DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO Nº 375, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/06/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir o pedido de outorga de
direito de usos de recursos hídricos a:
JULIO HENRIQUE DARE GRIGOLETO, MILTON ANTONIO DE SANTANA, Rio Japara,
Município de Prado/BA, Reservatório.
O inteiro teor do Indeferimento, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 868, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos
Povos Indígenas , nos Municípios de Tailândia, Tomé-
Açu e Acará, no Estado do Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no
Processo Administrativo nº 08001.004305/2023-97, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio
à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, nos Municípios de Tailândia, Tomé-Açu
e Acará, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e
planejado, por noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará,
sob coordenação da Polícia Federal, no escopo do Plano Amazônia: Segurança e Soberania
- Plano Amas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 871, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no
Processo Administrativo nº 08084.000329/2025-66, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos
termos da Decisão nº 62/2025 que tramita nos autos do Processo Administrativo nº
08084.000329/2025-66.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/2025 - SPRF-RN
SEI nº 62795198
Processo nº 08664.002385/2024-23.
O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de
janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de
2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública; considerando a
subdelegação conferida no art. 6º da Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022,
publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30/09/2022, e a Portaria 810 de 2 de março
de 2023, publicada em 13 de março de 2023, da Secretaria Executiva do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, e com base no contido no Despacho 9 (62794333), decide:
1) Retificar a Decisão Administrativa 74 (56412752) publicada no Boletim de
Serviço Eletrônico em 14/05/2024 e publicada na seção 3 do Diário Oficial da União de
08/07/2024. Onde se lê: "...com base nas razões de fato e de direitos expostas na
Orientação 5 (SEI nº 53409732), decide:..." Leia-se: "...com base nas razões de fato e de
direitos expostas na Orientação 16 (56271360), decide:...";
2) Aplicar à empresa SERIDO TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA inscrito(a) no
CNPJ/MF sob o nº 16.858.536/0001-82, a penalidade de multa no valor total R$ 40.398,32
(quarenta mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), com base no item
22.2, II, 4 e 22.5 do Termo de Referência, pelo descumprimento das obrigações contidas
nos itens 12.23 e 12.24 do Termo de Referência.
A aplicação da penalidade não exaure a instância administrativa cabendo,
ainda, interposição de recurso administrativo, em 05 dias úteis, no termos do art. 109,
inciso I, alínea "f" do Estatuto das Licitações.
PÉRICLES VENÂNCIO DOS SANTOS
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 4.576, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08505.121974/2014-61, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 3.480, de 30 de junho de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, que determinou a expulsão do Território
Nacional de SANDRA MARIA LEAL SEMEDO, de nacionalidade cabo-verdiana, filha de Livio
Gomes Semedo e de Alçidia Gomes Leal, nascida na República de Cabo-Verde, em 15 de
setembro de 1981, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II,
alínea "a", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 4.579, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos
outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
EUGENIE ESTIME VALLADE - G264393-G, natural do Haiti, nascida(o) em 8 de
novembro de 1979, filha(o) de Dieuseul Estime e de Elimene Saurel, residente no Estado de
Santa Catarina (Processo nº 235881.0491793/2024).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para
o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a
Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 4.583, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos
outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ALBERTO SANOJA GONZALEZ - V479874-K, natural da Venezuela, nascido em 8 de
novembro de 1977, filho de Nancy Coromoto Gonzalez de Sanoja, residente no Estado do Mato
Grosso (Processo nº 235881.0439415/2023);
ALEXANDRE BRETZNER - V472613-9, natural da França, nascido em 16 de abril de
1985, filho de Sylvain Bretzner e de Veronique Bretzner, residente no Estado de São Paulo
(Processo 235881.0426279/2023);
ANA KADIAMBIKO MASSAMBA - F024328-0, natural de Angola, nascida em 24 de
julho de 1993, filha de Eduardo Massamba e filha de Maria Beleza, residente no Estado de São
Paulo (Processo 235881.0416561/2023);
ANTONIO SIMONI - V796895-V, natural da Itália, nascido em 28 de novembro de
1971, filho de Dante Simoni e de Leonella De Marco, residente no Estado do Ceará (Processo nº
235881.0443632/2023);
ANTONY JOSE VILLARROEL GONZALEZ - G424204-I, natural da Venezuela, nascido
em 7 de julho de 1994, filho de Antonio Jose Villarroel Serrano e de Elizabeth Maria Gonzalez
De Villarroel, residente no Estado do Ceará (Processo nº 235881.0365063/2023);
AZZAM JNAID - F306409-H, natural da Síria, nascido em 1 de julho de 1980, filho de
Zuhir Jnaid e de Nasab Jnaid, residente no Estado de São Paulo (Processo nº
235881.0446665/2023);
BARBARA DIANA SOUSA SIMOES - F136511-M, natural do Portugal, nascida em 4 de
setembro de 1991, filha de Humberto Pereira Simoes e Maria de Fatima de Souza Coelho,
residente no Estado de São Paulo (Processo 235881.0437814/2023);
BHRIGUITH YESSICA SEGOVIA - G142776-T, natural de Bolívia, nascida em 22 de
maio de 1992, filha de Alcira Segovia, residente no Estado do Mato Grosso (Processo nº
235881.0439724/2023);
CESALTINA DE ROSA ANTONIO MATEUS - V897627-7, natural da Angola, nascida em
7 de junho de 1980, filha de Antonio Mateus e de Rosa Luis Miranda, residente no Estado do
Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0395820/2023);
CHRISTIAN RICARDO VIZCARRA SALINAS - V198262-S, natural do Peru, nascido em 4
de agosto de 1985, filho de Lorenzo Vizcarra Del Carpio e de Yolanda Nelly Salinas Vargas,
residente no Estado de Roraima (Processo nº 235881.0443837/2023);
CHUKWUEMEKA VINCENT ILO - F429395-5, natural da Nigéria, nascido em 24 de
maio de 1989, filho de Nathaniel Ilo e de Helen Ilo, residente no Estado de São Paulo (Processo
nº 235881.0376394/2023);
ELODIE DIMBU NZONKATU - G342599-B, natural do Congo, nascida em 12 de
setembro de 1968, filha de Dimbu Ndongala Raphael e de Makiadi Marthe, residente no Estado
de São Paulo (Processo nº 235881.0441217/2023);
ERLIN ENRIQUE PEREZ - G187964-G, natural de El Salvador, nascido em 26 de julho
de 1981, filho de Pilar Margarita Perez, residente no Estado do Amazonas (Processo nº
235881.0428276/2023);
EUNICE PARMY LHERISSE - F050278-R, natural do Haiti, nascida em 24 de dezembro
de 1994, filha de Celius Parmy e de Marie Desirenne Andre, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0399199/2023);
FITON ASSI - G214308-Q, natural da Síria, nascida em 20 de agosto de 1980, filha de
Fadl Allah Assi e de Zahra Mhamd Al Brsha, residente no Estado de São Paulo (Processo nº
235881.0447254/2023);
FRANCOIS JEAN - G212792-5, natural de Haiti, nascido(a) em 25 de agosto de 1975,
filho(a) de Mexilus Jean e de Rosita Grandin, residente no Estado de São Paulo (Processo nº
235881.0410023/2023);
GRETHER GONZALEZ FONT - G285354-9, natural de Cuba, nascido(a) em 7 de
outubro de 1982, filho(a) de Guillermo Raul Gonzalez e de Georgina Font Roque, residente no
Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0447283/2023);
HENRY GUALBERTO ZABALAGA ROMERO - V621538-I, natural da Bolívia, nascido
em 30 de setembro de 1981, filho de Jose Gualberto Zabalaga Mendoza e de Carmen Romero
Magne, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0440549/2023);
KAWSAR AHMED SHOPON - G105260-0, natural de Bangladesh, nascido em 10 de
junho de 1992, filho de Mostofa Uddin e de Rina Begum, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0370389/2023);
LAURA MARIA - G355457-A, natural da Angola, nascido em 12 de novembro de
1991, filha de Manuel Joao Maria e de Joana Joao Lima, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0409445/2023);
LILIANA MARIA CASTRO GARCIA - F292208-0, natural da Colômbia, nascida em 28
de janeiro de 1994, filha de Miguel Castro De Arco e de Monica Garcia Castro, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0410172/2023);
MARIA CANDELA CASTRO ALONSO - G096163-J, natural da Argentina, nascida em
13 de agosto de 1984, filha de Rogelio Armando Castro e de Lidia Alonso, residente no Estado
de Pernambuco (Processo nº 235881.0447904/2023);
MARIA CRISTINA JOAO - F229636-N, natural da Angola, nascida em 24 de dezembro
de 1979, filha de Joao Muladika e de Cristina Sona, residente no Estado de São Paulo (Processo
nº 235881.0394441/2023);
MARIA DA LUZ BRITO - W039681-1, natural de Portugal, nascida em 6 de dezembro
de 1971, filha de Susano Maria Brito e de Maria Da Luz Peixoto, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0435985/2023);
MAYUMI CLAUDIA NAKANDAKARE NAKAMA - F008401-7, natural do Peru, nascida
em 6 de dezembro de 1984, filha de Carlos Cristobal Nakandakare Nakamura e Isabel Nakama
Fukuhara, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0436870/2023);
NAHOMIE DELNE GUERVIL - F136807-1, natural do Haiti, nascida em 16 de
fevereiro de 1982, filha de Joseph Delne e de Cecile Pierre Juene, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0373664/2023);
NKWENTI CAROLYNDA AKWA - F336686-A, natural de Camarões, nascida em 14 de
julho de 1986, filha de Nkwenti e de Nkwenti Prudensia Siri, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0444083/2023);
RACIEL ERNESTO BAGLAN GRANA - G377283-W, natural de Cuba, nascido em 14 de
junho de 1988, filho de Guido Gervacio Baglan Favier e de Leticia Grana Palma, residente no
Estado do Ceará (Processo nº 235881.0444230/2023);
RANDALL CORDERO CHAVARRIA - V325424-Y, natural da Costa Rica, nascido em 28
de dezembro de 1974, filho de Pedro Enrique Cordero Aguilar e de Noemy Chavarria Cedeno,
residente no Estado de Roraima (Processo nº 235881.0408377/2023);