DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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106
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32665/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00504302024, 773-0; ,
FREVP00520462024, 773-0; , FREVP00499642024, 773-0; , FREVP00541752024, 773-0; ,
FREVP00542322024, 773-0; , FREVP00651602024, 773-0; , FREVP00423562024, 773-0;
PREMIUM
MEDICAL
PARTICIPACOES
E
GESTAO
LTDA.,
10.803.899/0001-34,
,
FREVP00340842024, 773-0; POSTO DE GASOLINA FRIBOURG LTDA, 27.760.735/0001-70, ,
FREVP00538462024, 773-0; , FREVP00539012024, 773-0; PORTO TRANSPORTE TURISMO E
FRETAMENTO UNIPESSOAL
LTDA, 44.163.308/0001-23,
, FREVP00629742024,
773-0;
PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, , FREVP00537422024, 773-0; POSTO SOL
DA DUTRA LTDA., 06.012.414/0004-60, , FREVP00667472024, 773-0; , FREVP00667842024,
773-0; PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, 04.862.600/0001-10,
, FREVP00672152024, 773-0; POSTO DE MOLAS MR LTDA, 41.886.304/0001-85, ,
FREVP00426492024, 773-0; POSITIVO COMERCIO DE CARRO E TRANSPORTES LTDA,
43.461.426/0001-55, , FREVP00772972024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
46.124.982/0001-24, , FREVP00775182024, 773-0; NELSON DIAS DOS SANTOS NET O,
***.783.287-**, , FREVP00717172024, 773-0; JACIRA DE OLIVEIRA LUNA, ***.911.788-**, ,
FREVP00773242024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32668/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R.
M.
LOG
TRANSPORTE
DE
CARGA
LTDA.,
42.237.277/0001-82,
,
FREVP00511172024,
773-0;
R.A.O
FERREIRA
TURISMO
E
TRANSPORTES
LTDA,
19.512.859/0001-08, , FREVP00397712024, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO
LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP00416292024, 773-0; R. A. DE ASSIS LTDA,
34.556.187/0001-26, , FREVP00553692024, 773-0; RADAR - LOCADORA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 03.353.092/0001-81, , FREVP00658702024, 773-0; R.S TRANS P O R T ES
DE CARGAS LTDA., 38.540.382/0001-19, , FREVP00681102024, 773-0; RA GARRAFA S
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
EMBALAGENS
LTDA,
18.801.488/0001-11,
,
FREVP00733112024,
773-0;
R3
TRATOR
PECAS
LTDA,
40.956.703/0001-02,
,
FREVP00718662024, 773-0; RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ, ***.605.111-**, ,
FREVP00520202024,
773-0;
R.
B.
H.
GAS
LTDA,
51.121.883/0001-29,
,
FREVP00645572024, 773-0; RA DE MELO TRANSPORTES LTDA, 17.968.669/0001-74, ,
FREVP00672802024, 773-0; , FREVP00693582024, 773-0; , FREVP00688462024, 773-0; ,
FREVP00688482024, 773-0; , FREVP00716632024, 773-0; , FREVP00752842024, 773-0;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00771862024, 773-0; ,
FREVP00772382024, 773-0; ANTONIO E. ROZIN E CIA LTDA, 16.367.017/0001-11, ,
FREVP00715932024, 773-0; NICOLAS ZENKER RIBEIRO LTDA, 33.246.453/0001-51, ,
FREVP00772242024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32672/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL
CASSIANO
DE
FREITAS
DO
CARMO,
***.880.996-**,
,
FREVP00314862024,
773-0;
RAFAEL
DA
SILVA
CORREA,
***.359.678-**,
,
FREVP00336502024, 773-0; , FREVP00353282024, 773-0; RAFAEL NALESSO CUNHA,
***.040.026-**, , FREVP00601822024, 773-0; RAFAEL MATOS MARTINS, ***.942.497-**, ,
FREVP00610032024, 773-0; RAFAEL ANTONIO ROSA POLEZELI, 18.605.267/0001-78, ,
FREVP00318902024,
773-0;
RAFAEL
CARVALHO
NAVA,
***.137.331-**,
,
FREVP00573772024,
773-0;
RAFAEL
RAMOS
DE
OLIVEIRA,
***.664.567-**,
,
FREVP00656472024, 773-0; RADAR - LOCADORA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
03.353.092/0001-81, , FREVP00659132024, 773-0; RAFAEL CESAR FERREIRA GOM ES ,
***.635.439-**,
,
FREVP00686072024,
773-0;
RAFAEL
PALMERINDO
FERREIRA,
***.900.856-**, , FREVP00716442024, 773-0; , FREVP00716552024, 773-0; RAFAEL ESPIN
LUCENA, ***.513.418-**, , FREVP00722402024, 773-0; RAFAEL DA SILVA FUMAGALI,
***.397.669-**, , FREVP00719072024, 773-0; RAFAEL BARBOSA LINHARES, ***.903.037-
**, , FREVP00694542024, 773-0; RAFAEL AZEVEDO DE SOUZA, ***.612.658-**, ,
FREVP00753832024, 773-0; RAFAEL CASSON, ***.936.748-**, , FREVP00763142024, 773-
0; DANIELI PEREIRA PAIVA, ***.599.297-**, , FREVP00773472024, 773-0; DEBORA VIEIRA
ROSSONI,
***.579.297-**,
,
FREVP00773432024,
773-0;
LUIS
HENRIQUE
PILATI
CARVALHO, 11.370.790/0001-13, , FREVP00716622024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32675/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL REIS CERQUEIRA, ***.423.377-**, , FREVP00454392024, 773-0; RAFAEL
RAMOS PESSANHA, 44.375.253/0001-15, , FREVP00328022024, 773-0; RAFAEL RO D O L FO
DIAS, ***.674.378-**, , FREVP00359582024, 773-0; RAFAEL ROCHA TELLES, ***.295.827-**,
, FREVP00356702024, 773-0; , FREVP00575292024, 773-0; , FREVP00331872024, 773-0;
RAFAEL
RODRIGUES DA
COSTA,
***.196.686-**,
, FREVP00655162024,
773-0;
,
FREVP00655262024,
773-0;
RAFAEL
SARMENTO
SIQUEIRA,
***.298.457-**,
,
FREVP00756322024, 773-0;
, FREVP00756452024,
773-0; FORTE
AMBIENTAL LTDA,
27.320.787/0001-25,
,
FREVP00773562024,
773-0;
M.
HERMES
&
CIA
LTDA,
04.019.769/0001-02,
,
FREVP00715682024,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00774712024,
773-0;
M.
HERMES
&
CIA
LTDA,
04.019.769/0003-74, , FREVP00775812024, 773-0; , FREVP00775822024, 773-0; NELSIR
ZANATA, ***.403.970-**, , FREVP00772612024, 773-0; NIVALDO OST, ***.757.187-**, ,
FREVP00773462024, 773-0; CELSO BENTO DA SILVA, ***.229.568-**, , FREVP00772792024,
773-0; DEBORA VIEIRA ROSSONI, ***.579.297-**, , FREVP00772822024, 773-0; ANA
CLAUDIA DOS SANTOS PIZA, ***.775.891-**, , FREVP00775892024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32676/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024.
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