DOE 11/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº029  | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO TDCO Nº02/2025-SECITECE/UVA
I – PARTES: ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-32, com endereço na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, Fortaleza-CE; ÓRGÃO GERENCIADOR DO 
CRÉDITO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrita no CNPJ sob o nº 07. 821.622/0001-20, com endereço 
na Av. da Universidade, 850 – Campus da Betânia , Sobral-CE, CEP n.º 62040-370; II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo de 
Descentralização de Crédito Orçamentário nas disposições da Lei Complementar Nº 101/2000, Leis Federais Nºs. 4.320/64 e 14.133/2021, Decreto Estadual 
Nº 29.623, de 14 de janeiro de 2009, com base no Processo Administrativo n° 31001.000047/2025-53 e no Plano de Trabalho, cujos dados ali contidos 
acatam as partes e se comprometem a cumprir, o qual é parte integrante deste termo, independente de transcrição.; III – DO OBJETO: Constitui objeto do 
presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário a implementação do projeto de bolsas de extensão tecnológica do Projeto Agentes Digitais; 
IV – VALOR DO CRÉDITO DESCENTRALIZADO: O Órgão Titular do Crédito deverá efetuar a descentralização do Orçamento, no valor global de R$ 
43.510,00 (quarenta e três mil quinhentos e dez reais), de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho; V – DA VIGÊNCIA E 
PRORROGAÇÃO: O presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário vigerá a partir da assinatura, com término previsto em 30/05/2025, para 
consecução do seu objeto, sendo assegurado pelos partícipes o cumprimento das responsabilidades aqui definidas, podendo ser prorrogado através de Termo 
Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes; VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.573.222.11702.03.339020.1.799120007
6.1 – 17169; 31100001.19.573.222.11702.11.339020.1.7991200076.1 – 2618; VII – DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, capital do 
Estado do Ceará, para a solução de eventuais litígios derivados deste instrumento, desde que não resolvidas administrativamente, renunciando expressamente 
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja; VIII – DATA DA ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2025; IX – SIGNATÁRIOS: Adeline de Araújo Lobão 
da Silva, Responsável pelo Órgão Titular do Crédito, e Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque, Responsável pelo Órgão Gerenciador do Crédito. 
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, em Fortaleza , 04 de fevereiro de 2025.
Adeline de Araújo Lobão da Silva
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO TDCO Nº03/2025-SECITECE/UVA
I – PARTES: ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-32, com endereço na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, Fortaleza-CE; ÓRGÃO GERENCIADOR 
DO CRÉDITO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrita no CNPJ sob o nº 07. 821.622/0001-20, com 
endereço na Av. da Universidade, 850 – Campus da Betânia , Sobral-CE, CEP n.º 62040-370; II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se 
este Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nas disposições da Lei Complementar Nº 101/2000, Leis Federais Nºs. 4.320/64 e 14.133/2021, 
Decreto Estadual Nº 29.623, de 14 de janeiro de 2009, com base no Processo Administrativo n° 31001.000046/2025-17 e no Plano de Trabalho, cujos dados 
ali contidos acatam as partes e se comprometem a cumprir, o qual é parte integrante deste termo, independente de transcrição; III – DO OBJETO: Constitui 
objeto do presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário apoiar o desenvolvimento e aprimoramento de produtos e soluções baseados 
em hardware; IV – VALOR DO CRÉDITO DESCENTRALIZADO: O Órgão Titular do Crédito deverá efetuar a descentralização do Orçamento, no 
valor global de R$118.000,00 (cento e dezoito mil reais), de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho; V – DA VIGÊNCIA 
E PRORROGAÇÃO: O presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário vigerá a partir da assinatura, com término previsto em 30/06/2025, 
para consecução do seu objeto, sendo assegurado pelos partícipes o cumprimento das responsabilidades aqui definidas, podendo ser prorrogado através de 
Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes; VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.573.222.11700.03.339020.1.79
91200076.1 – 17281; VII – DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para a solução de eventuais litígios 
derivados deste instrumento, desde que não resolvidas administrativamente, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja; 
VIII – DATA DA ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2025; IX – SIGNATÁRIOS: Adeline de Araújo Lobão da Silva, Responsável pelo Órgão Titular do 
Crédito, e Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque, Responsável pelo Órgão Gerenciador do Crédito. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, em Fortaleza , 04 de fevereiro de 2025.
Adeline de Araújo Lobão da Silva
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2024 -IG 1362041
I - ESPÉCIE: 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2024 ; II - CONTRATANTE: UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA ; III - ENDE-
REÇO: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850 – Campus Betânia; IV - CONTRATADA: EMPRESA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E 
REPRESENTAÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, bairro Luciano Cavalcante; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: 1.1 O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do contrato 019/2024; II. Nos Termos que Constam 
no Processo Administrativo NUP 31022.002315/2024-42 III. Nas normas do arts. 54 e 65, inciso II alínea “d”, todos da lei Federal n° 8.666/1993 c/c art. 
385 do Código Civil; VII- FORO: Comarca de Fortaleza Ce; VIII - OBJETO: Este termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato 
n°019/2024 em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação e cesta básica, conforme as convenções: Convenção coletiva de trabalho Asseio: 
CE 000127/2024 (09/02/2024), Motorista: CE 000229/2024 (05/03/2024) e serviços de informática CE000392/2024 (08/04/2024); IX - VALOR GLOBAL: 
O valor do contrato em decorrência das convenções: Convenção coletiva de trabalho Asseio: CE 000127/2024 (09/02/2024) , Motorista: CE 000229/2024 
(05/03/2024) e serviços de informática CE000392/2024 (08/04/2024) passa, no que se refere ao valor R$46.090,53 (quarenta e seis mil noventa reais e 
cinquenta e três centavos) mensais para R$ 48.427,29 (quarenta e oito mil quatrocentos e vinte sete e vinte e nove centavos). O valor anual passa de R$ 
580.740,72 (quinhentos e oitenta mil setecentos e quarenta reais e setenta e dois centavos) para R$ 610.183,80 (seiscentos e dez mil cento e oitenta e três reais 
e oitenta centavos).O valor da diferença mensal é de R$ 2.453,59 x 12 meses= R$ 29.443,08. Conclui-se que o valor deste termo aditivo é de R$ 2.453,56 
(dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo Contratual é a partir da 
sua assinatura, com efeitos retroativos a 1° de Janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não 
foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII - DATA: Sobral,23 de janeiro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Prof Dr. Francisco Carvalho 
de Arruda Coelho Vice - Reitor em exercício da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA e Marinalva Lima Pereira Pela contratada.
Emmanuel Pinto Carneiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº038/2024 -IG 1362045
I - ESPÉCIE: 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 038/2024 ; II - CONTRATANTE: UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA; III - ENDE-
REÇO: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850 – Campus Betânia, Alto da Brasília; IV - CONTRATADA: EMPRESA ELLO SERVIÇOS DE 
MÃO DE OBRA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Monsenhor Bruno, 2567, Joaquim Távora, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 O 
presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do contrato 038/2024; II. Nos Termos que Constam no Processo Admi-
nistrativo n° 31022.002329/2024-66 III. Nas normas do arts. 54 e 65, inciso II alínea “d”, todos da lei Federal n° 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil; 
VII- FORO: comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Este termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato n°038/2024 em decorrência do 
ajuste do salário-base, vale-alimentação e cesta básica, conforme a Convenção Coletiva do Trabalho: Serviços de informática CE000392/2024 (08/04/2024); 
IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva do Trabalho CE 000229/2024, passa, no que toca ao valor mensal, 
de R$ 207.136,94 (duzentos e sete mil, cento e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos) para o montante de R$ 216.740,51 (duzentos e dezesseis mil, 
setecentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos). O valor deste termo aditivo é de R$ 9.603,57 (nove mil, seiscentos e três reais e cinquenta e sete 
centavos) mensais e R$ 115.242,84 (cento e quinze mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) anuais. O valor global atual do contrato 
é de R$ 2.485.643,28 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), passando para o montante 
de R$ 2.600.886,12 (dois milhões, seiscentos mil, oitocentos e oitenta e seis reais e doze centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo 
Contratual é a partir da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1° de Janeiro de 2024.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláu-
sulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo.; XII - DATA: Sobral,24 de Janeiro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: 
PROF DR. FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA COELHO Vice - Reitor em exercício da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA e MARÍLIA 
LOPES CRUZ Pela contratada.
Emmanuel Pinto Carneiro
ASSESSOR JURÍDICO