DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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85
Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
I - referentes aos custos relacionados as áreas desapropriadas no 1º, 2º, 3º, 4º, 5º
e 7º ano concessão, no montante de R$ 8.435.413,99 (oito milhões, quatrocentos e trinta e
cinco mil, quatrocentos e treze reais e noventa e nove centavos), incluindo custos
administrativos;
II - referentes à remoção de interferência - 9º ano concessão, no montante de R$
49.970,65 (quarenta e nove mil, novecentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos),
incluindo custos administrativos; e
III - referentes à elaboração de projetos executivos da obra de duplicação da BR-
163/MT - km 353,5 ao km 461,7 - trecho 108,2 km, no montante de R$ 3.073.567,59 (três
milhões, setenta e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos),
incluindo custos administrativos.
Art. 2º Autorizar a celebração do termo aditivo ao Contrato de Concessão referente
ao Edital nº 003/2013, entre a ANTT e a Concessionária Nova Rota do Oeste (CNRO), nos
moldes da minuta de termo aditivo anexa aos autos do processo nº 50500.022001/2024-28,
que trata da inclusão de controladores de velocidade - BR-163 e MT-407, inclusive seus custos
administrativos.
Art. 3º Determinar que os impactos econômico-financeiros decorrentes desta 11ª
Revisão
Extraordinária sejam
consolidados
na
Revisão Ordinária
subsequente, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 18, de 9 de março de
2023 e na Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 68, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso
VI, art. 6º, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e no que consta do
Processo nº 50515.317997/2019-21, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A, a elaborar e
apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado para as
obras de manutenção e adequação dos acessos irregulares e dispositivos proteção de
mananciais, entre o km 71+200 ao km 115+100 da Rodovia BR-116/PR no Contorno Leste
de Curitiba.
Art. 2º Será assegurado à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., a
correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de
Pedágio - TBP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão
nº 003/2007 após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto
executivo e orçamento inspecionado e certificado para as obras de manutenção e
adequação dos acessos irregulares e dispositivos proteção de mananciais, entre o km
71+200 ao km 115+100 da Rodovia BR-116/PR no Contorno Leste de Curitiba.
Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto
executivo e orçamento inspecionado e certificado para as obras de manutenção e
adequação dos acessos irregulares e dispositivos proteção de mananciais, entre o km
71+200 ao km 115+100 da Rodovia BR-116/PR no Contorno Leste de Curitiba, deverá
seguir a Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 226, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1102292-26.2024.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.469900/2024-72, e considerando o que consta no
processo nº 50500.090980/2020-13, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização da EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ
nº 59.965.038/0001-41, para operar a linha SAO PAULO/SP-PORTO VELHO/RO, com as
seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Conhecer a impugnação da EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL
DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 76.080.738/0001-78, e DA EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-
lhes provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.S EÇÕ ES
. .1
.SAO PAULO/SP-PORTO VELHO/RO
. .2
.AMERICANA/SP-ALTO ARAGUAIA/MT
. .3
.ARARAQUARA/SP-ALTO ARAGUAIA/MT
. .4
.CACOAL/RO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .5
.CAMPINAS/SP-ALTO ARAGUAIA/MT
. .6
.CATANDUVA/SP-ALTO ARAGUAIA/MT
. .7
.COSTA RICA/MS-ALTO ARAGUAIA/MT
. .8
.ITAPUA DO OESTE/RO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .9
.JARU/RO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .10
.JUNDIAI/SP-ALTO ARAGUAIA/MT
. .11
.LIMEIRA/SP-ALTO ARAGUAIA/MT
. .12
.OURO PRETO DO OESTE/RO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .13
.PRESIDENTE MEDICI/RO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .14
.RIO CLARO/SP-ALTO ARAGUAIA/MT
. .15
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .16
.SAO CARLOS/SP-ALTO ARAGUAIA/MT
. .17
.SAO PAULO/SP-ALTO ARAGUAIA/MT
. .18
.ARARAQUARA/SP-ALTO GARCAS/MT
. .19
.ARIQUEMES/RO-ALTO GARCAS/MT
. .20
.CAMPINAS/SP-ALTO GARCAS/MT
. .21
.ITAPUA DO OESTE/RO-ALTO GARCAS/MT
. .22
.JI-PARANA/RO-ALTO GARCAS/MT
. .23
.PIMENTA BUENO/RO-ALTO GARCAS/MT
. .24
.PORTO VELHO/RO-ALTO GARCAS/MT
. .25
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ALTO GARCAS/MT
. .26
.SAO PAULO/SP-ALTO GARCAS/MT
. .27
.VILHENA/RO-ALTO GARCAS/MT
. .28
.ARIQUEMES/RO-ALTO TAQUARI/MT
. .29
.CACOAL/RO-ALTO TAQUARI/MT
. .30
.COSTA RICA/MS-ALTO TAQUARI/MT
. .31
.ITAPUA DO OESTE/RO-ALTO TAQUARI/MT
. .32
.JARU/RO-ALTO TAQUARI/MT
. .33
.JI-PARANA/RO-ALTO TAQUARI/MT
. .34
.OURO PRETO DO OESTE/RO-ALTO TAQUARI/MT
. .35
.PIMENTA BUENO/RO-ALTO TAQUARI/MT
. .36
.PORTO VELHO/RO-ALTO TAQUARI/MT
. .37
.PRESIDENTE MEDICI/RO-ALTO TAQUARI/MT
. .38
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ALTO TAQUARI/MT
. .39
.VILHENA/RO-ALTO TAQUARI/MT
. .40
.A R I Q U E M ES / R O - A M E R I C A N A / S P
. .41
.C ACOA L / R O - A M E R I C A N A / S P
. .42
.CO M O D O R O / M T - A M E R I C A N A / S P
. .43
.JA R U / R O - A M E R I C A N A / S P
. .44
.JI-PARANA/RO-AMERICANA/SP
. .45
.OURO PRETO DO OESTE/RO-AMERICANA/SP
. .46
.PIMENTA BUENO/RO-AMERICANA/SP
. .47
.PONTES E LACERDA/MT-AMERICANA/SP
. .48
.PORTO VELHO/RO-AMERICANA/SP
. .49
.PRESIDENTE MEDICI/RO-AMERICANA/SP
. .50
.VARZEA GRANDE/MT-AMERICANA/SP
. .51
.VILHENA/RO-AMERICANA/SP
. .52
.ARIQUEMES/RO-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .53
.CACOAL/RO-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .54
.COMODORO/MT-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .55
.CONQUISTA D'OESTE/MT-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .56
.ITAPUA DO OESTE/RO-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .57
.JARU/RO-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .58
.JI-PARANA/RO-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .59
.NOVA LACERDA/MT-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .60
.OURO PRETO DO OESTE/RO-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .61
.PIMENTA BUENO/RO-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .62
.PONTES E LACERDA/MT-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .63
.PORTO VELHO/RO-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .64
.PRESIDENTE MEDICI/RO-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .65
.VILHENA/RO-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .66
.CONQUISTA D'OESTE/MT-ARARAQUARA/SP
. .67
.ALTO ARAGUAIA/MT-ARIQUEMES/RO
. .68
.A R A R AQ U A R A / S P - A R I Q U E M ES / R O
. .69
.C A M P I N A S / S P - A R I Q U E M ES / R O
. .70
.C AT A N D U V A / S P - A R I Q U E M ES / R O
. .71
.JAC I A R A / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .72
.J U N D I A I / S P - A R I Q U E M ES / R O
. .73
.L I M E I R A / S P - A R I Q U E M ES / R O
. .74
.RIO CLARO/SP-ARIQUEMES/RO
. .75
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ARIQUEMES/RO
. .76
.SAO CARLOS/SP-ARIQUEMES/RO
. .77
.SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-ARIQUEMES/RO
. .78
.SAO PAULO/SP-ARIQUEMES/RO
. .79
.APARECIDA DO TABOADO/MS-CACERES/MT
. .80
.A R A R AQ U A R A / S P - C AC E R ES / M T
. .81
.C A M P I N A S / S P - C AC E R ES / M T
. .82
.C A S S I L A N D I A / M S - C AC E R ES / M T
. .83
.CHAPADAO DO SUL/MS-CACERES/MT
. .84
.COSTA RICA/MS-CACERES/MT
. .85
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CACERES/MT
. .86
.SAO PAULO/SP-CACERES/MT
. .87
.ALTO GARCAS/MT-CACOAL/RO
. .88
.A R A R AQ U A R A / S P - C ACOA L / R O
. .89
.C A M P I N A S / S P - C ACOA L / R O
. .90
.C AT A N D U V A / S P - C ACOA L / R O
. .91
.JAC I A R A / M T - C ACOA L / R O
. .92
.J U N D I A I / S P - C ACOA L / R O
. .93
.L I M E I R A / S P - C ACOA L / R O
. .94
.RIO CLARO/SP-CACOAL/RO
. .95
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CACOAL/RO
. .96
.SAO CARLOS/SP-CACOAL/RO
. .97
.SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-CACOAL/RO
. .98
.SAO PAULO/SP-CACOAL/RO
. .99
.CONQUISTA D'OESTE/MT-CAMPINAS/SP
. .100
.A R I Q U E M ES / R O - C A S S I L A N D I A / M S
. .101
.C ACOA L / R O - C A S S I L A N D I A / M S
. .102
.CO M O D O R O / M T - C A S S I L A N D I A / M S
. .103
.CONQUISTA D'OESTE/MT-CASSILANDIA/MS
. .104
.ITAPUA DO OESTE/RO-CASSILANDIA/MS
. .105
.JA R U / R O - C A S S I L A N D I A / M S
. .106
.JI-PARANA/RO-CASSILANDIA/MS
. .107
.NOVA LACERDA/MT-CASSILANDIA/MS
. .108
.OURO PRETO DO OESTE/RO-CASSILANDIA/MS
. .109
.PIMENTA BUENO/RO-CASSILANDIA/MS
. .110
.PONTES E LACERDA/MT-CASSILANDIA/MS
. .111
.PORTO VELHO/RO-CASSILANDIA/MS
. .112
.PRESIDENTE MEDICI/RO-CASSILANDIA/MS
. .113
.VILHENA/RO-CASSILANDIA/MS
. .114
.CONQUISTA D'OESTE/MT-CATANDUVA/SP
. .115
.ARIQUEMES/RO-CHAPADAO DO SUL/MS
. .116
.CACOAL/RO-CHAPADAO DO SUL/MS
. .117
.COMODORO/MT-CHAPADAO DO SUL/MS
. .118
.CONQUISTA D'OESTE/MT-CHAPADAO DO SUL/MS
. .119
.ITAPUA DO OESTE/RO-CHAPADAO DO SUL/MS
. .120
.JARU/RO-CHAPADAO DO SUL/MS
. .121
.JI-PARANA/RO-CHAPADAO DO SUL/MS
. .122
.NOVA LACERDA/MT-CHAPADAO DO SUL/MS
. .123
.OURO PRETO DO OESTE/RO-CHAPADAO DO SUL/MS
. .124
.PIMENTA BUENO/RO-CHAPADAO DO SUL/MS
. .125
.PONTES E LACERDA/MT-CHAPADAO DO SUL/MS
. .126
.PORTO VELHO/RO-CHAPADAO DO SUL/MS
. .127
.PRESIDENTE MEDICI/RO-CHAPADAO DO SUL/MS
. .128
.VILHENA/RO-CHAPADAO DO SUL/MS
. .129
.A R A R AQ U A R A / S P - CO M O D O R O / M T
. .130
.C A M P I N A S / S P - CO M O D O R O / M T
. .131
.C AT A N D U V A / S P - CO M O D O R O / M T
. .132
.J U N D I A I / S P - CO M O D O R O / M T
. .133
.L I M E I R A / S P - CO M O D O R O / M T
. .134
.RIO CLARO/SP-COMODORO/MT
. .135
.SAO CARLOS/SP-COMODORO/MT
. .136
.SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-COMODORO/MT
. .137
.SAO PAULO/SP-COMODORO/MT
. .138
.AMERICANA/SP-CONQUISTA D'OESTE/MT
. .139
.ARIQUEMES/RO-CONQUISTA D'OESTE/MT

                            

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