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DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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111
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32849/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
MAGALHAES
MARABA 
LTDA,
26.298.126/0001-88, 
,
FREVP00520322024, 773-0; TRANSPORTES NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT LTDA,
33.083.475/0001-48, , FREVP00535502024, 773-0; TRANSPORTES LANDO & LANDO LTDA,
10.923.940/0001-06, , FREVP00555182024, 773-0; TRANSPORTES RODOVIARIOS BRANDT
LTDA, 06.975.910/0001-76, , FREVP00555802024, 773-0; TRANSPORTES E COMERCIO
ADEMIR GENIS LTDA, 01.831.421/0001-27, , FREVP00651562024, 773-0; TRANSPORTES E
LOGISTICA HR LTDA, 37.670.545/0001-15, , FREVP00698762024, 773-0; TRANSPORTES NFM
LTDA, 52.855.077/0001-47, , FREVP00678782024, 773-0; , FREVP00678862024, 773-0; ,
FREVP00670052024, 773-0; , FREVP00678802024, 773-0; TRANSPORTES IRMAOS ALBIERO
LTDA, 72.564.966/0001-62, , FREVP00519112024, 773-0; , FREVP00519022024, 773-0;
TRANSPORTES LOGISTICA HOFFMAM LTDA, 08.380.518/0001-00, , FREVP00649022024, 773-
0; , FREVP00724382024, 773-0; , FREVP00724292024, 773-0; TRANSPORTES I.H.LTDA ,
06.182.676/0001-20, ,
FREVP00651482024, 773-0;
TRANSPORTES PEGEMAR
LTDA,
92.245.893/0001-53,
, FREVP00691912024,
773-0;
,
FREVP00739482024, 773-0; ,
FREVP00768062024, 
773-0; 
TRANSPORTES 
LUCINI 
LTDA, 
01.884.771/0001-51, 
,
FREVP00723302024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32858/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00698372024, 773-0; ,
FREVP00673642024, 773-0; , FREVP00734182024, 773-0; , FREVP00734332024, 773-0; ,
FREVP00724122024, 773-0; , FREVP00727312024, 773-0; , FREVP00727332024, 773-0; ,
FREVP00715882024, 773-0; , FREVP00731082024, 773-0; , FREVP00754452024, 773-0; ,
FREVP00754862024, 773-0; , FREVP00754542024, 773-0; , FREVP00763722024, 773-0; TSM
TRANSPORTES 
LTDA, 
14.143.086/0002-05, 
, 
FREVP00687422024, 
773-0; 
,
FREVP00687502024, 773-0; , FREVP00688662024, 773-0; , FREVP00754922024, 773-0; ,
FREVP00752822024, 773-0; , FREVP00758892024, 773-0; , FREVP00760852024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32861/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00510352024,
773-0; , FREVP00527822024, 773-0; , FREVP00527122024, 773-0; , FREVP00547292024,
773-0; , FREVP00563482024, 773-0; , FREVP00568942024, 773-0; , FREVP00562852024,
773-0; , FREVP00660412024, 773-0; , FREVP00663572024, 773-0; , FREVP00641502024,
773-0; , FREVP00639242024, 773-0; , FREVP00661382024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA,
14.143.086/0001-16,
, FREVP00781872024,
773-0;
,
FREVP00762732024, 773-0; ,
FREVP00762792024, 773-0; , FREVP00766952024, 773-0; , FREVP00767042024, 773-0; ,
FREVP00767112024, 
773-0;
TUAREGUES 
SERVICOS
LTDA, 
23.376.857/0001-06,
,
FREVP00757952024, 773-0; , FREVP00729042024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32864/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIAO LOG TRANSPORTE, LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 13.606.175/0001-99, ,
FREVP00375022024,
773-0; UBIRAJARA
LEITE DE
VASCONCELLOS, ***.176.607-**, ,
FREVP00412932024, 773-0; UNIAO COMERCIO DE PNEUS PECAS E TRANSPORTE LTDA,
43.290.332/0001-60, , FREVP00509892024, 773-0; UNICA TURISMO E TRANSPORTE LTDA,
45.750.607/0001-27, , FREVP00642592024, 773-0; ULISSES GONCALVES SANTANA ,
***.660.517-**, , FREVP00621512024, 773-0; UNI TELECOM LTDA, 49.271.108/0001-08, ,
FREVP00658232024, 773-0; TYCOON SPORTS - ASSESSORIA E MARKETING ESPORTIVO LTDA,
17.012.695/0001-24, 
,
FREVP00644982024, 
773-0;
UNIAO 
COMERCIO
LTDA,
05.361.560/0001-95, , FREVP00659272024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA,
31.921.692/0001-34,
, FREVP00680222024,
773-0;
,
FREVP00671482024, 773-0; ,
FREVP00767022024, 773-0; , FREVP00759142024, 773-0; , FREVP00760992024, 773-0;
ULISSES 
COELHO 
AMARAL, 
***.382.187-**,
, 
FREVP00342962024, 
773-0; 
,
FREVP00343062024, 773-0; , FREVP00347922024, 773-0; UDAYA BHASKARAM JAYANTHI,
***.124.528-**, , FREVP00612902024, 773-0; UELTON DE SOUZA PEREIRA, ***.586.971-**,
, FREVP00738972024,
773-0; TYAGO
MELO DOURADO
MATOS, ***.366.335-**,
,
FREVP00745902024, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0048-97, ,
FREVP00752562024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32868/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAINE MIRANDA DA SILVA, ***.459.818-**, , FREVP00428682024, 773-0; ,
FREVP00302162024, 
773-0;
VAINA 
JUSTINO
MOREIRA, 
***.517.696-**,
,
FREVP00249192024, 773-0; VALDECYR RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.017.881-**, ,
FREVP00380222024, 773-0; VALDELUCE GOMES DE FREITAS UEMURA, ***.526.044-**, ,
FREVP00443582024, 773-0; VAGNER COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.216.580/0001-75,
,
FREVP00411002024,
773-0;
VALDEIR 
NICOLODI
LTDA,
06.279.925/0001-08,
,
FREVP00533772024, 773-0; VALDECIR SILVANO, ***.612.489-**, , FREVP00534772024,
773-0; , FREVP00658062024, 773-0; VAGNER SATURNINO MADEIRA, ***.114.467-**, ,
FREVP00587372024, 773-0; , FREVP00580592024, 773-0; VALDEIR RODRIGUES FERREIRA ,
***.700.201-**,
, FREVP00547632024,
773-0; VALDEIR
SCHMITT, ***.217.731-**, ,
FREVP00665762024, 773-0;
V. A. VACCARI TRANSPORTES,
34.498.044/0001-05,
,
FREVP00730762024, 773-0; VALDEMIR CAVALINI, ***.457.428-**, , FREVP00373572024,
773-0; VAGNER JUSTINO DE SOUZA, ***.161.597-**, , FREVP00414042024, 773-0;
VALDECIR BELMIRO DE CARVALHO, ***.599.951-**, , FREVP00289822024, 773-0; VALDEIR
DE SOUSA LOPES, ***.498.701-**, , FREVP00745602024, 773-0; V. B. DE OLIVEIRA & CIA
LTDA, 09.619.158/0001-19, , FREVP00662062024, 773-0; VALDECIR ELIAS DE FREITAS,
***.452.979-**, , FREVP00768682024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT

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