DOU 11/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 29, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ponto focal (e para os casos de PTDs com órgãos vinculados)
Representar órgão ou entidade vinculada nas ações que são relacionadas à
transformação digital; e
Apoiar o Líder do Plano de Transformação Digital nas atividades referentes à
elaboração, execução e monitoramento do PTD
Ouvidoria dos órgãos proponentes (RECOMENDÁVEL)
Zelar pelo conteúdo dos serviços do órgão no portal único gov.br.
Gerente de Relacionamento - CGREP/SGD/MGI
Orientar os órgãos sobre as ações relacionadas à transformação digital;
Fazer a articulação entre o Órgão Proponente e as áreas técnicas da SGD;
Atualizar os status das ações do Órgão junto à SGD para fins de cumprimento das
metas da EFGD; e
Agendar e conduzir as reuniões periódicas de acompanhamento.
Termos:
1. O Ministério do Turismo - MTur se compromete a concentrar esforços e recursos
de tecnologia da informação para o cumprimento das metas estabelecidas no documento
Anexo de Entregas, inclusive das que estiverem sob responsabilidade de seu(s) vinculado(s).
2. A SGD apoiará os esforços de transformação digital do órgão, por meio da oferta,
mediante disponibilidade, de ferramentas, tecnologias e metodologias para acelerar a
transformação digital.
3. A SGD irá acompanhar e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas.
4. Havendo variação nos recursos que se fazem necessários para a execução do
plano, por qualquer motivo, poderá haver repactuação das metas por iniciativa das partes,
desde que aprovadas pelos representantes dos órgãos signatários.
ANA CARLA MACHADO LOPES
Secretária Executiva
do Ministério do Turismo
CRISTINA KIOMI MORI
Secretária Executiva
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Secretário de Governo Digital
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos
(*)Republicado por ter saído publicado no DOU nº 28, de 10-2-2025, Seção 1, pág. 93, com
incorreção no original.
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 451, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprovar
o guia
de
transparência ativa
sobre
emendas parlamentares alocadas em fundações de
apoio.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, considerando as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 9.203, de 22 de
novembro de 2017, e tendo em visto Decisão Monocrática de 12 de janeiro de 2025
no âmbito
da Arguição
de Descumprimento de
Preceito Fundamental
nº 854,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Guia de Transparência Ativa sobre Emendas Parlamentares
alocadas em Fundações de Apoio, disponível na página oficial da CGU na Internet em
11 de fevereiro de 2025.
Art. 2º A Secretaria de Integridade Pública e a Secretaria Federal de Controle
Interno deverão zelar pela manutenção e atualização do referido Guia.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 7, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria PGR/MPU nº 653, de 18 de
setembro de 2013, para incluir possibilidade de
pagamento de auxílio moradia a servidor em regime
híbrido de trabalho.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o previsto
no art. 51, inciso IV, e as disposições dos arts. 60-A a 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 653, de 18 de setembro de 2013, publicada no
DOU, Seção 1, pág. 76, de 19 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º .................................
..............................................
§ 4º O auxílio-moradia pode ser concedido a servidor em regime híbrido de
trabalho, nos termos estabelecidos no art. 2º, I, da Portaria PGR/MPU nº 78, de 30 de abril
de 2024, que se desloque habitualmente do município de residência ou de seu domicílio
para comparecer presencialmente à unidade do MPU na qual tenha sido nomeado para
exercer o cargo em comissão.
§ 5º Para os fins do § 4º, o pagamento do benefício será efetuado de forma
parcial, desde que cumpridas as demais exigências estabelecidas nesta Portaria." (NR)
"Art. 3º .................................
Parágrafo único. O requerimento para pagamento do auxílio-moradia em
regime híbrido deve conter, no mínimo:
I - nota fiscal da despesa com hospedagem, com informação referente aos dias
de hospedagem;
II - declaração da chefia imediata quanto ao comparecimento semanal do
servidor;
III - plano de trabalho devidamente aprovado; e
IV - registros no sistema de ponto eletrônico nas dependências da unidade
referente ao mês do pagamento." (NR)
"Art. 6º .................................
§ 1º O cálculo para o pagamento parcial do auxílio-moradia em regime híbrido
deve considerar a quantidade de dias trabalhados de forma presencial durante o mês,
observando a fórmula constante no Anexo I desta Portaria.
§ 2º Caso o valor da Nota Fiscal referente às despesas com a empresa hoteleira
seja inferior ao cálculo previsto no §1º, o pagamento será limitado ao valor constante da
nota apresentada.
§ 3º O valor percebido a título de auxílio-moradia não sofre incidência de
imposto de renda, consoante disposto no art. 25 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24
de agosto de 2001." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ANEXO I
FÓRMULA PARA PAGAMENTO PARCIAL DE AUXÍLIO MORADIA EM REGIME
HÍBRIDO DE TELETRABALHO
. . Nº de dias presenciais durante o mês X 25% do valor do cargo
Nº de dias úteis no mês percebido pelo interessado
PORTARIA PGR/MPU Nº 9, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de
2016, no que tange às unidades de segurança do
Ministério Público Federal, para fins de Gratificação
de Atividade de Segurança (GAS).
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista
o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.0007974/2024-44,
resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 62, de 26 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10. .............................................
...............................................
§ 9º No Ministério Público Federal, são unidades de segurança, para os fins
desta Portaria, a Secretaria de Segurança Institucional da Procuradoria-Geral da República,
a Subsecretaria de Segurança Cibernética da Secretaria de Tecnologia da Informação e
Comunicação, da Procuradoria-Geral da República, as Divisões de Segurança Orgânica e
Transporte das Procuradorias Regionais da República e as Divisões e Seções de Segurança
Orgânica e Transporte das Procuradorias da República.
............................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA
PAUTA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo IC-006088.2024.02.000/8 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A, INQUIRIDO(A): BLOCO DE
ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-002412.2024.07.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, NOTICIADO(A): CENTRAL DE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS
LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-002257.2024.19.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS., NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo IC-000256.2023.03.010/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO
AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA -
CIS-URG OESTE,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
II - Recursos administrativos
Processo IC-001403.2020.13.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE:
COORDENADORIA
NACIONAL
DE
COMBATE
ÀS
IRREGULARIDADES
TRABALHISTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA,
INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo IC-001486.2022.21.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO RN - SENGE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-000380.2023.09.007/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-005528.2023.15.000/6 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: EMANUEL MELATO, INQUIRIDO(A): MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDIÇÃO E
COMERCIO DE PEÇAS EM ALUMINIO LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000339.2024.01.008/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A - ELETRONUCLEAR, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-001437.2024.02.000/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): NITEC - INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRI CO
DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO,
MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo PP-004590.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO(A): CEL SERVIÇOS DE IMAGEM E DIAGNÓSTICOS LTDA., NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO
POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000332.2024.04.003/7 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM CONCESSIONÁRIAS DE
VEÍCULOS, EMPREGADOS E VENDEDORES EM ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS,
NOTICIANTE: FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO
ESTADO
DO RIO
GRANDE DO
SUL
- FECOSUL,
NOTICIADO(A): REDEMAQ
REAL
DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.
Processo NF-003568.2024.05.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ALEXANDRE CONCEICAO RODRIGUES, NOTICIADO(A): CODEBA - COMPANHIA
DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-002870.2024.07.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): JAMEF TRANSP O R T ES
EIRELI - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo
NF-000296.2024.11.001/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): CARLOS ALBERTO MARINHO CIRINO, NOTICIANTE: DA N I E L
FERNANDES
DE ARAÚJO,
NOTICIADO(A): INGRID
ARDOSO ALDAS,
NOTICIADO(A):
JEFFERSON ANDES DO NASCIMENTO, NOTICIADO(A): MARTA MARGARETH BRAID DE
MELO, NOTICIADO(A): MARTHA KLÍVIA LUNA TORRES, NOTICIADO(A): RUTINEI?A DE
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