DOE 11/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº029  | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº031/2025
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve o valor remanescente de 
R$ 2.262,12 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e doze centavos), em favor da empresa, CWM INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA., referente ao 
serviço de refeição pronta, relativo ao mês de dezembro/2024 do Contrato N° 070/2020, correspondente ao discriminado no NUP: 18001.038455/2024-39. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 012 – Série 3 – Ano XVII, Página 22, de 17 de Janeiro de 2025, que publicou PORTARIA Nº 02/2025 que trata da 
PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, dos SERVIDORES integrantes do Grupo Ocupacional: ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERA-
CIONAL – ADO Onde se lê:
Nº
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO / FUNÇÃO
REF.
CARGO / FUNÇÃO
REF.
14
ANDRE LUIZ DE SOUZA CAMPOS
12581319
POLICIAL PENAL
16
POLICIAL PENAL
17
leia-se:
Nº
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO / FUNÇÃO
REF.
CARGO / FUNÇÃO
REF.
14
EDNA FRANCISCA DO NASCIMENTO
11177115
POLICIAL PENAL
16
POLICIAL PENAL
17
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 012 – Série 3 – Ano XVII, Página 23, de 17 de Janeiro de 2025, que publicou PORTARIA Nº 02/2025 que trata da 
PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, dos SERVIDORES integrantes do Grupo Ocupacional: ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERA-
CIONAL – ADO Onde se lê:
Nº
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO / FUNÇÃO
REF.
CARGO / FUNÇÃO
REF.
58
ROCKY MARCIANO LOPES NOGUEIRA
47261619
POLICIAL PENAL
10
POLICIAL PENAL
11
leia-se:
Nº
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO / FUNÇÃO
REF.
CARGO / FUNÇÃO
REF.
58
FRANCISCO EUGENIO FREITAS DE CARVALHO
16599018
POLICIAL PENAL
10
POLICIAL PENAL
11
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 012 – Série 3 – Ano XVII, Página 28, de 17 de Janeiro de 2025, que publicou PORTARIA Nº 02/2025 que trata da 
PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, dos SERVIDORES integrantes do Grupo Ocupacional: ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERA-
CIONAL – ADO Onde se lê:
Nº
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO / FUNÇÃO
REF.
CARGO / FUNÇÃO
REF.
525
SUE ELLEN RABELO DE LIMA
47310415
POLICIAL PENAL
3
POLICIAL PENAL
4
leia-se:
Nº
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO / FUNÇÃO
REF.
CARGO / FUNÇÃO
REF.
525
MARIA DAS GRACAS MARTINS DE SOUSA
30083318
POLICIAL PENAL
3
POLICIAL PENAL
4
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 012 – Série 3 – Ano XVII, Página 29, de 17 de Janeiro de 2025, que publicou PORTARIA Nº 02/2025 que trata da 
PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, dos SERVIDORES integrantes do Grupo Ocupacional: ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERA-
CIONAL – ADO Onde se lê:
Nº
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO / FUNÇÃO
REF.
CARGO / FUNÇÃO
REF.
580
AIRTON PEDROSA DANTAS
4728371X
POLICIAL PENAL
2
POLICIAL PENAL
3
591
ELIAS BATISTA DE LIMA
30081218
POLICIAL PENAL
2
POLICIAL PENAL
3
leia-se:
Nº
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO / FUNÇÃO
REF.
CARGO / FUNÇÃO
REF.
580
OSMAN CARNEIRO CHAVES
43089382
POLICIAL PENAL
2
POLICIAL PENAL
3
591
LUCAS EVANGELISTA COSTA
43093770
POLICIAL PENAL
2
POLICIAL PENAL
3
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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