DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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153
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(...)
DIREITO ADMINISTRATIVO
(...)
6. Proteção e defesa do usuário
de serviços públicos - Lei Federal
13.460/2017.
(...)
DIREITO PENAL
1. Da Aplicação da Lei Penal (art. 1º ao 12 do Código Penal). 2. Do Crime (art.
13 ao 25 do Código Penal). 3. Da Imputabilidade Penal (art. 26 ao 28 do Código Penal). 4.
Do Concurso de Pessoas (art. 29 ao 31 do Código Penal). 5. Das Penas (art. 32 ao 95 do
Código Penal). 6. Das Medidas de Segurança (art. 96 ao 99 do Código Penal). 7. Da Ação
Penal (art. 100 ao 106 do Código Penal). 8. Da Extinção da Punibilidade (art. 107 ao 120 do
Código Penal). 9. Lei nº 6.766/79 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano (arts.50 a 52). 10.
Lei nº 4.591/64 - Lei do condomínio em edificações e incorporações imobiliárias (arts. 65
e 66). 11. Lei n° 9.807/99 - Programa de proteção à vítima e testemunhas ameaçadas. 12.
Lei n° 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). 13. Lei n° 9.296/1996 (interceptação telefônica).
14. Dos crimes em espécie. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos
crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública e administração da
justiça.
(...)
DIREITO EMPRESARIAL
1. Origens e história do Direito Comercial. 2. Fundamentos do Direito da
Empresa e da Atividade Negocial. 3. Regime constitucional da atividade negocial. Princípios
constitucionais econômicos e sua instrumentalidade para o funcionamento do mercado.
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Microempreendedor
Individual. 4. Empresário, sociedade empresária, empresa e estabelecimento. Empresa
individual de responsabilidade limitada. Nome empresarial. Escrituração. Obrigações gerais
dos empresários. Dos prepostos. 5. Registro Público de empresas mercantis e atividades
afins. Legislação e Instruções Normativas do Departamento de Registro Empresarial e
Integração. 6. Fundamentos do Direito Societário. Sociedade não personificada e
personificada. Sociedade simples. Sociedade empresária. Sociedade em nome coletivo, em
comandita simples, em comandita por ações e cooperativa. Desconsideração da
personalidade jurídica. 7. Sociedade limitada. 8. Sociedade por ações. Subsidiária integral.
Grupo de sociedades. Consórcio. 9. Valores mobiliários. Mercado de capitais. Fundos de
investimento. 10. As operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 11.
Títulos de crédito. 12. Comércio marítimo. Tribunal Marítimo. Registro da Propriedade
Marítima.
(...)
CONHECIMENTOS GERAIS
1. História Geral e do Brasil. 2. Atualidades brasileiras e mundiais: economia e
política. Política nacional e internacional. 3. Direitos Humanos. 4. Administração e gestão
de cartórios. 5. Recrutamento, seleção e treinamento de funcionários. 6. Motivação e
incentivo dos colaboradores. 7. Tecnologia da Informação (Marco Civil da Internet, LGPD-
conceitos gerais de privacy by design e default). 8. Documento eletrônico e Assinatura
Digital.
9.
Arquivamento,
segurança
e
preservação
de
documento
eletrônico.
Microfilmagem e digitalização. 10. Certificação digital. 11. CAGED - Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados. 12. RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. 13.
PCMSO - Programa de Controle Medido de Saúde Ocupacional. 14. PPRA - Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais. 15. Acessibilidade (de pessoas de mobilidade reduzida).
16. Sociedade brasileira: panorama de cultura, artes, música, literatura (nacional e
estrangeira), jornais, revistas e televisão. 17. O desenvolvimento urbano brasileiro. 18.
Meio
ambiente
e
sociedade:
problemas,
políticas
públicas,
organizações
não
governamentais, aspectos locais e aspectos globais. 19. Descobertas e inovações científicas
na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. 20. Cultura internacional.
4. Retifica-se o Anexo II, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê:
ANEXO II - CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO ENAC
. . Ev e n t o
. Início
. Fim
. .Período de inscrições
.29/01/2025
.27/02/2025
. .Período de pedidos de isenção da taxa de inscrição
.29/01/2025
.31/01/2025
. .Publicação de Edital com resultado preliminar da análise
dos pedidos de isenção da taxa de inscrição
.13/02/2025
.13/02/2025
. .Interposição de recursos contra o resultado preliminar da
análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição
.14/02/2025
.17/02/2025
. .Publicação do Edital com resultado definitivo da análise
dos pedidos de isenção da taxa de inscrição
.27/02/2025
.27/02/2025
. .Prazo limite para pagamento do boleto
.28/02/2025
.28/02/2025
. .Prazo para upload da documentação de PcD
.29/01/2025
.27/02/2025
. .Prazo para upload da documentação de Indígena
.29/01/2025
.27/02/2025
. .Prazo
para
upload
da
documentação
de
heteroidentificação
.29/01/2025
.09/05/2025
. .Prazo para upload de diplomas ou declaração de atividade
notarial
.29/01/2025
.13/06/2025
. .Publicação de Edital com: 1) relação preliminar de
examinandos que solicitaram inscrição como pessoa negra;
2) relação preliminar de pedidos de atendimentos
especiais para a realização das provas deferidos; e 3)
relação preliminar de inscrições como deferidas e
indeferidas para concorrer na condição de candidato PcD e
indígena.
.12/03/2025
.12/03/2025
. .Interposição de recursos contra as relações preliminares
de inscrições
.13/02/2025
.14/02/2025
. .Publicação de Edital com a relação definitiva de inscrições
deferidas e indeferidas para candidatos PcDs, indígenas e
com atendimento especial
.25/03/2025
.25/03/2025
. .Publicação no site dos locais de prova
.07/04/2025
.07/04/2025
. .Aplicação da prova objetiva
.13/04/2025
.13/04/2025
. .Publicação de Edital com gabarito preliminar da prova
objetiva
.15/04/2025
.15/04/2025
. .Interposição de recursos contra o gabarito preliminar e
contra a aplicação das provas
.16/04/2025
.17/04/2025
. .Publicação de Edital com: 1) a resposta aos recursos
interpostos contra o gabarito preliminar e contra a
aplicação das provas; 2) o gabarito definitivo da prova
objetiva; 3) o resultado preliminar da prova objetiva; e 4)
o resultado do recebimento das certidões de habilitação
dos candidatos negros.
.22/05/2025
.22/05/2025
. .Interposição de recursos contra o resultado preliminar da
prova objetiva
.23/05/2025
.26/05/2025
. .Publicação de Edital com: 1) a resposta aos recursos
interpostos contra o resultado preliminar da prova
objetiva; 2) o resultado definitivo da prova objetiva; e 3) o
resultado definitivo da análise de comprovante de
heteroidentificação e
da análise
dos diplomas
ou
declaração de atividade notarial
.17/06/2025
.17/06/2025
. .Publicação de Edital de homologação do resultado do
E N AC
.24/06/2025
.24/06/2025
Leia-se:
ANEXO II - CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO ENAC
. . Ev e n t o
. Início
. Fim
. .Período de inscrições
.29/01/2025
.27/02/2025
. .Período de pedidos de isenção da taxa de inscrição
.29/01/2025
.31/01/2025
. .Publicação de Edital com resultado preliminar da análise
dos pedidos de isenção da taxa de inscrição
.13/02/2025
.13/02/2025
. .Interposição de recursos contra o resultado preliminar da
análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição
.14/02/2025
.17/02/2025
. .Publicação do Edital com resultado definitivo da análise
dos pedidos de isenção da taxa de inscrição
.27/02/2025
.27/02/2025
. .Prazo limite para pagamento do boleto
.28/02/2025
.28/02/2025
. .Prazo para upload da documentação de PcD
.29/01/2025
.27/02/2025
. .Prazo para upload da documentação de Indígena
.29/01/2025
.27/02/2025
. .Prazo
para
upload
da
documentação
de
heteroidentificação
.29/01/2025
.21/05/2025
. .Prazo para upload de diplomas ou declaração de atividade
notarial
.29/01/2025
.23/06/2025
. .Publicação de Edital com: 1) relação preliminar de
examinandos que solicitaram inscrição como pessoa negra;
2) relação preliminar de pedidos de atendimentos
especiais para a realização das provas deferidos; e 3)
relação preliminar de inscrições como deferidas e
indeferidas para concorrer na condição de candidato PcD e
indígena.
.12/03/2025
.12/03/2025
. .Interposição de recursos contra as relações preliminares
de inscrições
.13/03/2025
.14/03/2025
. .Publicação de Edital com a relação definitiva de inscrições
deferidas e indeferidas para candidatos PcDs, indígenas e
com atendimento especial
.25/03/2025
.25/03/2025
. .Publicação no site dos locais de prova
.21/04/2025
.21/04/2025
. .Aplicação da prova objetiva
.27/04/2025
.27/04/2025
. .Publicação de Edital com gabarito preliminar da prova
objetiva
.29/04/2025
.29/04/2025
. .Interposição de recursos contra o gabarito preliminar e
contra a aplicação das provas
.30/04/2025
.02/05/2025
. .Publicação de Edital com: 1) a resposta aos recursos
interpostos contra o gabarito preliminar e contra a
aplicação das provas; 2) o gabarito definitivo da prova
objetiva; 3) o resultado preliminar da prova objetiva; e 4)
o resultado do recebimento das certidões de habilitação
dos candidatos negros.
.03/06/2025
.03/06/2025
. .Interposição de recursos contra o resultado preliminar da
prova objetiva
.04/06/2025
.05/06/2025
. .Publicação de Edital com: 1) a resposta aos recursos
interpostos contra o resultado preliminar da prova
objetiva; 2) o resultado definitivo da prova objetiva; e 3) o
resultado definitivo da análise de comprovante de
heteroidentificação e
da análise
dos diplomas
ou
declaração de atividade notarial
.01/07/2025
.01/07/2025
. .Publicação de Edital de homologação do resultado do
E N AC
.04/07/2025
.04/07/2025
Min. Mauro Campbell Marques
Presidente da Comissão do Exame
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES
SEÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação-TSE nº 6/2024, firmado entre o TSE e a Centro Esportivo Cultural de
Planaltina-DF, CNPJ: 20.733.578/0001-64. OBJETO: Doação tem por objeto a doação, a título
gratuito, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, de bens permanentes e materiais de consumo, para
fins e uso exclusivo do interesse social, conforme solicitado por meio do OFÍCIO
24/2024/Centro Esportivo Cultural de Planaltina-DF, de 24.01.2023. VALOR: Sem ônus.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 174, da Lei 14.133/2021. ASSINATURA: 27.12.2024. ASSINAM:
Roberta Maia Gresta, Diretora-Geral, pelo TSE; e José Ivan do Nascimento, pela empresa. PA
SEI/TSE nº 2023.00.000000910-6.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 50001
Nº Processo: 13646/2024. Objeto: Contratação da prestação de serviços
continuados de auxiliar de biblioteca, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para
o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados (Enfam).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 11/02/2025 das 09h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h59. Endereço: Safs Quadra 06 Lote 01-trecho 03-administracao 01 Andar, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-90004-2025.
Entrega das
Propostas: a partir de 11/02/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 26/02/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de
discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio do Portal de
Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes do Edital, prevalecerão as
últimas..
ANNA CAROLINA SEIXAS LOPES
Pregoeira
(SIASGnet - 07/02/2025) 50001-00001-2024NE000107
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025 - UASG 50001
Nº Processo: 21812/2024. Objeto: Contratação da prestação de serviços
continuados de operação de soluções de segurança da informação e defesa cibernética do STJ,
em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Total de Itens Licitados: 1. Ed i t a l :
11/02/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Quadra 06 Lote 01-
trecho
03-administracao
01
Andar,
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-90009-2025. Entrega das Propostas: a partir de
11/02/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/02/2025 às
10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente
entre as especificações deste objeto descritas no sítio do Portal de Compras do Governo
Federal e as especificações técnicas constantes do Edital, prevalecerão as últimas..
ANNA CAROLINA SEIXAS LOPES
Pregoeira
(SIASGnet - 10/02/2025) 50001-00001-2025NE000107
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025 - UASG 80001
Nº Processo: 6017724/2024-00. Objeto: Registro de preços para aquisição e
instalação de equipamentos de ar condicionado. . Total de Itens Licitados: 11. Edital:
11/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Qd 8, Conjunto A, Bl A,
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