DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021100087
87
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200115
Número do Contrato: 75/2022.
Nº Processo: 08650.037280/2022-82.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 17/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA
PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 04.000.710/0001-72 - WHITE TRATORES SERVICOS DE
TERRAPLENAGEM LTDA. Objeto: Acrescer o valor do contrato em r$ 646.470,94 (seiscentos
e quarenta e seis mil quatrocentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), que
corresponde a 11,585% do seu valor total inicial; e suprimir o valor do contrato em r$
609.928,51 (seiscentos e nove mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um
centavos), que reflete 10,93% do seu valor total inicial.
aplicar os índices de reajuste [de 8,04% (oito inteiros e quatro centésimos por cento) e de
3,36 (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento)], previstos no termo aditivo nº 1/2024
(58758153), ao saldo decorrente do acréscimo e da supressão mencionados no subitem
anterior, de modo que o valor de r$ 36.542,43 (trinta e seis mil quinhentos e quarenta e dois
reais e quarenta e três centavos) seja atualizado para r$ 40.806,98 (quarenta mil oitocentos
e seis reais e noventa e oito centavos), sendo esse último o valor a ser efetivamente
acrescido ao valor total do contrato, nos termos da tabela apresentada abaixo.
estipular o valor total do contrato em r$ 6.258.552,00 (seis milhões duzentos e cinquenta
e oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais).. Vigência: 06/02/2025 a 11/04/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 6.258.551,99. Data de Assinatura: 06/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200115
Número do Contrato: 15/2024.
Nº Processo: 08656.010127/2024-10.
Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 32.431.888/0001-03 - KT TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Alteração do
contratado devido à incorporação da empresa inicialmente contratada de KT
Telecomunicações
Ltda 
(32.431.888/0001-03)
para 
North
Comunicações 
Ltda
(
02.486.232/0001-27).. Vigência: 10/02/2025 a 17/01/2027. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 12.900,00. Data de Assinatura: 10/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo nº 7 ao Contrato por Tempo Determinado nº 162/2021, regido pela
Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, celebrado entre a Secretaria Nacional de
Políticas Penais, neste ato representada pelo Diretor-Executivo, o senhor LUIS OTÁVIO
GOUVEIA, e a senhora TULIANA PINTO MARTINS, para atuar como ESPECIALISTA TÉC N I CO
DE OBRAS - ENGENHARIA ELÉTRICA, com exercício em Brasília/DF.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto autorizar a possibilidade de adesão ao
Programa de Gestão de Desempenho (PGD), a critério da autoridade competente, que
incluirá as modalidades de teletrabalho parcial e integral.
DATA DA ASSINATURA: 7/2/2025.
SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo
da Secretário da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, e TULIANA PINTO MARTINS.
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2025 ao Instrumento código 936595.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 
200327. 
Convenente: 
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DE 
ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 37309919000171. Suplementação no valor
de R$ 106.803,36 (cento e seis mil e oitocentos e três reais e trinta e seis centavos). Valor
Total: R$ 106.803,36, Valor de Contrapartida: R$ 1.050,00, Vigência: 21/12/2022 a
21/12/2025. Data de Assinatura: 21/12/2022.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: WENDERSON SOUZA E T E L ES ,
CPF nº ***.616.831-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2025 ao Instrumento código 936549.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
-SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Solicita suplementação no valor do convênio. Valor
Total: R$ 2.898.206,39, Valor de Contrapartida: R$ 56.827,57, Vigência: 19/12/2022 a
19/12/2025. Data de Assinatura: 19/12/2022.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: ROGERIO GRECO, CPF nº
***.898.787-**.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200600
Número do Contrato: 7/2024.
Nº Processo: 08118.005861/2022-92.
Dispensa. Nº 2/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS.
Contratado: 35.813.653/0001-74 - VOARE MEDICINA AEROESPACIAL LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por
mais 02 (dois) anos, partir de 07/02/2025 a 07/02/2027, podendo ser prorrogado
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do art. 107 da lei nº
14.133, de 2021.. Vigência: 07/02/2025 a 07/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 90.000,00. Data de Assinatura: 31/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2025).
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE CANCELAMENTO
PREGÃO Nº 90050/2024
Comunicamos o cancelamento do aviso de revogação da licitação supracitada,
processo Nº 08016007141202218. , publicada no D.O.U de 12/12/2024 . Objeto: Pregão
Eletrônico - Processo licitatório visando registrar preços para compra de ESCÂNERES POR
RAIOS X 6040 3D. Novo Edital: 11/02/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed.
Multibrasil Corporate Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de
11/02/2025 às
08h00 no site
www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas:
25/02/2025, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIDEC - 10/02/2025) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.003152/2024-13.
Pregão Nº 23/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é a aquisição de veículos policiais especiais, para atender as
demandas oriundas de emendas parlamentares, nas condições estabelecidas no edital e no
termo de referência (27755403)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/02/2025 a
07/02/2026. Valor Total: R$ 9.003.938,23. Data de Assinatura: 07/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025).
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 73/2025 - Processo nº 08020.006222/2024-95.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº
13.128.798/0021-47.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 73/2025, em referência.
Data da assinatura: 06/02/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Sergipe.
Valor: R$ 1.793.720,48 (um milhão, setecentos e noventa e três mil setecentos e vinte
reais e quarenta e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 57/2025 - Processo nº 08020.009856/2024-08.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DO PAULISTA - PE, CNPJ nº 10.408.839/0001-17.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 57/2025, em referência.
Data da assinatura: 06/02/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SEVERINO RAMOS DE SANTANA, Prefeito do Município
do Paulista - PE.
Valor: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 666/2024 - Processo nº 08020.012393/2015-62.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 666/2024, em referência.
Data da assinatura: 06/02/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da
Justiça e Segurança Pública do Acre.
Valor: R$ 280.888,00 (duzentos e oitenta mil oitocentos e oitenta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 987/2024 - Processo nº 08000.034739/2024-11.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA ,
CNPJ nº 04.793.055/0001-57.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 987/2024, em referência.
Data da assinatura: 07/02/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia.
Valor: R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 43/2025 - Processo nº 08020.005107/2024-01.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 43/2025, em referência.
Data da assinatura: 07/02/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais.
Valor: R$ 219.882,00 (duzentos e dezenove mil oitocentos e oitenta e dois reais).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 96, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
seguinte ato de concentração: Ato
de Concentração nº 08700.001376/2025-12.
Requerentes: AB Mauri Brasil Ltda., Festpan Alimentos Importação e Exportação Ltda..
Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e outros. Natureza da operação: Aquisição
de ativos. Setor econômico envolvido: Fermentos biológicos - CNAE 1099-6/03.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 99, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000877/2025-81. Partes: Companhia Siderúrgica Nacional e Estrela
Comércio e Participações S.A. Advogados: Julia Raquel Haddad, Luis Claudio Nagalli Guedes
de Camargo, Marco Volpini Micheli, Nathalie Rodrigues Frias, Luiz Augusto Azevedo de
Almeida Hoffmann e Ednei Nascimento da Silva. Natureza da operação: aquisição de
participação societária. Setor econômico envolvido: transporte ferroviário de carga (CNAE
4911-6/00), organização logística do transporte de carga (CNAE 5250-8/04), produção de
aço (CNAE 2451-2/00) e extração de minério de ferro (CNAE 0710-3/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
R E T I F I C AÇ ÃO
Ato de Concentração nº 08700.001161/2025-00
Requerentes: Fundição e Usinagem Ltda.,Fundição Ciron Ltda e Engie Brasil Energias
Complementares Participações Ltda.
Advogados: Rafael Ferreira Diehl, Gilberto Cella Filho, Alexandre Eiras dos Santos,
Carlos Germano Thiessen Filho, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz
Ke n c h i a n .
No Edital nº 91, de 05 de fevereiro de 2025 (SEI nº 1511534), publicado no
DOU em 06 de fevereiro de 2025, Edição nº 26, Seção 3, página 170, onde se lê: "
aquisição de ativos ", leia-se: " aquisição de participação societária"