DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 200131
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 08671.003008/2020-99.
Pregão. Nº 21/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RONDONIA. Contratado:
03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência do contrato administrativo 03/2021, compreendendo o período de 02.03.2025 a
01.03.2026, com fulcro no inciso ii, do artigo 57, da lei 8.666/93, e suas alterações..
Vigência: 02/03/2025 a 01/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.248.116,70.
Data de Assinatura: 06/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2025 - COLEGIADO ESPECIAL JARI PRF-SC
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA
O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as
competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e
demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do
resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os
artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial. A presente
notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades
conforme art. 290 do CTB. A cópia da decisão da 2ª instância poderá ser solicitada, por
meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer
unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br ou por
peticionamento
eletrônico
no
sítio
https://www.gov.br/prf/pt-
br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de
identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do
requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração (AIT) e resultado do
julgamento.
. .P R O C ES S O
.R EQ U E R E N T E
.AIT
.R ES U LT A D O
. .08666.027632/2021-31
.EDUARDO HENRIQUE PROHMANN RODRIGUES
.T204990475
.INDEFERIMENTO
. .08666.026303/2021-73
.AMARILDO VENANCIO PEREIRA
.T499436447
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.042324/2021-13
.ADILSON BECKER
.T492036438
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.026066/2021-41
.DANUZA AVILA DE MELLO
.T479080437
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.018409/2021-01
.MARCOS FRANCISCO MADEIRA
.T165778083
.INDEFERIMENTO
. .08650.042700/2021-61
.DANIEL TICIANELLI SOARES CRUZ
.T211566647
.INDEFERIMENTO
. .08666.007481/2021-03
.RENATO ANDRADE SOARES DE OLIVEIRA
.T487140157
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.023700/2021-62
.JOAO RONALDO RORIG
.T500619336
.INDEFERIMENTO
. .08650.035293/2021-36
.JOSE BELLE
.T511842872
.INDEFERIMENTO
. .08666.007254/2021-70
.MARLISE ZONTA TOMAZELLI
.T482178167
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.007257/2021-11
.MARLISE ZONTA TOMAZELLI
.T491283512
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.002085/2020-09
.TIAGO DAL PONT ROSSO
.T195827473
.INDEFERIMENTO
. .08650.034845/2021-99
.JOSE BELLE
.T511842864
.INDEFERIMENTO
. .08650.040746/2021-46
.JOSE BELLE
.T511842887
.INDEFERIMENTO
. .08666.019440/2020-71
.DANIEL DA ROSA
.T460006266
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.029155/2021-49
.CELSO ALMEIDA DA SILVA
.R459835475
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.042689/2021-30
.DANIEL TICIANELLI SOARES CRUZ
.T211449601
.INDEFERIMENTO
. .08650.042691/2021-17
.DANIEL TICIANELLI SOARES CRUZ
.T211730068
.INDEFERIMENTO
. .08666.008394/2020-84
.ISAAC LUIZ MAURICIO
.T202071347
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.004431/2020-85
.ADSON FERNANDES DA SILVA
.T204198054
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.034421/2020-74
.PRISCILLA MONIQUE SILVA CASTANHARO
.T461798937
.INDEFERIMENTO
. .08666.041170/2020-84
.LILIAN TAIANE DIAS RIBEIRO
.T208957797
.INDEFERIMENTO
. .08666.038822/2021-84
.RODRIGO POLLI RAMOS
.T485239906
.INDEFERIMENTO
. .08666.011849/2021-20
.EDUARDO FIGLESKI DOS SANTOS
.T479825181
.INDEFERIMENTO
. .08666.019416/2021-12
.MARIO SERGIO DOS SANTOS
.T493987932
.INDEFERIMENTO
. .08666.002947/2020-95
.CRISTIANO ANTUNES BITENCOURT
.T198517987
.INDEFERIMENTO
. .08659.028700/2021-79
.CESAR AUGUSTO DALLASTA FILHO
.T211776505
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.011665/2021-60
.GABRIEL DE ANDRADE BRAZ
.T485585537
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.002526/2020-64
.JEFFERSON ALEXANDRE
.T198204035
.INDEFERIMENTO
. .08666.008008/2020-54
.DANIEL AUGUSTO VOIGT
.T179716476
.INDEFERIMENTO
. .08666.023113/2020-13
.PAMELA TAVARES SCHNEIDER
.R474699412
.INDEFERIMENTO
. .08666.040123/2020-13
.BR COMERCIO DE GAS LTDA ME
.T468278397
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.011043/2021-31
.AMARILDO JORGE CAON
.T193944863
.INDEFERIMENTO
. .08666.027533/2021-50
.LEONARDO FELIN
.T475861485
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.025836/2020-57
.LUANA ANSELMO MACIEL
.T468242783
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.025839/2020-91
.LUANA ANSELMO MACIEL
.T468277706
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.094268/2019-09
.RODRIGO TAVARES
.T192351818
.INDEFERIMENTO
. .08666.035401/2020-11
.ANA PAULA STAHELIN DE BITTENCOURT
.T470522194
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.019137/2020-78
.AMANDA PAULA DE BITTENCOURT
.T194849376
.INDEFERIMENTO
. .08666.094782/2019-36
.AMANDA PAULA DE BITTENCOURT
.T194492818
.INDEFERIMENTO
. .08666.021214/2020-50
.AMANDA PAULA DE BITTENCOURT
.T209808829
.INDEFERIMENTO
. .08650.019857/2020-11
.LEONARDO ALBANO VENTURI BINI
.T469145177
.INDEFERIMENTO
. .08666.096148/2019-38
.JOAO VALERIO ZAVODINI
.T193116243
.INDEFERIMENTO
. .08650.019859/2020-00
.LEONARDO ALBANO VENTURI BINI
.T468911887
.INDEFERIMENTO
. .08666.094864/2019-81
.VALCEMIR PEDRO SMANIOTTO
.T194848779
.INDEFERIMENTO
. .08650.011774/2021-56
.EDUARDO HEUKO
.T478218648
.INDEFERIMENTO
. .08666.096404/2019-97
.JOCIEL GONCALVES DA MAIA
.T195019725
.INDEFERIMENTO
. .08650.013887/2021-96
.ADAELTON OLIVEIRA CRUZ
.T211544767
.INDEFERIMENTO
. .08650.024973/2020-43
.RAMON PHILLIPY COELHO
.T479129843
.INDEFERIMENTO
. .08666.096140/2019-71
.JOAO CARVALHO VIEIRA
.T196303052
.INDEFERIMENTO
. .08659.002727/2020-51
.JOTAMAIA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA
.T176146415
.INDEFERIMENTO
. .08659.002729/2020-40
.JOTAMAIA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA
.T184101395
.INDEFERIMENTO
. .08666.091383/2019-13
.ISABELA GAMBA
.T193520494
.INDEFERIMENTO
. .08666.023900/2020-65
.IRCI RACKOW RODRIGUES
.T208300759
.INDEFERIMENTO
. .08666.006042/2020-94
.DANIEL GUSTAVO BEZ
.T201341727
.INDEFERIMENTO
. .08666.020639/2020-41
.THALIA EVANGELISTA MARQUES
.T205797172
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.001481/2020-19
.ROBISON MIRANDA
.T194283828
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.023586/2021-00
.FERNANDO DIAS DA SILVA
.T499256689
.INDEFERIMENTO
. .08666.010837/2021-88
.ANDREI ELIAS DELLER
.T490963994
.INDEFERIMENTO
. .08666.012631/2021-92
.ROSELAINE BELTRAME
.T492179123
.INDEFERIMENTO
. .08666.004409/2021-16
.EDUARDO MARTINS SEQUEIRA
.T481451412
.INDEFERIMENTO
. .08666.040385/2020-88
.MORACY FRANSCISCO DA SILVA
.T465170226
.INDEFERIMENTO
. .08666.008138/2021-78
.NILBERTO KOTELAK
.T468908498
.INDEFERIMENTO
. .08666.008032/2021-74
.FABIO CONSTANTINO DA SILVA
.T496786377
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.028256/2021-01
.SORAIA DEMBOSKI
.T502958421
.INDEFERIMENTO
. .08666.023474/2020-60
.ORMES DE OLIVEIRA ESTEVES
.T203882307
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.029183/2021-66
.GEAN CARLO DE ARAUJO MELO
.T204592038
.INDEFERIMENTO
. .08666.005027/2021-18
.GEAN CARLO DE ARAUJO MELO
.T204592046
.INDEFERIMENTO
. .08650.052776/2021-03
.FERNANDO CADONA
.T523233167
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.026948/2021-14
.EDIVAN EGER
.T190456396
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.026542/2021-23
.RAFAEL HELBING
.T478485859
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.026475/2021-47
.ANGELA JACQUELINE ARCANGELO MICHALTCHUK
.T194840417
.INDEFERIMENTO
. .08666.026476/2021-91
.ANGELA JACQUELINE ARCANGELO MICHALTCHUK
.T194840409
.INDEFERIMENTO
. .08666.026958/2021-41
.LEANDRO LUIS BONDAN
.T198617151
.INDEFERIMENTO
. .08666.094210/2019-57
.JONAS OLESKOVICZ
.T192729845
.INDEFERIMENTO
. .08666.019169/2020-73
.GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA STAHNKE
.T203853415
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.021094/2020-91
.GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA STAHNKE
.T203853423
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.004262/2020-83
.PEDRO BENTO DE SOUZA
.T185187064
.INDEFERIMENTO
. .08666.033203/2020-12
.ADRIELLY LALESKA PIETRASCK ALVES MOREIRA
.T490228107
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.007903/2021-32
.PATRICK MULBAUER DOS PASSOS
.T213300067
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.003946/2021-49
.FERNANDA BASTIAN MENEGUEL
.T200103202
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.013955/2020-67
.NILSON JOSE RIBEIRO
.T205641733
.INDEFERIMENTO
. .08666.006255/2021-05
.TANIA MARIA WALTRICK MUHL
.T213291077
.INDEFERIMENTO
. .08666.029351/2020-32
.CEZAR LUIZ DA SILVA
.T206714757
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.020298/2020-12
.ANDERSON MICHELS
.T207084556
.INDEFERIMENTO
. .08666.010016/2021-41
.LUIZ BEAL
.T465315194
.INDEFERIMENTO
. .08666.042500/2020-59
.MURILO ZERMIANI
.T466800002
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.026425/2021-60
.EDEZIO LUIZ BARBOSA
.R368306089
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.030613/2021-92
.DARCILO FRONTINO JANTSCH
.T494379952
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.028015/2021-53
.ALEXSANDRO CORDEIRO DOS SANTOS
.T199569304
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.010170/2021-92
.FABRICIO CESAR MAZZOCATTO
.T484727257
.INDEFERIMENTO
. .08666.001834/2021-53
.EVERTON DE LIMA SCHIESSL
.T205691501
.INDEFERIMENTO
. .08666.043433/2020-90
.SAUL CHAISE
.T213156873
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.043442/2020-81
.SAUL CHAISE
.T213156881
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.043438/2020-12
.SAUL CHAISE
.T213156897
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.007934/2021-93
.WILLIAN FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS
.R496157833
.INDEFERIMENTO
. .08666.058702/2021-01
.JOSE CARLOS CORREA
.T550097945
.INDEFERIMENTO
. .08666.092397/2019-54
.BRUNO PAUL FREITAS
.T192803409
.INDEFERIMENTO
. .08666.014112/2021-69
.GUILHERME FERREIRA DUNZER
.T484727222
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.010219/2021-38
.TARCIZIO DELLA GIUSTINA
.T211108657
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.014118/2021-36
.GUILHERME FERREIRA DUNZER
.T484727237
.INDEFERIMENTO
. .08660.002869/2020-89
.ANTONIO DARCI LORENCO
.T186024266
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.002323/2021-59
.ELIO PANCA
.R366826557
.DEFERIMENTO
. .08650.023279/2021-90
.KELEN RYMZA ULIANO
.R445975148
.DEFERIMENTO
. .08666.028451/2021-22
.LEANDRO AUGUSTO FERREIRA
.T201419858
.DEFERIMENTO
. .08666.018161/2020-90
.MARCIANO FABRICIO PEREIRA
.E260384844
.DEFERIMENTO
ALEXANDRE ANTÔNIO GONÇALVES
Coordenador-Geral da JARI PRF/SC
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000090202571 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000091202516 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas -
Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei
11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
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