DOE 11/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº029  | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025
AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20240009 CEL04 CASACIVIL CE
IG Nº1358946000
OBJETO: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA FORNECIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
DO SISTEMA INTEGRADO DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE REINCIDÊNCIA COM O OBJETIVO DE APOIAR A SUPERINTENDÊNCIA 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E 
REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA – PREVIO. 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco 
Interamericano de Desenvolvimento – BID o financiamento das ações do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, financiado 
pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. O Programa tem como propósito fundamental contribuir para 
a redução e prevenção de crimes violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, focados em jovens e grupos 
vulneráveis, em municípios priorizados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza, melhorar a 
qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes em conflito com a lei. 2. Os Serviços de Consultoria (Pessoa Jurídica) compreendem a SELEÇÃO E 
CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA FORNECIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE 
AVALIAÇÃO DE RISCO DE REINCIDÊNCIA COM O OBJETIVO DE APOIAR A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDI-
MENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA – PREVIO. 
3. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome da Casa Civil, convida Consultores (Pessoa Jurídica) qualificados elegíveis a manifestarem 
interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores (Pessoa Jurídica) interessados deverão apresentar portfólios (máximo de 200 
folhas) demonstrando que possuem as qualificações e experiências requeridas em serviços de consultoria similares e compatíveis com o objeto da presente 
contratação, inclusive informando os dados cadastrais: razão social, CNPJ, endereço com CEP, e-mail, telefone e pessoa para contato. 4. Os consultores 
(Pessoa Jurídica) poderão associar-se com outras empresas, sob a forma de consórcio, a fim de melhorar suas qualificações, devendo indicar a empresa 
líder. 5. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O Consultor (Pessoa Jurídica) será selecionado de acordo com o 
Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – GN 2350-15, 
disponibilizado no website: https://projectprocurement.iadb.org/es/documentos 6. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo de 
Referência (TDR) encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.seplag.ce.gov.br – aba serviços – consulta à licitações públicas – Nº do Processo: 
30001.013706/2024-78. Os Consultores (Pessoa Jurídica) interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 
04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3459.6379 – 85 3224.3771, ou pelo e-mail: 
cel04@pge.ce.gov.br. 7. As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação – CEL-04 e enviadas preferencialmente 
para o e-mail: cel04@pge.ce.gov.br, nos formatos: pdf, dwg ou jpg, podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 
25MB ou entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, até às 16 (dezesseis) horas do dia 11 (onze) de Março 
de 2025. 8. A Comissão de Licitação 04 solicita as consultorias manifestantes que caso não receba confirmação do recebimento dos portfólios, via e-mail 
dentro de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do prazo, entre em contato por meio do telefone 3224.3771 e/ou pelo e-mail cel04@pge.ce.gov.
br. Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20240009/CEL 04/CASACIVIL/CE Central de Licitações do Estado do Ceará Comissão Especial de 
Licitação 04 - CEL 04 Centro Administrativo Bárbara de Alencar Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - CEP 60811- 520 Bairro Edson Queiroz - Fortaleza 
- Ceará - Brasil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025.
William Carvalho Guimarães
PRESIDENTE DA CEL 04
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231058
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão complementar da Licitação no 1058/2023,no sistema Comprasnet,re-
ferente ao item 1, que estava pendente e foi concluído, de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições 
de Material Médico Hospitalar, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.
portalcompras.ce.gov.br, https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
06 de fevereiro de 2025.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231058
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão complementar da Licitação nº 1058/2023, no sistema Comprasnet,re-
ferente ao item 1, que estava pendente e foi concluído, de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições 
de Material Médico Hospitalar, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.
portalcompras.ce.gov.br, https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
06 de fevereiro de 2025.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90415/2024 - Comprasnet, de interesse do Secretaria da 
Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP, cujo OBJETO é Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados 
com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades 
estabelecidas no edital e seus anexos e na proposta do contratado. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.
comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240012
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90315/2024 Comprasnet, de interesse da SEDUC, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios para atender aos alunos das escolas da Rede Pública Estadual 
de Ensino, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e 
www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240018
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº90958/2024 - Comprasnet, de interesse da SAP, cujo 
OBJETO é Aquisição de Tecidos e Aviamentos para fabricação de Lençóis e Toalhas para os internos das Unidades Prisionais da Secretaria da Admi-
nistração Penitenciária e Ressocialização, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://
www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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