DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 14/2025
A Pró-Reitoria de Administração da Universidade Federal do Acre vem por meio da presente NOTIFICAÇÃO, reiterar apresentação à empresa EBENEZER EIRELI, CNPJ
11.976.654/0001-71, na pessoa do seu Representante Legal, o OFÍCIO Nº 3/2025/CFECC/DCC/PRAD/UFAC (SEI 1532438), para apresentação de justificativas quanto à conduta que ensejou
abertura do procedimento específico de apuração e aplicação de penalidades (DEFESA PRÉVIA):
. Resumo dos fatos
Referência Legal/ Edital/ Contrato
Sanções Correlatas
. A abertura do processo específico decorreu dos
seguintes fatos:
A irregularidade na execução contratual pela Contratada,
possui correlação com os seguintes dispositivos infringidos:
São previstas para os fatos as seguintes sanções, as quais a Contratada, se restar comprovada a infringência, poderá ser
sancionada:
TERMO DE REFERÊNCIA (SEI 1200421):
.
Não apresentação de garantia de execução
contratual (SEI 1200347).
TERMO DE REFERÊNCIA (SEI 1200421):
22. DAS SANÇÕES
21. GARANTIA DA EXECUÇÃO
.
22.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº
10.520, de 2002, a CONTRATADA que:
21.1 O adjudicatário prestará garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, com validade
durante a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, em valor correspondente a 5%
(cinco por cento) do valor total do contrato.
.
22.2. Inexecutar
total ou parcialmente
qualquer das
obrigações assumidas em decorrência da contratação;
21.2 No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contados da assinatura
do contrato, a contratada deverá apresentar comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro
ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
.
21.2.1 A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete
centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).
.
21.2.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n. 8.666 de
1993.
.
Isto posto, fica essa empresa Notificada para, em querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DA PUBLIC AÇ ÂO
DESTA NOTIFICAÇÃO, de modo que a resposta seja encaminhada à Diretoria de Contratos e Convênios, no endereço eletrônico dcc.prad@ufac.br, ou cfecc.prad@ufac.br, tendo em vista que
a avaliação do setor competente indicou ser o caso de aplicação de sanções administrativas previstas, conforme disposições contidas na Seção I, Capítulo IV, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho
de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e seus Regulamentos.
A publicação desta notificação se dá pelo motivo do interessado, após tentativa de comunicação via postal sem retorno.
O processo será impulsionado de Ofício, independentemente, de apresentação de defesa, artigo 2º, XII, da Lei nº. 9.784/1999.
Por fim, informamos que juntamente com a respectiva Notificação será enviada cópia integral dos autos do Processo Administrativo nº. 23107.002645/2025-51, podendo ainda,
haver consulta no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no link "Pesquisa Pública", disponível na página da Universidade Federal do Acre na internet (http://www.ufac.br/).
Responder via e-mail cfecc.prad@ufac.br ou dcc.prad@ufac.br
Rio Branco - Acre, 10 de fevereiro 2025.
ADRIANO SOUSA DA SILVA
Coordenador de Fiscalização e Execução de Contratos e Convênios da UFAC.
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 85/2023 - UASG 154044
Número do Contrato: 85/2023.
Nº Processo: 23107.008628/2023-65.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 2/2023. Contratante: FUNDACAO UNI V E R S I DA D E
FEDERAL DO ACRE. Contratado: 17.706.828/0001-62 - EGS CONSTRUCOES - LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é:
Suprimir 3,45% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste
instrumento, equivalente a R$ 616.682,92 (seiscentos e dezesseis mil seiscentos e oitenta
e dois reais e noventa e dois centavos), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", §§ 1º
e 2º, da Lei n.º 8.666/1993;
Acrescentar 3,45% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura
deste instrumento, equivalente a R$ 616.682,92 (seiscentos e dezesseis mil seiscentos e
oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b",
§ 1º, da Lei n.º 8.666/1993;. Vigência: 10/02/2025 a 20/06/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 18.485.155,38. Data de Assinatura: 07/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2025).
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 154215
Número do Contrato: 64/2023.
Nº Processo: 23125.031691/2023-87.
Dispensa. Nº 53/2023. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPA.
Contratado: 02.646.829/0001-91 - FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO EN S I N O,
PESQUISA E EXTENSAO UNIVERSITARIA. Objeto: O presente instrumento tem por finalidade
alterar as cláusula segunda - da vigência e execução, cláusula terceira - do valor e dotação
orçamentária, cláusula quarta - do preço do serviço da contratada e condições de
pagamento, cláusula quinta - do ressarcimento à contratante:. Vigência: 09/03/2025 a
31/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 723.826,00. Data de Assinatura:
27/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/01/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 154215
Nº
Processo:
23125025647202338. 
Objeto:
Aquisição
de
equipamentos para o Laboratório de Química, Saneamento e Modelagem
Ambiental
(LABQSAMB)
do
Curso
de Ciências
Ambientais.
Total
de
Itens
Licitados: 5. Edital: 11/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.
Endereço: Rodovia Juscelino Kubistschek de Oliveira - Km 02, Universidade -
Macapá/AP 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/154215-5-90001-2025.
Entrega 
das
Propostas: 
a 
partir 
de
11/02/2025 
às 
08h00
no 
site
www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/02/2025 às 09h00 no site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
FERNANDO OTAVIO DA CONCEICAO NASCIMENTO
Pregoeiro
(SIASGnet - 10/02/2025) 154215-15278-2024NE800001
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 154041
Número do Contrato: 22/2022.
Nº Processo: 23115.023031/2021-80.
Pregão. Nº 35/2021. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHA O.
Contratado: 13.406.686/0001-67 - SIG SOFTWARE & CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA
INFORMACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 22/2022 -
SICON, por 12 (doze) meses, contemplando-se nesta ocasião, o período de 14/02/2025 a
14/02/2026, nos termos do Art. 57, (II), da Lei n.º 8.666, de 1993. Reajustar os valores do
Contrato n° 22/2022 - SICON, de acordo com a sua Cláusula Sexta do contrato, em 6,88%
(seis vírgula oitenta e oito por cento), com base no Índice de Custos de Tecnologia da
Informação - ICTI, referente ao período de outubro de 2024. Vigência: 14/02/2025 a
14/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.823.825,44. Data de Assinatura:
07/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2025).
PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL Nº 23, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS da Universidade Federal do Maranhão,
no uso da competência que lhe foi delegada, e de acordo com o Artigo 35 da Resolução
no. 120 - CONSUN, de 04 de novembro de 2009, torna público, para conhecimento dos
interessados, o resultado DEFINITIVO do Concurso Público para provimento de Cargos da
Carreira do Magistério Superior, aberto por meio do Edital nº 132/2024-PROGEP
homologado pelo respectivo Conselho de Centro.
1. Centro de Ciências de Imperatriz/CCIM
1.1 Coordenação do Curso de Engenharia de Alimentos
. .Área / Subárea do Concurso
.Classe
.Candidato(s) Aprovado(s)
. .Ciência 
e 
Tecnologia 
de
Alimentos
.Adjunto A
.Ramon Sousa Barros Ferreira - 1º lugar
Luis Henrique Silva Queiroz - 2º lugar
ANA CARLA ARAÚJO ARRUDA
R E T I F I C AÇ ÃO
TATPCPS Nº 1347129/2025 PROCESSO N.º 23115. 019063/2024-23. TERMO DE
APOSTILAMENTO AO TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS Nº 319-2023. LOCATÁRIO: Universidade Federal do Maranhão. LOCADOR:
NATALIA PEREIRA PINHEIRO: Alterar o texto constante no Termo Aditivo Nº 1262739/2024,
publicado no DOU, n° 229, do dia 28 de novembro de 2024, Seção 3, página 104, nos
seguintes termos:
Onde se lê: "a contar de 10/01/2024.",
Leia-se: "a contar de 10/01/2025". Permanecem inalteradas, em seu inteiro
teor, as demais cláusulas do termo de encerramento do contrato original. DATA DA
ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO
TPCPS N.º 1344229/2025 PROCESSO N.º 23115.008254/2024-60. LOCATÁRIO: Universidade
Federal do Maranhão. LOCADOR: EVGENY ITSKOVICH. Prorrogar por mais 06 (seis) meses, o
Contrato de Prestação de Serviços n.º 64/2024. DATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2025.