DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025021100084
84
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.71
.531268,1491
.9526247,8934
.
.72
.531258,4922
.9526245,2962
.
.73
.531248,8187
.9526242,7618
.
.74
.531239,1290
.9526240,2903
.
.75
.531229,4234
.9526237,8817
.
.76
.531219,7024
.9526235,5362
.
.77
.531209,9663
.9526233,2539
.
.78
.531200,2157
.9526231,0348
.
.79
.531190,4508
.9526228,8791
.
.80
.531180,6722
.9526226,7869
.
.81
.531170,8801
.9526224,7582
.
.82
.531161,0751
.9526222,7931
.
.83
.531151,2576
.9526220,8917
.
.84
.531141,4279
.9526219,0541
.
.85
.531131,5864
.9526217,2804
.
.86
.531121,7337
.9526215,5706
.
.87
.531111,8701
.9526213,9249
.
.88
.531101,9960
.9526212,3432
.
.89
.531092,1118
.9526210,8257
.
.90
.531082,2180
.9526209,3724
.
.91
.531072,3150
.9526207,9833
.
.92
.531062,4031
.9526206,6586
.
.93
.531052,4829
.9526205,3983
.
.94
.531042,5546
.9526204,2025
.
.95
.531032,6189
.9526203,0711
.
.96
.531022,6759
.9526202,0043
.
.97
.531012,7263
.9526201,0020
.
.98
.531002,7704
.9526200,0644
.
.99
.530992,8086
.9526199,1914
.
.100
.530982,8413
.9526198,3832
.
.101
.530972,8690
.9526197,6397
.
.102
.530962,8921
.9526196,9609
.
.103
.530952,9110
.9526196,3470
.
.104
.530942,9261
.9526195,7979
.
.105
.530932,9378
.9526195,3136
.
.106
.530922,9466
.9526194,8942
.
.107
.530912,9529
.9526194,5397
.
.108
.530902,9572
.9526194,2501
.
.109
.530892,9597
.9526194,0254
.
.110
.530882,9610
.9526193,8656
.
.111
.530872,9615
.9526193,7708
.
.112
.530862,9615
.9526193,7409
.
.113
.530857,8326
.9526193,7504
.
.114
.530852,7204
.9526193,7753
.
.115
.530847,6206
.9526193,8137
.
.116
.530842,5341
.9526193,8639
.
.117
.530837,4611
.9526193,9241
.
.118
.530832,4016
.9526193,9926
.
.119
.530827,3554
.9526194,0676
.
.120
.530822,3227
.9526194,1475
.
.121
.530817,3034
.9526194,2305
.
.122
.530812,2985
.9526194,3149
.
.123
.530777,5371
.9526194,9032
.
.124
.530770,7526
.9526234,9908
.
.125
.530763,9681
.9526275,0785
.
.126
.530813,5867
.9526274,2387
.
.127
.530818,5804
.9526274,1545
.
.128
.530823,5597
.9526274,0722
.
.129
.530828,5258
.9526273,9934
.
.130
.530833,4786
.9526273,9197
.
.131
.530838,4181
.9526273,8529
.
.132
.530843,3444
.9526273,7944
.
.133
.530848,2575
.9526273,7459
.
.134
.530853,1574
.9526273,7090
.
.135
.530858,0451
.9526273,6852
.
.136
.530862,9162
.9526273,6762
.
.137
.530872,9161
.9526273,7078
.
.138
.530882,9156
.9526273,8080
.
.139
.530892,9142
.9526273,9767
.
.140
.530902,9113
.9526274,2138
.
.141
.530912,9067
.9526274,5195
.
.142
.530922,8996
.9526274,8935
.
.143
.530932,8898
.9526275,3360
.
.144
.530942,8767
.9526275,8470
.
.145
.530952,8599
.9526276,4263
.
.146
.530962,8389
.9526277,0739
.
.147
.530972,8132
.9526277,7899
.
.148
.530982,7824
.9526278,5743
.
.149
.530992,7460
.9526279,4268
.
.150
.531002,7035
.9526280,3476
.
.151
.531012,6544
.9526281,3366
.
.152
.531022,5984
.9526282,3937
.
.153
.531032,5349
.9526283,5189
.
.154
.531042,4634
.9526284,7121
.
.155
.531052,3835
.9526285,9733
.
.156
.531062,2948
.9526287,3024
.
.157
.531072,1967
.9526288,6994
.
.158
.531082,0888
.9526290,1641
.
.159
.531091,9707
.9526291,6966
.
.160
.531101,8418
.9526293,2967
.
.161
.531111,7018
.9526294,9644
.
.162
.531121,5500
.9526296,6996
.
.163
.531131,3862
.9526298,5022
.
.164
.531141,2098
.9526300,3722
.
.165
.531151,0204
.9526302,3093
.
.166
.531160,8174
.9526304,3136
.
.167
.531170,6005
.9526306,3850
.
.168
.531180,3692
.9526308,5234
.
.169
.531190,1230
.9526310,7285
.
.170
.531199,8615
.9526313,0005
.
.171
.531209,5842
.9526315,3391
.
.172
.531219,2906
.9526317,7442
.
.173
.531228,9803
.9526320,2158
.
.174
.531238,6529
.9526322,7536
.
.175
.531248,3079
.9526325,3577
.
.176
.531257,9448
.9526328,0278
.
.177
.531267,5632
.9526330,7639
.
.178
.531277,1626
.9526333,5658
.
.179
.531286,7426
.9526336,4334
.
.180
.531296,3028
.9526339,3665
.
.181
.531305,8426
.9526342,3650
.
.182
.531315,3617
.9526345,4288
.
.183
.531324,8596
.9526348,5577
.
.184
.531334,3358
.9526351,7516
.
.185
.531343,7899
.9526355,0104
.
.186
.531353,2215
.9526358,3338
.
.187
.531362,6300
.9526361,7217
.
.188
.531372,0152
.9526365,1740
.
.189
.531381,3765
.9526368,6905
.
.190
.531390,7135
.9526372,2710
.
.191
.531400,0257
.9526375,9154
.
.192
.531409,3128
.9526379,6235
.
.193
.531418,5743
.9526383,3951
.
.194
.531427,8097
.9526387,2301
.
.195
.531437,0186
.9526391,1282
.
.196
.531446,2006
.9526395,0894
.
.197
.531455,3552
.9526399,1133
.
.198
.531464,4821
.9526403,1998
.
.199
.531473,5808
.9526407,3487
.
.200
.531482,6508
.9526411,5599
.
.201
.531491,6918
.9526415,8331
.
.202
.531500,7034
.9526420,1681
.
.203
.531509,6850
.9526424,5647
.
.204
.531518,6362
.9526429,0227
.
.205
.531527,5568
.9526433,5420
.
.206
.531536,4462
.9526438,1222
.
.207
.531545,3040
.9526442,7632
.
.208
.531554,1298
.9526447,4648
.
.209
.531562,9232
.9526452,2267
.
.210
.531571,6837
.9526457,0488
.
.211
.531580,4111
.9526461,9307
.
.212
.531589,1048
.9526466,8723
.
.213
.531597,7644
.9526471,8733
.
.214
.531606,3896
.9526476,9335
.
.215
.531614,9799
.9526482,0527
.
.216
.531623,5350
.9526487,2305
.
.217
.531632,0544
.9526492,4669
.
.218
.531640,5377
.9526497,7615
.
.219
.531648,9846
.9526503,1140
.
.220
.531657,3946
.9526508,5243
.
.221
.531665,7674
.9526513,9921
.
.222
.531674,1025
.9526519,5171
.
.223
.531682,3995
.9526525,0991
.
.224
.531690,6582
.9526530,7377
.
.225
.531698,8780
.9526536,4328
.
.226
.531707,0587
.9526542,1840
.
.227
.531715,1997
.9526547,9912
.
.228
.531723,3008
.9526553,8540
.
.229
.531731,3615
.9526559,7721
.
.230
.531739,3815
.9526565,7453
.
.231
.531747,3605
.9526571,7732
.
.232
.531755,2979
.9526577,8557
.
.233
.531763,1935
.9526583,9924
.
.Área total: 90.116,51 m² e Perímetro: 2.431,096 m
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 40, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 009, de 3 de fevereiro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.027563/2022-04, delibera:
Art. 1º Declarar a extinção, por renúncia, do Contrato de Adesão nº
8/SNTT/MINFRA/2021, de 9 de dezembro de 2021, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de
dezembro de 2021, relativo à outorga concedida à empresa Bracell SP Celulose Ltda., por
meio de autorização, para construção e exploração da Estrada de Ferro EF-A03, localizada
no município de Lençóis Paulista/SP.
Art. 2º A renúncia não desonera a autorizatária de eventuais multas contratuais
ou obrigações perante terceiros, de acordo com o preconizado no art. 34 da Lei nº 14.273,
de 2021.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 41, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 005, de 3 de fevereiro de 2025, e no que
consta 
dos
processos 
nºs 
50500.022088/2024-33,
50500.136501/2024-46 
e
50500.022001/2024-28;
considerando o disposto no Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013,
celebrado entre o poder concedente e a Concessionária Nova Rota do Oeste - CNR O,
delibera:
Art. 1º Aprovar a 11ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio, que
contempla os seguintes subgrupos de eventos de reequilíbrio:
§ 1º Mediante a celebração do termo aditivo anexo aos autos do processo nº
50500.022001/2024-28, que trata da inclusão de controladores de velocidade - BR-163 e MT-
407, inclusive seus custos administrativos, aprovar a consideração dos respectivos valores em
Fluxo de Caixa Marginal, com efeitos econômico-financeiros a partir da data-base da Revisão
Ordinária subsequente;
§ 2º Considerando a celebração do 9º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
referente ao Edital nº 003/2013, tratado nos autos do processo nº 50500.136501/2024-46,
aprovar a alteração do valor relacionado à substituição dos veículos guindautos para apreensão
de animais na faixa de domínio, no montante negativo de R$ 69.132,37 (sessenta e nove mil,
cento e trinta e dois reais e trinta e sete centavos); e
§ 3º Considerando os eventos de desequilíbrio já apurados e definitivamente
decididos no processo nº 50500.022088/2024-33, aprovar a inclusão dos seguintes valores, em
Fluxo de Caixa Marginal da Concessão, a preços iniciais na data base de março/2012: