DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0198. Processo: 200.020756/2024-02.
Celebrado
com
a CÂMARA
MUNICIPAL
DE
SANTA
LUZIA
D'OESTE -
RO.
CNPJ:
05.881.214/0001-38. Data da assinatura: 06/02/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto:
estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de
modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder
Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo,
cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início:
06/02/2025, final: 06/02/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-
Geral, pelo ILB: Nilo Amaro Bairros dos Santos, Diretor-Executivo, em exercício, pela
CÂMARA: Aldair Leite Rodrigues, Presidente.
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90014/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
00200.016086/2024. , publicada no D.O.U de 10/01/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de empresa para a prestação de serviços de esterilização de materiais de
saúde para o Serviço Médico de Emergência do Senado Federal - SEMEDE, durante 12
(doze) meses consecutivos, de acordo com os termos e especificações do edital e seus
anexos. Novo Edital: 11/02/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço:
Copeli - Senado Federal, Via N2, Bloco 16, Cep 70.165-900 Zona Cívico-administrativa -
BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 11/02/2025 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 25/02/2025,
às
09h30 no
site
www.comprasnet.gov.br.
JULIANA SA DE ALMEIDA BEZERRA
Pregoeira
(SIDEC - 10/02/2025) 020001-00001-2024NE000005
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo n° 3 ao Contrato nº 14/2023 celebrado entre o STF e a empresa PRIME
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EXTINTORES LTDA (Processo Eletrônico n° 004960/2022). Objeto:
incluir o Parágrafo Primeiro à Cláusula Segunda do Contrato, com a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro - para fins de gestão financeira, o saldo do Contrato será por valor
global, mantendo-se o valor unitário de cada item. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93.
Assinatura: 05/02/2025. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Márcio Kazuaki
Fusissava, Secretário de Orçamento, Finanças e Contratações e, pela empresa, Cleane
Rodrigues Borges, Representante Legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo n° 1 ao Contrato nº 35/2024 celebrado entre o STF e a empresa NEO
CONSULTORIA
E ADMINISTRAÇÃO
DE
BENEFÍCIOS
LTDA (Processo
Eletrônico
n°
004100/2023). Objeto: prorrogar a vigência do Contrato por 12 (doze) meses, a partir de
12 de junho de 2025. Fundamento Legal: Lei n. 14.133/2021. Assinatura: 06/02/2025.
Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, o Diretor-Geral;
e pela empresa, Felipe Veronez de Sousa, seu Representante Legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo n° 5 ao Contrato nº 42/2020 celebrado entre o STF e a empresa BRS
SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A (Processo Eletrônico n° 012249/2019). Objeto: prorrogar
a vigência do Contrato por 6 (seis) meses, a partir de 19 de fevereiro de 2025 e reajustar
a valor dos itens constantes do Anexo ao Contrato. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93.
Assinatura: 05/02/2025. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva
Toledo, Diretor-Geral e, pela empresa, Cesar Leandro Folle, Representante Legal.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ
n. 003/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Conselho da Justiça
Federal (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e o Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP). Processo: 02433/2023. Objeto: garantir e promover o pleno
acesso à Justiça na Amazônia Legal por meio dos Serviços da Justiça Itinerante (SEJI), os
quais serão implementados mediante o programa JUSTIÇA ITINERANTE COOPERATIVA NA
AMAZÔNIA LEGAL. Assinatura: 03/02/2025. Signatário: pelo Tribunal Regional Eleitoral do
Maranhão, José Gonçalo de Sousa Filho - Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2025).
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
1º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2025.1
O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, por meio do Presidente da Comissão do
Exame Nacional dos Cartórios - ENAC, nos termos da Resolução nº 81, de 9 de junho de
2009, e suas alterações posteriores, do Provimento nº 184, de 26 de novembro de 2024,
e da Portaria n° 82, de 26 de novembro de 2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, torna
pública a retificação ao Edital nº 01/2025, que passa a ter a redação a seguir especificada,
permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido Edital e seus anexos.
1. Retifica-se o item 8.1, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê:
8.1 A prova, de caráter exclusivamente eliminatório, será realizada na data
provável de 13 de abril de 2025, com duração de 5 (cinco) horas, das 14h às 19h, segundo
o horário oficial de Brasília/DF.
Leia-se:
8.1 A prova, de caráter exclusivamente eliminatório, será realizada na data
provável de 27 de abril de 2025, com duração de 5 (cinco) horas, das 14h às 19h, segundo
o horário oficial de Brasília/DF.
2. Retifica-se o item 10.1, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê:
10.1 O gabarito oficial preliminar da prova será publicado na internet, nos sítios
eletrônicos 
https://conhecimento.fgv.br/exames/enac
e
https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/examenacional-dos-cartorios-enac/, 
na 
data
provável de 15 de abril de 2025.
Leia-se:
10.1 O gabarito oficial preliminar da prova será publicado na internet, nos sítios
eletrônicos 
https://conhecimento.fgv.br/exames/enac
e
https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/examenacional-dos-cartorios-enac/, 
na 
data
provável de 29 de abril de 2025.
3. Retifica-se o Anexo I, no Conteúdo Programático que passará a vigorar com
a seguinte redação:
Onde se lê:
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
(...)
7. Registro Civil das Pessoas Naturais. 7.1. Das disposições gerais. 7.2.
Instituição, gestão e operação da Central de Informações do Registro Civil (CRC). 7.3. Da
autenticação de instrumentos de escrituração mercantil pelas serventias do interior do
Estado. 7.4. Da escrituração e ordem do serviço. 7.5. Do nascimento ocorrido em território
nacional e no exterior. 7.6. Do nascimento decorrente de reprodução assistida. 7.7. Da
publicidade. 7.8. Dos registros de nascimento e de óbito fora do prazo. 7.9. Da
competência geográfica. 7.10. Do casamento. 7.11. Da habilitação para o casamento. 7.12.
Da celebração do casamento civil. 7.13. Da celebração e do registro do casamento religioso
com efeito civil. 7.14. Do óbito. 7.15. Das Disposições Gerais. 7.16. Da morte justificada e
da morte presumida. 7.17. Da declaração médica de óbito e da declaração por
testemunhas. 7.18. Do óbito dos desaparecidos políticos. 7.19. Da declaração de óbito
anotada pelo Serviço Funerário. 7.20. Do natimorto. 7.21. Da emancipação. 7.22. Da
ausência.
7.23. Da
união
estável. 7.24.
Das averbações
em
geral e
específicas
(reconhecimento, investigação e negatória de filiação, alteração de patronímico, perda e
retomada da nacionalidade brasileira, suspensão e perda do poder familiar, guarda,
nomeação de tutor, adoção de maior, adoção unilateral de criança ou adolescente,
alterações de nome, cessação e mudança da interdição e da ausência, substituições de
curadores de interditos ou ausentes, alterações dos limites da curatela, abertura da
sucessão provisória e abertura da sucessão definitiva, anulação e nulidade de casamento,
restabelecimento da sociedade conjugal, separação e divórcio). 7.25. Das retificações,
restaurações e suprimentos. 7.26. Traslados de assentos lavrados em país estrangeiro. 7.27.
Inscrição da opção de nacionalidade brasileira. 7.28. Documentos estrangeiros e as
formalidades destinadas ao aperfeiçoamento de registros e averbações. 7.29. Situação
jurídica do estrangeiro no brasil e sua aplicação no Registro Civil das Pessoas Naturais. 7.30.
Sistema Eletrônico de Registros Públicos e alterações trazidas pela Lei nº. 14.382/2022.
(...)
DIREITO ADMINISTRATIVO
(...)
6. Proteção e defesa do usuário de serviços públicos - Lei nº 10.294/99.
(...)
DIREITO PENAL
1. Da Aplicação da Lei Penal (art. 1º ao 12 do Código Penal). 2. Do Crime (art.
13 ao 25 do Código Penal). 3. Da Imputabilidade Penal (art. 26 ao 28 do Código Penal). 4.
Do Concurso de Pessoas (art. 29 ao 31 do Código Penal). 5. Das Penas (art. 32 ao 95 do
Código Penal). 6. Das Medidas de Segurança (art. 96 ao 99 do Código Penal). 7. Da Ação
Penal (art. 100 ao 106 do Código Penal). 8. Da Extinção da Punibilidade (art. 107 ao 120 do
Código Penal). 7. Lei nº 6.766/79 - Lei de Parcelamento do Solo (arts.50 a 52). 8. Lei nº
4.591/64 - Lei do condomínio em edificações e incorporações imobiliárias (arts. 65 e 66). 9.
Lei n° 9.807/99 - Programa de proteção à vítima e testemunhas ameaçadas. 10. Lei n°
9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). 11. Lei n° 9.296/1996 (interceptação telefônica). 12.
Dos crimes em espécie. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes
contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública e administração da
justiça.
(...)
DIREITO EMPRESARIAL
1. Origens e história do Direito Comercial. 2. Fundamentos do Direito da
Empresa e da Atividade Negocial. 3. Regime constitucional da atividade negocial. Princípios
constitucionais econômicos e sua instrumentalidade para o funcionamento do mercado.
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Microempreendedor
Individual. 4. Empresário, sociedade empresária, empresa e estabelecimento. Empresa
individual de responsabilidade limitada. Nome empresarial. Escrituração. Obrigações gerais
dos empresários. Dos prepostos. 5. Registro Público de empresas mercantis e atividades
afins. Legislação e Instruções Normativas do Departamento de Registro Empresarial e
Integração. 6. Fundamentos do Direito Societário. Sociedade não personificada e
personificada. Sociedade simples. Sociedade empresária. Sociedade em nome coletivo, em
comandita simples, em comandita por ações e cooperativa. Desconsideração da
personalidade jurídica. 7. Sociedade limitada. 8. Sociedade por ações. Subsidiária integral.
Grupo de sociedades. Consórcio. 9. Valores mobiliários. Mercado de capitais. Fundos de
investimento. 10. As operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 11.
Títulos de crédito. 12. Comércio marítimo. Tribunal Marítimo. Registro da Propriedade
Marítima. 13. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - Lei 8.934/94.
(...)
CONHECIMENTOS GERAIS
1. História Geral e do Brasil. 2. Atualidades brasileiras e mundiais: economia e
política. Política nacional e internacional. 3. Direitos Humanos. 4. Administração e gestão
de cartórios. 5. Recrutamento, seleção e treinamento de funcionários. 6. Motivação e
incentivo dos colaboradores. 7. Tecnologia da Informação (Marco Civil da Internet, LGPD-
conceitos gerais de privacy by design e default). 8. Documento eletrônico e Assinatura
Digital.
9. 
Arquivamento,
segurança
e
preservação 
de
documento
eletrônico.
Microfilmagem e digitalização. 10. Certificação digital. 11. CAGED - Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados. 12. RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. 13.
PCMSO - Programa de Controle Medido de Saúde Ocupacional. 14. PPRA - Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais. 15. Acessibilidade (de pessoas de mobilidade reduzida).
16. Atualidades
brasileiras e
mundiais: economia
e política.
Política nacional e
internacional. 17. Sociedade brasileira: panorama de cultura, artes, música, literatura
(nacional e estrangeira), jornais, revistas e televisão. 18. O desenvolvimento urbano
brasileiro. 19. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não
governamentais, aspectos locais e aspectos globais. 20. Descobertas e inovações científicas
na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. 21. Cultura internacional.
Leia-se:
(...)
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
7. Registro Civil das Pessoas Naturais. 7.1. Das disposições gerais. 7.2.
Instituição, gestão e operação da Central de Informações do Registro Civil (CRC). 7.3. Da
autenticação de instrumentos de escrituração mercantil pelas serventias do interior do
Estado. 7.4. Da escrituração e ordem do serviço. 7.5. Do nascimento ocorrido em território
nacional e no exterior. 7.6. Do nascimento decorrente de reprodução assistida. 7.7. Da
publicidade. 7.8. Dos registros de nascimento e de óbito fora do prazo. 7.9. Da
competência geográfica. 7.10. Do casamento. 7.11. Da habilitação para o casamento. 7.12.
Da celebração do casamento civil. 7.13. Da celebração e do registro do casamento religioso
com efeito civil. 7.14. Do óbito. 7.15. Das Disposições Gerais. 7.16. Da morte justificada e
da morte presumida. 7.17. Da declaração médica de óbito e da declaração por
testemunhas. 7.18. Do óbito dos desaparecidos políticos. 7.19. Do natimorto. 7.20. Da
emancipação. 7.21. Da ausência. 7.22. Da união estável. 7.23. Das averbações em geral e
específicas (reconhecimento, investigação e negatória de filiação, alteração de patronímico,
perda e retomada da nacionalidade brasileira, suspensão e perda do poder familiar, guarda,
nomeação de tutor, adoção de maior, adoção unilateral de criança ou adolescente,
alterações de nome, cessação e mudança da interdição e da ausência, substituições de
curadores de interditos ou ausentes, alterações dos limites da curatela, abertura da
sucessão provisória e abertura da sucessão definitiva, anulação e nulidade de casamento,
restabelecimento da sociedade conjugal, separação e divórcio). 7.24. Das retificações,
restaurações e suprimentos. 7.25. Traslados de assentos lavrados em país estrangeiro. 7.26.
Inscrição da opção de nacionalidade brasileira. 7.27. Documentos estrangeiros e as
formalidades destinadas ao aperfeiçoamento de registros e averbações. 7.28. Situação
jurídica do estrangeiro no brasil e sua aplicação no Registro Civil das Pessoas Naturais. 7.29.
Sistema Eletrônico de Registros Públicos e alterações trazidas pela Lei nº. 14.382/2022.