DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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80
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
RESULTADO DE JULGAMENTO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA - LRE EDITAL Nº 35/2023
Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC/2024
PROCESSO Nº 59520.002446/2024-28-e
A 2ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales
do São Francisco e Parnaíba - Codevasf, CNPJ nº 00.399.857/0014-40, torna público aos
interessados que a Diretoria Executiva da Codevasf - DEX, por meio da Resolução nº 094,
de 22/01/2025, peça 42, do processo nº 59520.002446/2024-28-e, nos termos da
Resolução nº 530/2024 de 29/05/2024 da Diretoria Executiva, com base no Parecer jurídico
nº 342/2024-PR/AJ, Peça 3, do processo 59500.002016/2024-44-e, no âmbito da Codevasf,
a utilização do aproveitamento de empenho previsto na Lei nº 14770/2023, que decorreu
do Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de
convênios e providências, com especial destaque à inclusão dos parágrafos 8º e 9º, ao
artigo 90, da referida Lei nº 14.133/2021, autorizou com base na Nota Técnica nº 70/2024
da 2ª GRR/UES (peça 12), no Parecer Jurídico nº 1505/2024 da 2ª/AJ (peça 15), no
Despacho N° 73/2024 - AR/GRV/UCA (peça 31) e no Parecer Jurídico PR/AJ/UAA/MMMS nº
1272/2024 (peça 36), constantes do processo nº 59520.002446/2024-28-e, a 2ª
Superintendência Regional da Codevasf a realizar a contratação da empresa
GEOTECHNIQUE - Consultoria e Engenharia LTDA, CNPJ nº 40.610.677/0001-66, por meio
da Ata de realização do Edital RDC Eletrônico nº 35/2023-2ª/SR, Item 1 - Elaboração de
projeto básico de engenharia de Contenção de Processos Erosivos das Margens do Rio São
Francisco, nas proximidades da Terra Indígena Remanso, Aldeia Tuxá, no município de
Muquém do São Francisco, no Estado da Bahia, no valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois
mil reais). Autorizou, com base na Nota Técnica nº 70/2024 da 2ª GRR/UES (peça 12), no
Parecer Jurídico nº 1505/2024 da 2ª/AJ (peça 15), no Despacho N° 73/2024 - AR/GRV/UCA
(peça 31) e no Parecer Jurídico PR/AJ/UAA/MMMS nº 1272/2024 (peça 36), constantes do
processo nº 59520.002446/2024-28-e, a utilização da Nota de Empenho nº 2023NE521785
(peça 03), no valor total de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil), emitida inicialmente no
nome da empresa A1MC Projetos LTDA, CNPJ nº 18.968.880/0001-50, para liquidação e
pagamento do instrumento a ser firmado com a empresa GEOTECHNIQUE - Consultoria e
Engenharia LTDA, CNPJ nº 40.610.677/0001-66.
HELTON PEREIRA PAIVA DA CRUZ
Chefe Substituto da Secretaria Regional de Licitações
3ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro Preços - 3ª Superintendência Regional da CODEVASF - UASG - 195002,
Processo nº 59530.001549/2024-51-e. OBJETO: Fornecimento, por sistema de registro de
preços - SRP, incluindo carga, transporte e descarga, máquinas e equipamentos
direcionados ao fortalecimento do APL-BOVINOCULTURA LEITEIRA, em municípios do
Estado de Pernambuco, no âmbito da 3ª Superintendência Regional da CODEVASF.
MODALIDADE: PREGÃO SRP N.º 90013/2024. FUNDAMENTO: Lei n. º 13.303/2016, da Lei
Complementar n. º 123, de 14/12/2006, do Decreto nº 8.538/2015 e do Regulamento
Interno de Licitações e Contratos da Codevasf. O Resultado foi publicado no Diário Oficial
da União de 30/12/2024, seção 3, página 128 e homologado pelo Comitê de Gestão
Executiva da 3ª SR, através da Resolução Nº 788/2024. ASSINATURA: 06/01/2025.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. EMPRESAS: AGROMILK AGRONEGOCIOS DO BRASIL LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 24.258.859/0001-63, para o item 28, pelo total de R$
1.098.000,00 (um milhão e noventa e oito mil reais) e CONTENTE COMERCIAL E SER V I CO S
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.171.663/0001-81, para o item 29, pelo valor total de
R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais). As Atas encontram-se
disponíveis na íntegra na CODEVASF/3ªSR e no site http://www.codevasf.gov.br.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro Preços - 3ª Superintendência Regional da CODEVASF - UASG - 195002,
Processo nº 59530.001549/2024-51-e. OBJETO: Fornecimento, por sistema de registro de
preços - SRP, incluindo carga, transporte e descarga, máquinas e equipamentos
direcionados ao fortalecimento do APL-BOVINOCULTURA LEITEIRA, em municípios do
Estado de Pernambuco, no âmbito da 3ª Superintendência Regional da CODEVASF.
MODALIDADE: PREGÃO SRP N.º 90013/2024. FUNDAMENTO: Lei n. º 13.303/2016, da Lei
Complementar n. º 123, de 14/12/2006, do Decreto nº 8.538/2015 e do Regulamento
Interno de Licitações e Contratos da Codevasf. O Resultado foi publicado no Diário Oficial
da União de 30/12/2024, seção 3, página 128 e homologado pelo Comitê de Gestão
Executiva da 3ª SR, através da Resolução Nº 788/2024. ASSINATURA: 04/02/2025.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. EMPRESAS: D.FEDERAL - COMERCIAL DE MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.950.917/0001-98, para o Grupo 1, pelo
valor total de R$ 966.802,00 (novecentos e sessenta e seis mil e oitocentos e dois reais);
para o Grupo 2, pelo valor total de R$ 962.518,00 (novecentos e sessenta e dois mil e
quinhentos e
dezoito reais);
WALMOR HENRICH,
inscrita no
CNPJ sob
o nº
09.488.932/0001-08, para o item 27, pelo valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais). As Atas encontram-se disponíveis na íntegra na CODEVASF/3ªSR e no
site http://www.codevasf.gov.br.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro Preços - 3ª Superintendência Regional da CODEVASF - UASG - 195002,
Processo nº 59530.002098/2024-70-e. OBJETO: Fornecimento, carga, transporte e
descarga, por Sistema de Registro de Preços - SRP, de veículos utilitários, visando auxiliar
na infraestrutura de entes beneficiários ou no apoio ao corpo técnico da Codevasf, na área
de atuação da 3ª Superintendência Regional, estado de Pernambuco. MODALIDADE:
PREGÃO SRP N.º 90025/2024. FUNDAMENTO: Lei n. º 13.303/2016, da Lei Complementar
n. º 123, de 14/12/2006, do Decreto nº 8.538/2015 e do Regulamento Interno de
Licitações e Contratos da Codevasf. O Resultado foi publicado no Diário Oficial da União de
07/02/2025, seção 3, página 74 e Homologado pelo Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR,
através da Resolução Nº 049/2025. ASSINATURA: 07/02/2025. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
EMPRESA: POTTENCIAL VEICULOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ: 03.746.944/0001-09, para o item
2, no valor total de R$ 1.360.000,00 (um milhão trezentos e sessenta mil reais). A Ata
encontra-se 
disponível 
na 
íntegra 
na
CODEVASF/3ªSR 
e 
no 
site
http://www.codevasf.gov.br.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -
CODEVASF, empresa Pública Federal, vinculada ao
Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional - MIDR, por meio da sua 3ª Superintendência Regional, sediada em
Petrolina/PE, NOTIFICA a empresa MP SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, CNPJ n° 09.310.232/0001-
10, já qualificada no Contrato n° 3.067.04/2021, acerca da aplicação da penalidade de MULTA,
por inexecução total do objeto conforme decisão fundamentada da autoridade competente.
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar recurso, em até 10 dias úteis, a
contar da data do recebimento desta notificação, dirigido ao Senhor Edilázio Wanderley de
Lima Filho, no endereço eletrônico da Codevasf: www.codevasf.gov.br - Protocolo Digital.
Petrolina, 7 de fevereiro de 2025.
EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO
Superintendente Regional CODEVASF - 3ª SR
EXTRATO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
PROCESSO: 59530.002100/2024-19-e
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0451.00/2024, que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, em favor da
Associação Comunitária Agropecuária do Bom Jardim, CNPJ: 00.744.848/0001-25, no
município de Petrolina, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação onerosa de 20 (vinte)
caixas d'água de 1.000 litros, avaliados no valor total de R$ 4.005,60 (quatro mil e cinco
reais e sessenta centavos) pertencentes à CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª
Superintendência Regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 716, 26 de
novembro de 2024, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com
o art. 29, XVII,da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens -
NOR
454 e
com
os
procedimentos
contidos
no Processo
Administrativo
n°
59530.002100/2024-19-e.
DATA DE ASSINATURA: 28/11/24. ASSINAM: Jaques José da Silva Souza, Superintendente
Regional Substituto, da Codevasf 3ª/SR e Rivania Rodrigues Moreira, Presidente da
Associação.
EXTRATO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
PROCESSO: 59530.001576/2024-24-e
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0399.00/2024, que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, em favor da
Associação dos Agricultores da Fazenda Bela Vista, CNPJ: 02.617.098/0001-56, no município
de Cabrobó, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação onerosa de 1 (uma) máquina
envasadora automática de mel, tombamento nº 361.089-5; e 1 (uma) retroescavadeira,
tombamento nº 321.234-5, CHASSI: XUG08703TNPA00784, avaliados no valor total de R$
354.900,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil e novecentos reais) pertencentes à
CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAME N T AÇ ÃO
LEGAL: Resolução Regional nº 577, 18 de setembro de 2024, do Comitê de Gestão
Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII,da Lei nº 13.303/16,
conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos
contidos no Processo Administrativo n° 59530.001576/2024-24-e.
DATA DE ASSINATURA:19/09/24. ASSINAM: Jaques José da Silva Souza, Superintendente
Regional Substituto, da Codevasf 3ª/SR e Louriberto Diniz Simões de Medeiros, Presidente
da Associação.
EXTRATO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
PROCESSO: 59530.001985/2024-21-e
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0445.00/2024, que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, em favor da
Associação
Nordestina 
dos
Apimeliponicultores 
ABELHAS,
inscrita
sob 
o
CNPJ
49.065.796/0001-50, com sede na zona rural de Tacaimbó, Pernambuco. OBJETO: Doação
onerosa de 1 (uma) máquina envasadora automática de mel, tombamento nº 361.089-5; e
1 (uma) máquina dosadora-seladora de sachê de mel, tombamento nº 377.874-0, avaliados
no valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) pertencentes à CODEVASF, sob a
responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução
Regional nº 681, 14 de novembro de 2024, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR -
CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII,da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma
para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo
Administrativo n° 59530.001985/2024-21-e.
DATA DE ASSINATURA: 27/11/24. ASSINAM: Jaques José da Silva Souza, Superintendente
Regional Substituto, da Codevasf 3ª/SR e Maria Crislaine de Araujo Celestino, Presidente da
Associação.
EXTRATO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
PROCESSO: 59530.001912/2024-39-e
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0426.00/2024, que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da
Associação de Produtores Agropecuaristas da Ilha Pequena, CNPJ: 43.485.710/0001-61, no
município de Santa Maria da Boa Vista, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação
onerosa de de 2 (dois) tanques de 15.000 litros, avaliados no valor total de R$ 9.827,64
(nove mil,
oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos) pertencentes a CO D E V A S F,
sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Resolução Regional nº 623, 3 de outubro de 2024, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR
- CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII,da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na
Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo
Administrativo nº 59530.001912/2024-39-e.
DATA DE ASSINATURA: 30/10/2024. ASSINAM: Edilazio Wanderley de Lima Filho,
Superintendente Regional, da Codevasf 3ª/SR e Antônio Florêncio Barros Medrado,
Presidente da Associação.
EXTRATO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
PROCESSO: 59530.001623/2024-30-e
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0412.00/2024, que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da
Associação dos Moradores Produtores Rurais da Ilha da Roça, CNPJ: 00.951.965/0001-60,
no município de Ouricuri, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação onerosa de 1 (um)
trator agrícola, PREET-7549 SUPER, 75 CV, tombamento nº 361.096-7, CHASSI:
949P75AGNRC000316; 1 (uma) grade aradora, tombamento nº 377.553-4, avaliados no
valor total de R$ 144.700,00 (cento e quarenta e quatro mil e setecentos reais)
pertencentes a CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 605, 26 de setembro de 2024, do Comitê
de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII,da Lei nº
13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os
procedimentos contidos no Processo Administrativo nº 59530.001623/2024-30-e.
DATA DE ASSINATURA: 30/09/2024. ASSINAM: Edilazio Wanderley de Lima Filho,
Superintendente Regional, da Codevasf 3ª/SR e Maria de Lurdes da Costa Mareiro,
Presidente da Associação.
EXTRATO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
PROCESSO: 59530.002025/2024-88-e
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0442.00/2024, que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da
Associação dos Pequenos Agricultores do Sítio Lagoa do Mato, CNPJ: 07.299.719/0001-14,
no município de Santa Cruz, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação onerosa de de 55
(cinquenta e cinco) caixas d'água de 5.000 litros, avaliados no valor total de R$ 76.067,75
(setenta e seis mil, sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) pertencentes a
CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAME N T AÇ ÃO
LEGAL: Resolução Regional nº 667, 31 de outubro de 2024, do Comitê de Gestão Executiva
da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII,da Lei nº 13.303/16, conforme previsto
na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no
Processo Administrativo nº 59530.002025/2024-88-e.
DATA DE ASSINATURA: 12/11/2024. ASSINAM: Edilazio Wanderley de Lima Filho, Superintendente
Regional, da Codevasf 3ª/SR e Francisco Pereira da Silva, Presidente da Associação.

                            

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