DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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108
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32695/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RJ TRANSPORTES LTDA, 31.163.787/0001-36, , FREVP00371332024, 773-0; RITA
DE CASSIA FREIRE BARBOSA, ***.055.507-**, , FREVP00639132024, 773-0; ROBERTO
AMERICO PEREIRA, ***.141.297-**, , FREVP00324882024, 773-0; ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR, ***.725.189-**, , FREVP00422332024, 773-0; ROBERTO COUTINHO FROS S A R D,
***.007.077-**, , FREVP00526022024, 773-0; ROBERT MATEUS NOGUEIRA DA SILVA ,
***.345.961-**, , FREVP00560522024, 773-0; RISONALDO TRAJANO DA SILVA, ***.371.678-
**, ,
FREVP00576992024, 773-0;
ROBERCAP RECAUCHUTAGEM
DE PNEUS
LTDA,
05.389.334/0017-80, , FREVP00642392024, 773-0; , FREVP00675722024, 773-0; RITA DE
CASSIA DA SILVA, ***.671.517-**, , FREVP00654112024, 773-0; RKM-PROVEDOR DE
SOLUCOES LTDA, 04.842.598/0001-17, , FREVP00686782024, 773-0; ROBERTO FLO R E N C I O
DE OLIVEIRA, ***.631.807-**, , FREVP00525892024, 773-0; RIVANIA DE CASSIA PEREIRA DE
ARAUJO DIAS, ***.522.228-**, , FREVP00338092024, 773-0; RIO DE JANEIRO SECRETARIA
DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, 42.498.725/0005-25, , FREVP00611942024, 773-0;
ROBERTO
DE
SOUZA
PASQUALOTTO, ***.670.670-**,
,
FREVP00717482024,
773-0;
ROBERTO FERREIRA MOTTA, ***.527.378-**, , FREVP00743242024, 773-0; ROBERTA
SANTOS DE OLIVEIRA, ***.883.947-**, , FREVP00455242024, 773-0; ROBERTO FERRARI DE
CARVALHO,
***.299.447-**,
,
FREVP00751012024,
773-0;
MAHO
LOCACOES
E
TRANSPORTES
LTDA,
55.050.103/0001-58,
,
FREVP00779452024,
773-0;
,
FREVP00779532024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32697/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBERTO MONTEIRO DE FIGUEIREDO, ***.788.898-**, , FREVP00337972024,
773-0; ROBSON ALVES DOS SANTOS, ***.119.537-**, , FREVP00552302024, 773-0; ROBSON
JOSE SOBRAL CARVALHO, ***.508.958-**, , FREVP00548322024, 773-0; RODA BRASIL LTDA,
03.475.418/0001-43,
, FREVP00547702024,
773-0;
,
FREVP00561912024, 773-0; ,
FREVP00417722024, 773-0; , FREVP00444372024, 773-0; ROBSON CARLOS DA SILVA ,
***.378.026-**, , FREVP00585772024, 773-0; ROBERVAL LIMA MOURA, ***.725.778-**, ,
FREVP00557582024,
773-0;
ROBSON
DA
SILVA
RIBEIRO,
***.682.931-**,
,
FREVP00699562024, 773-0; ROBERTO MANCO, ***.127.628-**, , FREVP00651812024, 773-
0; ROCHA TRANSPORTES LTDA, 29.216.294/0001-75, , FREVP00678752024, 773-0; ROBERTO
FONSECA DOS SANTOS, ***.800.646-**, , FREVP00662632024, 773-0; ROBSON WILLIAM
LOPES EMIDIO, ***.709.627-**, , FREVP00685582024, 773-0; ROBERTO MAIA DOS SANTOS,
***.166.957-**, , FREVP00380812024, 773-0; ROBSON CARLOS FLAUSINO, ***.942.199-**,
, FREVP00413272024,
773-0; ROBSON LUIZ
SANTOS MEDEIROS,
***.493.067-**, ,
FREVP00639172024,
773-0;
ROCA
AGRONEGOCIO
LTDA,
24.912.683/0001-11,
,
FREVP00673562024,
773-0;
ROBERTO
LOBO
PIMENTA,
***.967.175-**,
,
FREVP00577692024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, ,
FREVP00779252024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32701/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00602782024, 773-0; ,
FREVP00566162024, 773-0; , FREVP00579162024, 773-0; , FREVP00583282024, 773-0; ,
FREVP00696862024, 773-0; , FREVP00670012024, 773-0; , FREVP00669522024, 773-0; ,
FREVP00665532024, 773-0; , FREVP00665522024, 773-0; , FREVP00689962024, 773-0; ,
FREVP00695402024, 773-0; , FREVP00691092024, 773-0; , FREVP00694332024, 773-0; ,
FREVP00733692024, 773-0; , FREVP00735252024, 773-0; , FREVP00622362024, 773-0; ,
FREVP00753322024, 773-0; , FREVP00753332024, 773-0; RODANDO TRANSPORTES LTDA,
09.433.294/0001-10,
,
FREVP00678842024,
773-0;
DALLAS
ARRUDA
DA
SILVA,
***.656.557-**, , FREVP00776352024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32707/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, ,
FREVP00675122024, 773-0; , FREVP00671712024, 773-0; , FREVP00701142024, 773-0; ,
FREVP00672722024, 773-0; , FREVP00516142024, 773-0; , FREVP00724882024, 773-0; ,
FREVP00724922024, 773-0; , FREVP00740752024, 773-0; RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA,
05.923.435/0001-21, , FREVP00406902024, 773-0; RODOCRIL TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
LTDA, 37.450.522/0001-03, , FREVP00541172024, 773-0; , FREVP00716172024, 773-0;
RODOBENS COMERCIO
E LOCACAO
DE VEICULOS
LTDA., 65.993.453/0030-46,
,
FREVP00721082024, 773-0; RODOBOI LTDA, 12.292.674/0001-96, , FREVP00764302024,
773-0; CARLOS ANDERSON ORLANDO DE MEDEIROS, ***.689.077-**, , FREVP00776692024,
773-0;
CLAUDIO MARINI,
***.592.427-**, ,
FREVP00776412024, 773-0;
CLAUMAR
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.765.428/0001-84, , FREVP00776792024, 773-0; DANIEL
MIRANDA CATTELAM, ***.514.520-**, , FREVP00778032024, 773-0; ELIEDSON RONDINELI
BRANDAO NASCIMENTO, ***.817.057-**, , FREVP00776532024, 773-0; ELISANGELA NETO
DA SILVA BRAGA, ***.892.747-**, , FREVP00776452024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA,
09.581.387/0001-91, , FREVP00776462024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32709/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOVIX TRANSPORTES LTDA, 42.077.919/0001-23, , FREVP00405552024, 773-
0; , FREVP00573242024, 773-0; RODRIGO A. PERIN TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 08.412.862/0001-33, , FREVP00493472024, 773-0; , FREVP00534282024,
773-0; RODOLIDER TRANSPORTES LTDA, 28.606.551/0001-12, , FREVP00399772024, 773-0;
RODRIGO ALBERTO MONTANI, ***.971.101-**, , FREVP00427542024, 773-0; RODO LU R D ES
TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 29.572.157/0001-73, , FREVP00330442024, 773-0; ,
FREVP00634362024, 773-0; RODOTOP LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 05.952.971/0004-
06, , FREVP00564252024, 773-0; RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA, 05.476.044/0001-06,
,
FREVP00658082024,
773-0;
RODOVILE
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
26.541.896/0001-00,
,
FREVP00684042024,
773-0;
RODOLPHO
BORGES
MENDES,
***.153.296-**, , FREVP00331502024, 773-0; RODOLIMA TRANSPORTES LTDA - EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
18.987.975/0001-10,
,
FREVP00720912024,
773-0;
RODRIGO
AYMORE
ROSEIRA,
***.376.427-**,
,
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