Cruz Ltda.,
em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº 14.027/2020 e Lei
14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria nº 5.256/2022 - M CO M ,
(consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023).
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo
correspondente ao preço da Adaptação da outorga de OM para FM, na localidade de
Ilhéus/BA. (Processo nº 53900.013087/2014-10).
DATA E ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2025.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário de
Comunicação Social Eletrônica, do Ministério das Comunicações, Joabs Sousa Ribeiro -
Sócio Administrador da Rádio Santa Cruz Ltda.
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
EDITAL Nº 16/2025/SEI-MCOM, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas
de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas, para decisão final de processo de apuração de infração
e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em razão do cometimento de infrações na
execução dos serviços de radiodifusão. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros,
e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida
Ativa, na forma prevista em Lei.
.
.P R O C ES S O
.NOME DA ENTIDADE
.LO C A L I DA D E
.UF
.S E R V I ÇO
.VALOR 
DA 
MULTA
(R$)
.PORTARIA DE SANÇÃO
.
.53554.003520/2016
.Associação 
Comunitária 
do 
Município 
de
Botuporã
.Botuporã
.BA
.R A D CO M
.534,32
.Portaria
nº
715, 
de
10/03/2020,
DOU
de
18/03/2020.
.
.53900.028525/2014
.Associação 
Comunitária 
do 
Município 
de
Botuporã
.Botuporã
.BA
.R A D CO M
.456,93
.Portaria
nº 
5437,
de
18/12/2019, 
DOU
de
22/01/2020.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ