DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 16.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2193/2025/SEI-MCOM (12252159), que integra o
Processo nº 53115.007083/2024-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO
E CULTURAL DE CAP. LEÔNIDAS MARQUES, Fistel nº 50403825024, inscrita no CNPJ nº
02.083.205/0001-03, outorgada para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 285, no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do
Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.284, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2198/2025/SEI-MCOM (12252249), que integra o
Processo nº 53115.007470/2024-59, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO SETORIAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE SONS
E IMAGENS, Fistel nº 50412358727, inscrita no CNPJ nº 60.133.972/0001-86, outorgada
para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, por meio
do canal nº 17, no Município de Cruz Machado, Estado do Paraná, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 30, caput do Decreto nº
5.371, de 17/2/2005, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.285, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2201/2025/SEI-MCOM (12252298), que integra o
Processo nº 53115.019939/2024-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao VÍDEO EXPRESS LTDA., Fistel nº 50409713201, inscrita no
CNPJ nº 32.435.315/0001-58, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons
e Imagens - Digital, por meio do canal nº 24, no Município de Colatina, Estado do Espírito
Santo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 5º, §1º
da Portaria nº 486, de 5 de fevereiro de 2020, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.286, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2203/2025/SEI-MCOM (12252321), que integra o
Processo nº 53115.009790/2024-43, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BACURIENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA,
Fistel nº 50405718950, inscrita no CNPJ nº 05.240.969/0001-53, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Bacuri,
Estado do Maranhão, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.287, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2204/2025/SEI-MCOM (12252345), que integra o
Processo nº 53115.028469/2024-68, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO ATIVA FM, Fistel nº
50403917735, inscrita no CNPJ nº 02.743.635/0001-04, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Piracuruca,
Estado do Piauí, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/199, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 13.020, DE 3 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.011723/2024-99, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO DE MAMANGUAPE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 332/2006,
publicada no Diário Oficial da União em 13/07/2006, e aprovada pelo Congresso
Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 46/2008, publicado no Diário Oficial da
União em 29/02/2008, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53100.000709/2004, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da RUA CEL
LUIZ INÁCIO,
N° 341 para
RUA CEL. LUIZ INÁCIO,
N° 583, na
localidade de
Mamanguape/PB.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 06°50'12"S e longitude 35°07'48"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 1.810, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Expede autorização a R&D MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº
22.192.546/0001-24, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À
P R ES T AÇ ÃO
ATO Nº 1.886, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Expedir autorização à BRUNO GUAGNELLI, CPF nº ***.315.561-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 1.887, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Expedir autorização à LUCAS FERREIRA DA SILVA, CPF nº ***.178.214-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 1.875. Processo nº 53542.000297/2025-17. Expede autorização a AILTON BERTODO
RIBEIRO, CPF nº ***.150.601-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 1.876. Processo nº 53542.000282/2025-41. Expede autorização a GILTEC GU I N DA S T ES
LTDA, CNPJ nº 04.713.527/0001-14, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 1.880. Processo nº 53542.000249/2025-11. Expede autorização a PAULO SIDNEI PERINI
JUNIOR, CPF nº ***.230.411-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 1.563, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2025
Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, tornando,
também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Especial para
Fins Científicos e Experimentais (037), do Serviço Limitado Privado por Satélite (181) e do
Uso Temporário do Espectro (037), bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas da entidade RADIO GLOBO DE SAO PAULO LTDA, CNPJ 43.924.497/0001-47.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 1.882, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Expedir autorização a JOSE HALEX DE BARROS NETO, CPF: XXX.743.654-XX, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
FABIO DELMIRO MARTINS
Gerente
Substituto
ATO Nº 1.955, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Expedir
autorização 
a
FAZENDA 
NOVA
ESPERANCA 
LTDA,
CNPJ:
20.783.810/0001-79, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
FABIO DELMIRO MARTINS
Gerente
Substituto
ATO Nº 1.957, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Expedir autorização a JOSE LENILDON RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, CPF:
XXX.989.934-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
FABIO DELMIRO MARTINS
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 1.795, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo: 53504.000738/2025-29. Expede autorização a DENNIS LOPES DA
SILVA, CPF nº ***.026.378-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente