DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
15.33 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão
objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 16 deste edital.
15.33.1 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de itens desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização
das provas.
15.34 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
15.35 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pela SUSEP.
16 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
16.1 HABILIDADES
16.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação,
com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.
16.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
16.2 CONHECIMENTOS
16.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.
CONHECIMENTOS GERAIS
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4
Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2
Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre
termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência
verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2
Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de
formalidade.
NOÇÕES DE LÓGICA E ESTATÍSTICA: 1 Raciocínio lógico. 1.1 Estruturas lógicas. 1.2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 1.3 Lógica
sentencial (ou proposicional). 1.3.1 Proposições simples e compostas. 1.3.2 Tabelas-verdade. 1.3.3 Equivalências. 1.3.4 Leis de Morgan. 2 Noções de estatística. 2.1 População e amostra.
2.2 Histogramas e curvas de frequência. 2.3 Medidas de posição: média, moda, mediana e separatrizes. 2.4 Medidas de dispersão absoluta e relativa. 2.5 Probabilidade condicional,
independência. 2.6 Variável aleatória e funções de distribuição.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Ato administrativo. 1.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 1.2 Extinção do ato administrativo: cassação,
anulação, revogação e convalidação. 1.3 Decadência administrativa. 2 Agentes públicos. 2.1 Conceito. 2.2 Espécies. 2.3 Cargo, emprego e função pública. 2.4 Disposições constitucionais
aplicáveis. 2.5 Lei nº 8.112/1990. 2.6 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). 2.7 Lei 12.813/2013. 3 Poderes da
administração pública. 3.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 3.2 Uso e abuso do poder. 4 Regime jurídico-administrativo. 4.1 Conceito. 4.2 Princípios expressos e
implícitos da administração pública. 5 Organização administrativa. 5.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 5.2 Administração direta e indireta. 5.3
Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 6 Controle da administração pública. 6.1 Controle exercido pela administração pública. 6.2 Controle judicial.
6.3 Controle legislativo. 6.4 Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). 7 Processo administrativo. 7.1 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 8 Arts. 20 a 30 do
Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) e suas alterações e Decreto nº 9.830/2019 e suas alterações. 9 Licitações e contratos administrativos.
9.1 Legislação pertinente. 9.1.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 9.1.2 Decreto nº 11.462/2023 e suas alterações.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 1.2 Direitos e garantias fundamentais. 1.2.1
Direitos e deveres individuais e coletivos. 1.2.2 Direitos sociais. 1.3 Organização do Estado. 1.3.1 Organização político-administrativa do Estado. 1.3.2 União. 1.3.3 Estados federados.
1.3.4 Municípios. 1.3.5 Distrito Federal e Territórios. 1.4 Administração pública. 1.4.1 Disposições gerais. 1.4.2 Servidores públicos. 1.5 Ordem econômica e financeira. 1.5.1 Princípios
gerais da atividade econômica. 1.5.2 Sistema Financeiro Nacional. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas
programáticas.
MERCADO DE SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA, CAPITALIZAÇÃO E RESSEGUROS: 1 Seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão. 1.1 Conceitos, finalidades e
características gerais. 1.2 Princípios básicos. 1.3 Seguros facultativos e obrigatórios. 1.4 Seguro cumulativo. 1.5 Sujeitos dos contratos. 1.6 Elementos essenciais dos contratos: garantia,
interesse, risco, prêmio, empresarialidade. 1.7 Contratos de resseguro automáticos e facultativos. 1.8 Resseguro proporcional. 1.9 Resseguro não proporcional: excesso de danos, stop
loss e catástrofe. 2 Previdência complementar aberta. 2.1 Conceito, finalidades e características gerais. 2.2 Princípios básicos. 2.3 Contribuição, acumulação de recursos, rentabilidade,
carregamento, portabilidade, resgates, benefício, ciclo de renda. 3 Planos com cobertura por sobrevivência. 3.1 PGBL (plano gerador de benefício livre). 3.2 VGBL (vida gerador de
benefício livre). 4 Capitalização. 4.1 Conceito, finalidades e características gerais. 4.2 Modalidades de capitalização. 4.3 Contribuições, quotas, sorteios, cessão dos direitos e resgate.
5 Proteção Patrimonial Mutualista. 5.1 Conceito, finalidades e características gerais. 5.2 Rateio mutualista de despesas. 5.3 Grupo de proteção patrimonial mutualista. 5.4
Administradora de proteção patrimonial mutualista. 5.5 Contrato de participação em grupo de proteção patrimonial mutualista. 6 Legislação. 6.1 Decreto-lei nº 73/1966 e suas
alterações. 6.2 Decreto-lei nº 261/1967 e suas alterações. 6.3 Lei nº 4.594/1964 e suas alterações. 6.4 Lei complementar nº 109/2001 e suas alterações. 6.5 Lei Complementar nº
126/2007 e suas alterações. 6.6 Lei nº 14.430/2022 (arts. 2º a 17) e suas alterações. 6.7 Lei 14.332/2022 e suas alterações. 6.8 Lei nº 14.652/2023 e suas alterações. 6.9 Lei nº
15.040/2024 e suas alterações. 6.10 Lei Complementar nº 213/2025 e suas alterações.
ATUALIDADES (SOMENTE PARA A PROVA DISCURSIVA): 1 Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade,
educação, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
CARGO 1: ANALISTA TÉCNICO - ÁREA: CONTABILIDADE PÚBLICA
CONTABILIDADE GERAL: 1 Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TG Estrutura Conceitual). 2 Plano de contas e procedimentos de escrituração. 2.1 Conceito, classificação
(patrimoniais e de resultado) e natureza das contas (devedoras e credoras). 2.2 Elementos essenciais do lançamento contábil. 2.3 Formalidades essenciais da escrituração. 2.3.1 Livros
utilizados na escrituração. 2.3.2 Arts. 39 e 40 da Lei nº 8.934/1994. 2.3.3 Arts. 132, 1.065, e de 1.179 a 1.195 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). 2.3.4 Arts. 133, 289, 294 e 295
da Lei nº 6.404/1976 (sociedades por ações). 2.3.5 Instrução Normativa DREI/SGD/ME nº 82/2021. 2.3.6 ITG2000 (R1) do CFC (escrituração contábil). 2.3.7 Sistema Público de
Escrituração Digital (SPED). 2.3.7.1 Decreto nº 6.022/2007. 2.3.7.2 Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021. 2.3.7.3 CTG 2001 (R3) - procedimentos técnicos e demais formalidades a
serem observados na escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). 3 Elaboração de demonstrações contábeis pela
legislação societária, pelas Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal da Contabilidade e pelos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 3.1
Demonstração dos fluxos de caixa (métodos direto e indireto). 3.2 Balanço patrimonial. 3.3 Demonstração do resultado do exercício. 3.4 Demonstração do valor adicionado. 3.5
Demonstração das mutações do patrimônio líquido. 3.6 Demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. 3.7 Demonstração do resultado abrangente. 4 Disponibilidades - caixa e
equivalentes de caixa. 4.1 Conteúdo, classificação e critérios de avaliação. 5 Contas a receber. 5.1 Conceito, conteúdo e critérios contábeis. 6 Estoques. 6.1 Conceito e classificação.
6.2 Critérios de avaliação de estoques. 7 Realizável a longo prazo (não circulante). 7.1 Conceito e classificação. 7.2 Ajuste a valor presente. 7.2.1 Conceito e metodologia. 7.2.2 Cálculo.
7.2.3 Contabilização. 8 Passivo exigível. 8.1 Conceitos gerais, avaliação e conteúdo do passivo. 9 Fornecedores, obrigações fiscais e outras obrigações. 10 Empréstimos e financiamentos,
debêntures e outros títulos de dívida. 11 Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. 12 Patrimônio líquido. 12.1 Reservas de capital. 12.2 Ajustes de avaliação patrimonial.
12.3 Reservas de lucros. 12.4 Ações em tesouraria. 12.5 Prejuízos acumulados. 12.6 Dividendos. 13 Receitas e despesas financeiras. 14 Consolidação das demonstrações contábeis e
demonstrações separadas. 15 Análise econômico-financeira. 15.1 Indicadores de liquidez. 15.2 Indicadores de rentabilidade. 15.3 Indicadores de lucratividade. 15.4 Indicadores de
endividamento. 15.5 Indicadores de estrutura de capitais. 15.6 Análise vertical e horizontal. 16. Noções básicas sobre tributos. 16.1 Impostos, taxas e contribuições 16.2 art. 48 a 58
da Lei 12.249/2010.
CONTABILIDADE PÚBLICA: 1 Princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público. 2 Sistema de Contabilidade Federal. 3 Conceituação, objeto e campo de aplicação.
4 Composição do patrimônio público. 4.1 Patrimônio público. 4.2 Ativo. 4.3 Passivo. 4.4 Saldo Patrimonial. 5 Variações patrimoniais. 5.1 Qualitativas e quantitativas. 5.2 Receita e
despesa sob o enfoque patrimonial. 5.3 Realização da variação patrimonial. 5.4 Resultado patrimonial. 6 Mensuração de ativos. 6.1 Ativo imobilizado. 6.2 Ativo intangível. 6.3
Reavaliação e redução ao valor recuperável. 6.4 Depreciação, amortização e exaustão. 7 Mensuração de passivos. 7.1 Provisões. 7.2 Passivos contingentes. 8 Tratamento contábil
aplicável aos impostos e contribuições. 9 Sistema de custos no setor público. 9.1 Aspectos legais do sistema de custos. 9.2 Ambiente da informação de custos. 9.3 Características
da informação de custos. 9.4 Terminologia de custos. 10 Plano de contas aplicado ao setor público. 11 Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. 11.1 Balanço orçamentário.
11.2 Balanço financeiro. 11.3 Demonstração das variações patrimoniais. 11.4 Balanço patrimonial. 11.5 Demonstração de fluxos de caixa. 11.6 Demonstração das mutações do
patrimônio líquido. 11.7 Notas explicativas às demonstrações contábeis. 11.8 Consolidação das demonstrações contábeis. 12 Transações no setor público. 13 Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP) 11ª edição. 14 Regime contábil.
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 Papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas. 1.1 Formas e dimensões da intervenção da administração
na economia. 1.2 Funções do orçamento público. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito. 2.2 Técnicas orçamentárias. 2.3 Princípios orçamentários. 2.4 Ciclo orçamentário. 2.5 Processo
orçamentário. 3 Orçamento público no Brasil. 3.1 Sistema de planejamento e de orçamento federal. 3.2 Plano plurianual. 3.3 Diretrizes orçamentárias. 3.4 Orçamento anual. 3.5 Outros
planos e programas. 3.6 Sistema e processo de orçamentação. 3.7 Classificações orçamentárias. 3.8 Estrutura programática. 3.9 Créditos ordinários e adicionais. 3.10 Noções de SIOP
e SIAFI. 4 Programação e execução orçamentária e financeira. 4.1 Descentralização orçamentária e financeira. 4.2 Acompanhamento da execução. 4.3 Sistemas de informações. 4.4
Alterações orçamentárias. 5 Receita pública. 5.1 Conceito e classificações. 5.2 Estágios. 5.3 Fontes. 5.4 Dívida ativa. 6 Despesa pública. 6.1 Conceito e classificações. 6.2 Estágios. 6.3
Restos a pagar. 6.4 Despesas de exercícios anteriores. 6.5 Dívida flutuante e fundada. 6.6 Suprimento de fundos. 7 Lei complementar nº 101/2000 e suas alterações. 7.1 Conceitos
e objetivos. 7.2 Planejamento. 7.3 Receita pública. 7.4 Despesa pública. 7.5 Dívida e endividamento. 7.6 Transparência, controle e fiscalização. 8 Licitações e contratos. 8.1 Gestão
de contratos. 8.2 Processos licitatórios.
CONTROLE E GESTÃO PÚBLICA: 1 Conceito, tipos e formas de controle da administração pública. 2 Controle interno e externo da administração pública. 3 Controle
parlamentar. 3.1 Controle político. 3.2 Controle pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 4 Controle administrativo. 5 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública. 5.1
Contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 5.2 Controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro. 6 Controle da atividade financeira do Estado: espécies
e sistemas. 7 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Improbidade Administrativa). 8 Controle social e cidadania. 9 Governo Aberto. 10 Transparência da administração pública. 10.1
Transparência e Accountability. 11 Lei nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação - LAI) e decretos regulamentadores. 12 Conselhos de Usuários de Serviços Públicos.
12.1 Lei nº 13.460/2017 e suas alterações. 13 Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parcerias entre governo e sociedade, consultas
e audiências públicas. 14 Governo Digital. 14.1 Lei nº 14.129/2021 e suas alterações. 15 Proteção geral de dados pessoais. 15.1 Lei nº 13.709/2018 e suas alterações.
CARGO 2: ANALISTA TÉCNICO - ÁREA: DIREITO, POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENHO INSTITUCIONAL
DIREITO ECONÔMICO: 1 Direito econômico. 1.1 Conceito e objeto do direito econômico. 1.2 Sujeitos econômicos. 2 Ordem econômica. 2.1 Ordem econômica na Constituição
Federal de 1988. 2.1.1 Princípios gerais da atividade econômica. 2.1.2 Sistema Financeiro Nacional. 2.2 Princípios explícitos e implícitos da ordem econômica. 3 Modalidades de
intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica. 3.1 Intervenção direta. 3.1.1 Entidades estatais. 3.1.2 Monopólio estatal. 3.1.3 Empresas estatais prestadoras de serviços públicos.
3.2 Intervenção indireta. 3.2.1 Agente normativo e regulador. 3.2.2 Fiscalização estatal. 3.2.3 Políticas de incentivo estatal. 3.2.4 Parcerias público-privadas. 4 Defesa da concorrência.
4.1 Sistema brasileiro de defesa da concorrência. 4.1.1 Finalidades e estrutura. 4.2 Infrações à ordem econômica. 4.3 Atos de concentração. 5 Direito econômico e administração
pública. 6 Disciplina jurídica de moeda, do crédito e do câmbio. 7 Regime jurídico do capital estrangeiro.
DIREITO EMPRESARIAL: 1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade, empresário individual, pequeno empresário
e função social da empresa. 1.2 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (microempresa e empresa de pequeno porte). 1.3 Prepostos do empresário. 1.4 Institutos
complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. 2 Registro de empresa. 2.1 Órgãos de registro de empresa. 2.2 Atos de registro de empresa. 2.3
Processo decisório do registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empresário irregular. 2.6 Lei nº 8.934/1994 e suas alterações. 2.7 Registro, cadastramento, credenciamento
e autorização para funcionamento das pessoas naturais e jurídicas supervisionadas pela Susep. 3 Direito societário. 3.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo.
3.2 Sociedades simples e empresárias. 3.3 Personalização da sociedade empresária. 3.4 Classificação das sociedades empresárias. 3.5 Sociedade irregular. 3.6 Teoria da desconsideração
da personalidade jurídica. 3.7 Desconsideração inversa. 3.8 Regime jurídico dos sócios. 3.9 Sociedade limitada. 3.10 Sociedade anônima. 3.11 Lei nº 6.404/1976 e suas alterações. 3.12
Sociedade em nome coletivo. 3.13 Sociedade em comandita simples. 3.14 Sociedade em comandita por ações. 3.15 Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão.
3.16 Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, grupos econômicos, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. 3.17
Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 3.18 Sociedade dependente de autorização (arts. 1.123 a 1.141 do Código Civil). 3.19 Concentração empresarial e defesa da livre
concorrência. 4 Direito da empresa em crise. 4.1 Regime especial de fiscalização, direção fiscal, intervenção e liquidação das entidades supervisionadas pela Susep. 4.2 Arts. 26, 86,
87 e arts. 89 a 107 do Decreto-Lei nº 73/1966 e suas alterações. 4.3 Art. 43 a 62 da Lei Complementar nº 109/2001 e suas alterações. 4.4 Art. 4º do Decreto-Lei nº 261/1967. 4.5
Art. 5º e 14 da Lei Complementar nº 126/2007. 4.6 Art. 3º da Lei nº 10.190/2001. 4.9 Arts. 3º a 49 da Lei nº 6.024/1974 e suas alterações. 4.10 Arts. 2º e 15 do Decreto-Lei nº
2.321/1987. 4.11 Arts. 1º a 8º da Lei nº 9.447/1997. 4.12 Lei nº 11.101/2005 e suas alterações. 4.12.1 Disposições Preliminares. 4.12.2 Disposições comuns à recuperação judicial