DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GESSINEI 
VIEIRA
MACHADO, 
02.818.773/0001-05,
MMB3G08,
FRMEV03360482024, 606-82; RLI6J97, FRMEV03310972024, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA,
07.133.042/0001-40, DMX1A84,
FRMEV03329922024, 606-82;
HMAX LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
21.301.625/0001-63, 
SHG7G86,
FRMEV03338212024,
606-82;
INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
TIJOLOS
CASSIO LTDA,
06.789.693/0001-20,
SXR7C00,
FRMEV03329712024, 606-82; RXO9g67, FRMEV03322732024, 606-82; J.A.R. DE JESUS LTDA,
08.008.540/0001-23, IUG5J54, FRMEV03360722024, 606-82; JOAO CARLOS DE AR AU J O
DUARTE, 14.771.890/0001-40, JBO4A82, FRMEV03325052024, 606-82; IRMAOS ROSA
TERRAPLENAGEM LTDA,
39.920.811/0001-46, FOL3E75,
FRMEV03354082024, 606-82;
IRMAOS CAETANINHO COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 02.249.649/0001-76,
MIE9F36, FRMEV03105682024, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02,
RHK2J67, FRMEV03007902024, 606-82; JORGE MARCIRIO DE SOUZA, ***.553.759-**,
AXU8D89, FRMEV03315472024, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-
15, RRR3G14, FRMEV03343542024, 606-82; G.
PRUINELLI - TRANSPORTES LTDA,
24.001.797/0001-00, RAU7A83, FRMEV03353212024, 606-82; GN TRANSPORTE E TURISMO
LTDA., 14.752.602/0001-00, QQR2E26, FRMEV03349842024, 606-82; FRIGORIFICO BRS
LTDA., 
73.243.644/0001-84,
QJM0048, 
FRMEV02992492024,
606-82; 
RYO5J36,
FRMEV02988562024, 606-82;
JM COMERCIO E
TRANSPORTE DE
MADEIRA LTDA,
13.170.232/0001-30, RAC1A50, FRMEV03157552024, 606-82; JOAO BATISTA DA SILVA ,
34.626.096/0001-10, AMF3D56, FRMEV03318712024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA,
14.170.909/0001-00, RXZ4J97, FRMEV03255962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 47/2024.
Nº Processo: 50500.193332/2024-41.
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL 
DE 
TRANSPORTES 
TERRESTRES. 
Contratado:
14.560.935/0001-37 - PULSAR BRASIL TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto: Retificar o
disposto na cláusula primeira - objeto do Contrato nº 047/2024, especificamente o quadro
do item 1.2. - objeto da contratação. Retificar o disposto na cláusula quinta - preço.
Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 163.333,20.
Data de Assinatura: 31/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2025).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 66/2025 - UASG 393003
Nº Processo: 50623.000125/2025-47.
Dispensa Nº 285/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . .
Contratado: 84.554.666/0001-81 - AMAZONIA NAVEGACOES LTDA.. Objeto: Contratação de
empresa para os serviços de transporte interestadual de passageiros e veículos na travessia
do rio tocantins, por meio de balsas, em decorrência do incidente com a obra de arte
especial da ponte juscelino kubitschek na br-226/to, km 00,00, entre os municípios de
estreito/ma e aguiarnópolis/to..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 11/02/2025 a
22/12/2025. Valor Total: R$ 39.959.771,81. Data de Assinatura: 07/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 902/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.041697/2024-63.
Pregão Nº 475/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 40.869.463/0001-09 - ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ES P EC I A I S
LTDA. Objeto: Execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de
segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa br-legal2, nas rodovias
federais br-110/232/424 com extensão de 383,70km, no estado de pernambuco, lote 23 do
edital. prazo de execução dos serviços e de vigência deste termo de contrato é de 60
meses, de 13/02/2025 a 13/02/2030, a contar da ordem de início dos serviços a partir do
dia 13/02/2025..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 13/02/2025 a 13/02/2030.
Valor Total: R$ 62.000.000,00. Data de Assinatura: 09/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 952/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.002098/2024-24.
Concorrência
Nº
90207/2024. 
Contratante:
DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA
T R A N S P O R T ES . .
Contratado: 28.256.567/0001-42 - MODERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Supervisão da
execução
e supervisão
ambiental, incluindo
execução
dos programas
ambientais
necessários, das obras da ponte sobre o rio são francisco entre os municípios de penedo/al
e neópolis/se, na rodovia/uf: br-349/al/se..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 09/02/2025 a
22/07/2028. Valor Total: R$ 13.636.609,40. Data de Assinatura: 09/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.041683/2024-40.
Pregão Nº 475/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado:
40.869.463/0001-09 -
ESSE ENGENHARIA
SINALIZACAO E
SERVICOS
ESPECIAIS LTDA. Objeto: Execução dos serviços de implantação e manutenção de
dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa br-legal2,
nas rodovias federais br-135/222/402 com extensão de 650,60km, no estado do
maranhão, lote 12 do edital..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 13/02/2025 a
13/02/2030. Valor Total: R$ 115.099.900,00. Data de Assinatura: 09/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.041688/2024-72.
Pregão Nº 475/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 40.869.463/0001-09 - ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ES P EC I A I S
LTDA. Objeto: Execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de
segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa br-legal2, na rodovia federal
br-230 com extensão de 481,10km, no estado do maranhão, lote 16 do edital..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 13/02/2025 a 13/02/2030.
Valor Total: R$ 47.300.000,00. Data de Assinatura: 09/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 903/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.041698/2024-16.
Pregão Nº 475/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 40.869.463/0001-09 - ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ES P EC I A I S
LTDA. Objeto: Execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de
segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa br-legal2, nas rodovias
federais br-104/232/423 com extensão de 407,50km, no estado de pernambuco, lote 24 do
edital..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 13/02/2025 a 13/02/2030.
Valor Total: R$ 67.700.000,00. Data de Assinatura: 09/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023,
Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio
indefinido, a empresa Gesso Itajai Ltda., CNPJ nº 10.652.147/0001-10, acerca de sua
inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000018/23-03, no âmbito do
processo NUP: 00471.000018/2023-60.
LEONARDO ROBERTO PERIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023,
Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio
indefinido, o senhor Francisco Ricardo de Góis, CPF nº ***.934.294-**, acerca de sua
inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000411/24-15, no âmbito do
processo NUP: 00784.003438/2024-55.
LEONARDO ROBERTO PERIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023,
Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio
indefinido, a empresa Gesso Itajai Ltda - Gesso Itajai, CNPJ nº 10.652.147/0001-10, acerca
de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000018/23-03, no âmbito
do processo NUP: 00784.011544/2024-11.
LEONARDO ROBERTO PERIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023,
Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio
indefinido, o senhor Jeferson Ramão dos Santos Pereira, CPF nº ***.316.740-**, acerca de
sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000727/24-99, no âmbito do
processo NUP: 00784.005562/2024-55 (REF. 00411.332372/2024-46).
LEONARDO ROBERTO PERIM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393026
Número do Contrato: 308/2022.
Nº Processo: 50620.000028/2022-31.
Pregão. Nº 27/2022. CONTRATANTE: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, por intermédio de
sua 
SUPERINTENDÊNCIA 
REGIONAL
NO 
ESTADO 
DE 
ALAGOAS,
CNPJ/MF 
nº
04.892.707/0018-59, representado pelo Sr. Superintendente Regional/DNIT/AL, ANDRÉ
PAES CERQUEIRA DE FRANÇA. CONTRATADA: CONSÓRCIO ESTRATÉGICA/ZAGO-AL., inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 46.926.600/0001-86. INSTRUMENTO: 20 00308/2022, Id. Sei!
(11819399). ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SEM REFLEXO
FINANCEIRO. RESUMO DO OBJETO: As prorrogações dos prazos de vigência e de execução,
sem reflexo financeiro, por 142 (cento e quarenta e dois) dias, em virtude dos fatos
elencados no Despacho, Id. Sei! (20164215). Por conseguinte, os prazos de vigência do
contrato e execução dos trabalhos, considerando eventuais prorrogações de prazo até esta
data, encerrar-se-ão na data de 20/07/2025. São introduzidas no Contrato original, Id. Sei!
(11819399), e demais alterações, Id. Sei! (17770478), as seguintes modificações: A
VIGÊNCIA - O prazo para término da vigência objeto do Contrato, celebrado em 04/07/2022,
publicado no DOU de 08/07/2022, com início da vigência a partir da data de 08/07/2022, e
cujo término da vigência estava previsto para a data de 28/02/2025, passa a ter seu término
de vigência em 20/07/2025. EXECUÇÃO - O prazo para término da execução objeto do
Contrato, celebrado em 04/07/2022, publicado no DOU de 08/07/2022, com início da
execução a partir da data de 01/08/2022, e cujo término dos serviços estava previsto para
a data de 28/02/2025, passa a ter seu término de execução em 20/07/2025. FUNDAMENTO
LEGAL: O presente instrumento está amparado na Lei 8.666/1993, conforme o art. 39, bem
como o inciso I do art. 57 e o §1º, incisos III e IV, além das Cláusulas do Contrato, Id. Sei!
(11819399). Sua formalização foi autorizada pelo Superintendente Regional no Estado de
Alagoas, Id. Sei! (20198107), cuja competência para realização de Termo de Aditivo foi
delegada pela Diretoria Colegiada do DNIT, mediante a Portaria nº 4.012, de 12/7/2022,
publicada no Diário Oficial da União em 14/7/2022, seção 1, p. 112-113. EFICÁCIA: O
presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PROCESSO: 50620.000028/2022-31. VIGÊNCIA: 7/2/2025 até 20/7/2025. VALOR TOTAL
ATUALIZADO DO CONTRATO (PI): R$ 5.031.695,70 (cinco milhões, trinta e um mil seiscentos
e noventa e cinco reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 7/2/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2025).

                            

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