DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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112
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32871/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDNEY LOPES DE BRITO, ***.016.246-**, , FREVP00405612024, 773-0;
VALDIRENE DIAS DOS SANTOS, ***.545.358-**, , FREVP00378842024, 773-0; VALERIA DE
SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP00414992024, 773-0;
VALERIA
AZEVEDO
DE
SOUZA,
***.635.217-**,
,
FREVP00601202024,
773-0;
,
FREVP00644542024,
773-0;
VALDERI
SANTANA
DOS
REIS,
***.104.041-**,
,
FREVP00382682024,
773-0;
VALDENI
PIMENTEL
VIANNA,
***.180.627-**,
,
FREVP00609842024,
773-0;
VALDOMIRO
SOUZA
SALES,
***.516.095-**,
,
FREVP00568032024, 773-0; VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAIS DE LIMPEZ A
LTDA, 01.798.208/0001-60, , FREVP00645982024, 773-0; , FREVP00735032024, 773-0;
VALDIR
FRAGOSO
ELETRICISTA,
23.656.431/0001-06, ,
FREVP00665302024,
773-0; ,
FREVP00665082024, 773-0; VALDIR MASSON, ***.046.039-**, , FREVP00303782024, 773-0;
VALDIR CARLOS ROMERA, ***.352.691-**, , FREVP00374342024, 773-0; VALERIA
APARECIDA LUIZ TAVARES VIDAL, 05.610.953/0001-95, , FREVP00515182024, 773-0;
VALDOMIRO CAMARGO, ***.785.698-**, , FREVP00714802024, 773-0; VALDERI AIRES DA
SILVA NETO, ***.144.947-**, , FREVP00603372024, 773-0; VALDIANY MARIA GUES S E R
KREMER,
***.408.429-**, ,
FREVP00744342024, 773-0;
VALDIR VALADAO
DUARTE,
***.536.540-**,
, FREVP00678402024,
773-0;
VALDIR
STORTI, ***.480.590-**, ,
FREVP00745372024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32891/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VILMA OLIMPIA SILVA, ***.495.706-**, , FREVP00396182024, 773-0; VICTOR
HUGO MOZER MACHADO, ***.606.507-**, , FREVP00351102024, 773-0; VILEBALDO
MARQUES DOS SANTOS, ***.253.495-**, , FREVP00378852024, 773-0; VICENTE MUNIZ
BARRETO, ***.198.098-**, , FREVP00604012024, 773-0; VICENTE NASSER DO PRA D O,
***.465.628-**, , FREVP00362662024, 773-0; VICENTE BERNARDO, ***.297.568-**, ,
FREVP00556992024,
773-0; VINICIOS
CARVALHO
DE
OLIVEIRA, ***.975.217-**,
,
FREVP00584982024, 773-0; , FREVP00565422024, 773-0; VICTOR DELANO HIGINO SILVA,
***.679.221-**, , FREVP00579012024, 773-0; VILA-RO INDUSTRIA E COMERCIO DE
PESCADOS LTDA, 17.084.798/0001-08, , FREVP00567782024, 773-0; , FREVP00689382024,
773-0; VILMAR JOSE MERLO, ***.814.009-**, , FREVP00585232024, 773-0; VICTOR HUGO
SANTOS,
***.736.751-**,
,
FREVP00643852024,
773-0;
VILY
PIJAMAS
LTDA,
36.399.762/0001-50, , FREVP00660842024, 773-0; VIMEDI - ATIVIDADE MEDICA MOVEL
LTDA, 32.788.063/0001-40,
, FREVP00403742024,
773-0; VICTOR
BALEEIRO TRES ,
***.695.901-**, , FREVP00327572024,
773-0; VICTOR JORGE LUCENA
DA HORA,
***.584.448-**, , FREVP00535362024, 773-0; VICTOR A. CORREA TRANSPORTES LTDA ,
42.805.446/0001-33, , FREVP00535232024, 773-0; VILA PARKING LTDA, 36.223.750/0002-
50, , FREVP00746042024, 773-0; VILZA CARLA DE OLIVEIRA SANTOS, ***.088.517-**, ,
FREVP00746842024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32893/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VINICIUS SANTOS SILVA, ***.839.067-**, , FREVP00439772024, 773-0; VITORIA
BEATRIZ ROCHA CAMARA ARICE, ***.421.848-**, , FREVP00603252024, 773-0; VINICIUS
CAMPANHA
MANFREDI,
***.981.498-**,
,
FREVP00423982024,
773-0;
VINICIUS
APARECIDO
SILVA
ZANARDI,
***.113.858-**,
,
FREVP00548302024,
773-0;
,
FREVP00548332024,
773-0;
VITOR
ANGELO
TEIXEIRA
FERRAZ,
***.149.746-**,
,
FREVP00547812024, 773-0; VIRAGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.702.774/0001-03, ,
FREVP00588672024, 773-0; VITOR ROGERIO MARQUES BARBOSA, ***.226.301-**, ,
FREVP00653632024, 773-0; VINICIUS ATAIDE DE
JESUS OLIVOTTI CAMPOS PERES,
***.972.786-**, , FREVP00697492024, 773-0; , FREVP00697472024, 773-0; VITOR
VELASQUE LIO, ***.687.708-**, , FREVP00503312024, 773-0; VINICIUS RODRIGUES DA
SILVA, ***.108.738-**, , FREVP00719732024, 773-0; VINICIUS DOS SANTOS TEIXEIRA ,
***.345.597-**, , FREVP00727472024, 773-0; VINILAK QUIMICA LTDA, 02.984.760/0001-06,
,
FREVP00428522024,
773-0;
VINICIUS
LOPES
FAVATO,
***.250.908-**,
,
FREVP00604112024,
773-0;
VINICIUS
DE
SOUZA
SANTOS,
***.262.775-**,
,
FREVP00735732024,
773-0;
VINICIUS
GONCALVES
SCOTELARO,
***.229.357-**,
,
FREVP00728152024,
773-0;
VIRGILIO
ROSA
VIEIRA
NETO,
***.964.597-**,
,
FREVP00517912024,
773-0;
VINICIUS
MARQUES
CHAGAS,
***.350.790-**,
,
FREVP00720132024,
773-0;
VINICIUS
RUELA
FERREIRA
LIMA,
***.366.738-**,
,
FREVP00754992024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32898/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WANDA MARIA RICOTA DE MELLO, ***.605.798-**, , FREVP00521322024,
773-0; , FREVP00576122024, 773-0; WANDERLEY DE SOUZA MELLO FRANCO JUNIOR,
07.686.469/0001-75,
,
FREVP00341772024,
773-0;
WALTER
CARLOS
MARTINS,
***.539.588-**, , FREVP00450892024, 773-0; WALTER OLIVEIRA LOPES, ***.902.297-**,
,
FREVP00538652024,
773-0;
WAGNER
ZEQUIM
JUNIOR,
***.077.628-**,
,
FREVP00599742024, 773-0; WALMIR BATISTA, ***.036.807-**, , FREVP00543052024,
773-0; , FREVP00561422024, 773-0; , FREVP00727632024, 773-0; WALLESSON COELHO
CARVALHO ALVES, ***.486.971-**, , FREVP00569572024, 773-0; WANDERLEY AGUIAR
BARBANCHO, ***.447.148-**, , FREVP00571332024, 773-0; WALTER SILVA DE OLIVEIRA ,
***.480.377-**, , FREVP00579832024, 773-0; WANDERLEY LOPES MEIRA, ***.522.397-
**, , FREVP00659932024, 773-0; , FREVP00727702024, 773-0; WALMIR NOBRE DE
SOUZA, ***.065.298-**, , FREVP00654402024, 773-0; WALLACE BRUNO DE OLIVEIRA
ALVARENGA, ***.032.167-**,
, FREVP00334462024,
773-0; WANDERLEY
CORREA
FORMOSO,
***.599.407-**,
,
FREVP00738262024, 773-0;
WAGNER
RIBEIRO
DE
OLIVEIRA, ***.037.647-**, , FREVP00739572024, 773-0; WALTER DE CASTRO MOLLER,
***.819.820-**, , FREVP00698582024, 773-0; WAGNER SEVERINO ALVES, ***.000.398-
**, , FREVP00769192024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32900/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024.
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