DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021100114
114
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32959/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, CUD4B27,
FRMEV02476472024, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, QWE6E55,
FRMEV02462002024, 606-82; SED7G88, FRMEV02512802024, 606-82; MADEIRAS DO SUL
LOGISTICA LTDA, 11.191.844/0001-83, SFG0F71, FRMEV02458242024, 606-82; MARCIO
JOSE RIBEIRO,
***.429.589-**, MLK3D41,
FRMEV02516192024, 606-82;
MARESIAS
EMPREENDIMENTOS 
TURISTICOS 
LTDA, 
06.940.192/0001-00, 
LOQ9G82,
FRMEV02515992024,
606-82;
MARCONDES 
ROCHA,
***.119.709-**,
RAJ8500,
FRMEV02511362024, 606-82; MAICO LEANDRO DA MOTTA, ***.820.120-**, IXT1E40,
FRMEV02445002024, 
606-82; 
MARCELO 
BENDO 
COMERCIO 
DE 
FRUTAS 
LTDA,
19.438.377/0001-55, FNN4D81, FRMEV02457542024, 606-82; MARCIO JAQUES DE SOUZA,
***.103.080-**, CVN9J64, FRMEV02463892024, 606-82; MARIA APARECIDA DA SILVA ,
***.373.489-**, 
QAA5A15,
FRMEV02470532024, 
606-82;
LUIZ 
CARLOS
BOTTEGA,
***.207.819-**,
AVG0556, 
FRMEV02481432024,
606-82; 
MACLEITON
PRIESTER,
***.730.001-**, QCL0540, FRMEV02473032024, 606-82; LUIZ HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA,
***.506.579-**, MFL8A27, FRMEV02481602024, 606-82; MARIANE LEAO JUNHO CABRAL
RODRIGUES LIMITADA, 33.602.888/0001-91,
SJG7C86, FRMEV02476402024, 606-82;
MARCOS ALEXANDRE ALVES RIBEIRO, ***.782.919-**, ATF6B16, FRMEV02494182024, 606-
82; MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA, ***.892.101-**, JYJ0929, FRMEV02507032024, 606-
82; MARCIO DE LIMA DOS SANTOS, ***.556.688-**, BWS9793, FRMEV02493042024, 606-
82; LUIS CARLOS JESUS CARVALHO, ***.455.765-**, JRE5584, FRMEV02517362024, 606-82;
M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42,
DJE9E21, FRMEV02516542024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32963/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIZE ALVES DE SOUZA, 15.033.413/0001-40, RKX4H00, FRMEV02459742024,
606-82;
MARTELLI
TRANSPORTES 
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RRW9E81,
FRMEV02511922024, 606-82; RAQ3F29, FRMEV02516812024, 606-82; MATIAS E BR ES C I A N I
LTDA, 04.892.040/0001-46, AOF2768, FRMEV02444002024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA,
74.006.115/0001-20,
RXS0A71, 
FRMEV02444082024,
606-82;
RKZ4H62,
FRMEV02453392024, 606-82; MATEUS SILVA NOLASCO 11602838690, 29.313.208/0001-42,
NTK1F60, FRMEV02469522024, 606-82; MATRYX INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS
PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06, IYC0035, FRMEV02457972024,
606-82;
MECA
LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA,
19.513.337/0001-20,
RRN1G18,
FRMEV02460962024, 606-82; RAK6I34, FRMEV02516562024, 606-82; MED TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA,
15.379.986/0001-20, 
AZZ6E63,
FRMEV02468292024, 
606-82;
MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00,
EOD1J59, FRMEV02487812024, 606-82; MARTINI
MEAT S/A ARMAZENS GERAIS,
75.294.801/0020-79, QHC4G58, FRMEV02475832024, 606-82; MCP TRANSPORTADORA
LTDA, 
30.584.740/0001-83, 
RRY8E39,
FRMEV02474602024, 
606-82; 
MEGAGIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0001-27, RUU7H65, FRMEV02477112024,
606-82; MERCY
TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA,
05.088.867/0001-64, RRY8H81,
FRMEV02506642024, 606-82; OAW1901, FRMEV02506802024, 606-82; MATO GROSSO
TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48,
FRMEV02493672024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
14.426.858/0001-27, RAS7H04, FRMEV02489832024, 606-82; MELANGE INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 79.467.429/0001-43, AYG1641, FRMEV02515892024,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32965/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO
LTDA, 
52.867.298/0001-35,
FUV0499, 
FRMEV02140042024,
606-82;
EVU0131, FRMEV02140112024, 606-82; FPQ1199, FRMEV02139962024, 606-82; FRX0783,
FRMEV02196832024,
606-82; 
EJY9802,
FRMEV02188892024, 
606-82;
EJY9974,
FRMEV02463262024, 606-82; EVU0141, FRMEV02241532024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG
LTDA, 
09.176.630/0001-96, 
RXL8I02, 
FRMEV02076572024, 
606-82; 
RYD7D66,
FRMEV02156572024, 
606-82;
SXC0B25, 
FRMEV02156662024,
606-82; 
RXM7G71,
FRMEV02290592024,
606-82; 
SXB9H65,
FRMEV02160732024, 
606-82;
RYQ7F83,
FRMEV02202962024, 606-82; CESAR VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA, ***.919.741-**,
MAC4F39, FRMEV02288102024, 606-82; CEREALISTA RIO VERDE LTDA, 04.919.493/0001-
19, QCO4324,
FRMEV02309812024, 606-82; CESAR
AUGUSTO SANTOS
DE MELO,
***.558.195-**, JOP5J33, FRMEV02201152024, 606-82; CEREALISTA RIGON LTDA ,
09.202.940/0001-38, JBB4C90,
FRMEV02175992024, 606-82;
CEREALISTA RIGON E
CERETTA LTDA, 03.522.692/0001-26, JCA0G39, FRMEV02406272024, 606-82; CE R EA L I S T A
STEIN LTDA, 11.875.421/0001-82, RYQ8B33, FRMEV02211412024, 606-82; CEREA L I S T A
SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48, BEM4202, FRMEV02313212024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32967/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MORLO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
28.044.789/0001-00, 
RJV3B52,
FRMEV02502262024,
606-82; 
MONTINA
TRANSPORTES 
LTDA,
04.681.238/0001-80,
QUL0252, FRMEV02462572024, 606-82; SHE5C05, FRMEV02464132024, 606-82; NILSON
JOSE 
BIANCHIN, 
***.066.881-**, 
RRP4A66, 
FRMEV02461932024, 
606-82; 
NULU
TRANSPORTES LTDA, 11.440.904/0001-54, BKU4147, FRMEV02441742024, 606-82; NEUMI
SOUZA LIMA, ***.911.105-**, ECT8I09, FRMEV02444492024, 606-82; MEU VELHO PAI
TRANSPORTES
LTDA, 
11.670.124/0001-09,
EHH7487, 
FRMEV02454462024,
606-82;
MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001-00, JBK8A24, FRMEV02464862024, 606-
82; MICHEL DE BRIDA, ***.967.751-**, IKQ3B25, FRMEV02486532024, 606-82; NOBRE
PAINEIS LTDA, 04.997.181/0001-23, QJO5136, FRMEV02483092024, 606-82; N J HENDLER &
CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, JCW5A25, FRMEV02470792024, 606-82; NEXT EX P R ES S
TRANSPORTES LTDA, 11.497.307/0001-66, OKH4G58, FRMEV02477072024, 606-82; MUTUM
TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0001-85, SCM4A40, FRMEV02482402024,
606-82; NELSON GREGORIO DA SILVA, ***.487.348-**, EGD5744, FRMEV02474432024, 606-
82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, GJZ8D76, FRMEV02487672024,
606-82; MOACIR FEBRONIO PINHEIRO, ***.025.260-**, DBL7B53, FRMEV02502972024,
606-82; MKM TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E COMERCIO VAREJISTA DE CARVAO
LTDA, 15.313.337/0001-26,
QJW2850, FRMEV02506142024,
606-82; NOVA
OPCAO
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, FDF6C75, FRMEV02503892024, 606-
82; 
MOUSES 
ROBERT 
NASCIMENTO 
LOYOLA, 
***.250.969-**, 
SFE2A18,
FRMEV02493272024, 606-82; NORVINDA DE FATIMA FAVERO ALVES, ***.944.256-**,
HAX4F58, FRMEV02494192024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33067/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no

                            

Fechar