DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021100096
96
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Número do Contrato: 109/2025. Contratante: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA .
Contratado: MARIA ZENY FERREIRA. Objeto: Prestação, por tempo determinado, de
atividades técnicas de Complexidade Intelectual- SERVIÇO SOCIAL, nos termos da alínea "i",
inciso VI, art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, sem vínculo efetivo, nos termos do Processo
Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 1 - MPA, de 20 de junho de 2024, publicado no
Diário Oficial da União de 21 de junho de 2024. Valor da Remuneração Mensal: R$ 6.681,70
(seis mil seiscentos e oitenta e um reais e setenta centavos). Vigência: 1 (um) ano a contar
da data da assinatura. Processo nº 00350.000218/2025-51. Data da Assinatura: 06/02/2025
- Assinado por André Carlos Alves de Paula Filho, Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
- CONTRATANTE e MARIA ZENY FERREIRA - CONTRATADO(A). ANDRÉ DE PAULA
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
UNIDADE ESTADUAL NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 114603
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 23118.000164/2022-33.
Dispensa. Nº 1/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO ACRE. Contratado:
10.889.815/0001-27 - ACRE FRIO AR CONDICIONADO LTDA. Objeto: Prorroga-se o prazo de
vigência deste para o período de 05/02/2025 a 05/02/2026.. Vigência: 05/02/2025 a
05/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.207,41. Data de Assinatura:
30/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025).
UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 114625
Número do Contrato: 7/2016.
Nº Processo: 03643.000321/2016-11.
Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado:
235.XXX.XXX-00 - JOSE MARINEU ALVES. Objeto: Reajuste do valor de locação da agência
do ibge em caxias do sul. Vigência: 20/06/2016 a 20/06/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 322.406,40. Data de Assinatura: 21/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/06/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 114625
Número do Contrato: 8/2016.
Nº Processo: 03643.000322/2016-57.
Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado:
118.XXX.XXX-49 - PAULO ROBERTO DE SOUZA DIAS. Objeto: Reajuste da locação das vagas
de garagem da agência do ibge em camaquã. Vigência: 01/07/2016 a 30/06/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 16.528,80. Data de Assinatura: 01/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024).
UNIDADE ESTADUAL NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 114639
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 03617.000046/2023-73.
Inexigibilidade. Nº 1/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM TOCANTINS.
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
Prorrogação contrato com a superintendência estadual do ibge no tocantins para serviço
de distribuilçao de publicidade legal.. Vigência: 24/03/2025 a 24/03/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 18.595,42. Data de Assinatura: 06/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2025).
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao TC nº 01/2017 do Aeroporto Regional de Serra Talhada/PE
(SNHS); DATA DA ASSINATURA: 10/02/2025; OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por
mais
540
dias,
ou
seja,
com
vigência
até
o
dia
16/08/2026;
PROCESSO:
50000.013045/2017-79; SIGNATÁRIOS: Tomé Barros Monteiro da Franca - SIAPE nº
3390590, pela SAC/MPOR (Concedente); e Diogo de Carvalho Bezerra- CPF nº XXX.926.614-
XX, pela Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura do estado do Pernambuco - SEMOBI/PE
(Compromissário).
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal,
fica o(a) interessado(a) EDSON CAMPOS DE ALMEIDA , CPF nº ***.765.631-**, comunicado
da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela COJUG/GTAG/SFI,
que decidiu: que o Autuado seja multado em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), como
sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração prevista para a
conduta tipificada na Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL", considerada a
circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, por
deixar de fornecer os documentos e informações solicitados pelos agentes de fiscalização
por meio do Ofício n.º 103/2024/GTFI/GEOP/SFI-ANAC, do qual foi notificado pela via
postal em 15/04/2024, sendo também intimado a se manifestar nos autos do processo
administrativo nº 00058.007587/2024-06 por meio de Edital de Intimação, publicado no
Diário Oficial da União - DOU - em 29/05/2024, não atendendo a requisição no prazo
estabelecido
neste
documento
oficial.
REFERÊNCIA:
Processo
SEI
(NUP)
00058.054947/2024-51; Auto de Infração nº 1592.I/2024; Unidade Emissora CO P L A N ;
Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 VI, NÃO INFORMADO; Unidade
de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 679056249; Valor R$ 1.600,00 (mil
e seiscentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da
União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp).
Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a
opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada
(processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor
(esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda
pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez)
dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria
de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. A análise do processo em segunda
instância poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de
junho
de
2018).
Para
interposição
utilize
o
Protocolo
Eletrônico.
Acesse
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba
como
se
cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes
opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por
meio
da
Pesquisa
Pública,
através
do
link:
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos
;
2)
Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por
meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei
e
a
realização
do
cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo
Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de
Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis,
a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal
(Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor
recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de
processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Fica o intimado ciente de que
não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta) dias, contados da
publicação da decisão no DOU, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a
inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo
será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para
informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-
divida-corrente
. Para
solicitar
restituição
de pagamento,
acesse
www.gov.br/pt-
br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao
débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac.
Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial,
desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas
físicas
ou
jurídicas
que
figurarem
como
interessados
em
processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico,
para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não
cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial.
Mais
informações
no
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda
Instância
AVISO DE CONSULTA SETORIAL Nº 2/2025
A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 41-A do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho
de 2016, tendo em vista o disposto no art. 27 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março
de 2020, e considerando o que consta no processo nº 00058.036062/2024-70, resolve:
Submeter à consulta setorial a proposta de edição da Instrução Suplementar nº
110-004, revisão A (IS nº 110-004A), intitulada "AVSEC - Recursos auxiliares à instrução:
simuladores e outros recursos", cujo texto poderá ser acessados na página desta Agência
na
plataforma
Participa+Brasil,
disponível
no
endereço
https://www.gov.br/
participamaisbrasil/agencia-nacional-de-aviacao-civil.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário
eletrônico próprio disponível na plataforma acima indicada até o dia 28 de março de 2025.
MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 10/2025
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1064770. Processo Digital: 372/24-31.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de 2(duas) embarcações
blindadas para utilização na Superintendência da Guarda Portuária - SUPGP, pelo prazo de
18 (dezoito) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência" e seus
Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados:
1. Edital: a partir de 11/02/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30.
Endereço:
Av.
Conselheiro
Rodrigues
Alves,
s/nº,
Macuco
-
Santos/SP
ou
https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega
das Propostas:
a partir
de
11/02/2025 às
09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
Abertura das
Propostas: 10/03/2025 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ
Agente de Licitação
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
AVISO DE REVOGAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 205/ADLI-3/SEDE/2024
Situação: REVOGADO o LOTE 1 da licitação, conforme Ato Adm. nº SEDE-AAD-2025/00117, de
29/1/2025. Inf.: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=175854
ALESSANDRA ALVES CARVALHO
Presidente da Comissão
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 274/ADLI-2/SBMS/2024
Obj.: Concessão de uso de área aeroportuária de hangar, localizada no
Aeroporto Governador Dix-Sept Rosado, em Mossoró-RN, destinado à exploração de
atividades de hangaragem e/ou manutenção de aeronaves próprias e/ou de terceiros,
podendo ser utilizada para a prestação de serviços operacionais de táxi aéreo, e/ou escola
de aviação civil. Data/hora/local: 14/03/2024, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº
1064824).
Edital:
www.licitacoes-e.com.br
e
www.infraero.gov.br.
Inf.:
licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-3748.
ALEXANDRE VERÍSSIMO
Coordenador da ADLI-2
AVISO DE LICITACAO DESERTA
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 262/ADLI-2/SDUN/2024
Situação: Homologada como DESERTA, por meio do DESPACHO Nº SEDE-DES-
2025/00828. Data: 30/01/2025. Informações: www.infraero.gov.br no ícone Licitações e
www.licitacoes-e.com.br (ID 1061759)
MARCOS ALVES DE SOUZA
Presidente da Comissão de Licitação
Fechar