DOE 11/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº029 | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no Processo nO 31032.004474/2023-18, e que o(a) beneficiário(a) tem direito ao valor a ser implantado,
(Diferença de Ascensão Funcional), referente ao exercício de 2023, no valor total de R$ 1.973,56 (mil e novecentos e setenta e três reais e cinquenta e seis
centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 1.973,56 (mil e novecentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), ao(a)
servidor(a), JONES BARONI FERREIRA DE MENEZES, matrícula, 3006341-4, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apre-
sentada às fls. 104, do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 10 de outubro de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA SECULT Nº014/2025 - A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP:
27001.000121/2025-64, com fundamento nos termos do inciso III, do Art. 5º, da Lei Complementar nº 272, de 30 de dezembro de 2021, publicada no DOE
de 30 de dezembro de 2021, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO de 30% (trinta por cento) para 60% (sessenta
por cento) sobre o vencimento base, concedido ao servidor, ADSON RODRIGO SILVA PINHEIRO, matrícula nº 300096-7-3, ocupante do cargo de
Analista de Gestão Cultural, Classe A, Referência 1, lotado na Secretaria da Cultura, referente à obtenção do título de Doutor em História, Pós-graduação
“Stricto Sensu”, a partir de 20 de janeiro de 2025.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO 1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº004/2024
NUP: Nº27001.001306/2024-13 - PRÉ-RESERVA: 1362963
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 004/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DA CULTURA – SECULT, E O MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. O Estado do Ceará, através da
SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, sediada à Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro,
Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada pela titular da pasta, LUISA
CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, portadora da Matrícula Funcional de nº 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital e o MUNICÍPIO DE
JAGUARIBARA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.442.981/0001-76, com sede na Rua Bezerra de Menezes, nº 562, Centro, CEP: 63.490-000, Jaguaribara/
CE, representada pelo Prefeito, JOSÉ NUNES DOS SANTOS FILHO, regularmente inscrito no CPF sob o nº ***.744.683-**, domiciliado na Vila Mineiro,
S/N, Jaguaribara/CE. Do objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a atualização do plano de trabalho com o uso de rendimentos e consequente
alteração do valor total do Termo de Ajuste nº 004/2024 que passa de R$ 52.986,70 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta centavos)
para R$ 54.763,22 (cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), onde o valor de R$ 1.776,52 (um mil, setecentos e
setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) é dos rendimentos da conta, em conformidade com os arts. 55, inciso I, “a” e “e” e art. 74, parágrafo único,
inciso I, do Decreto Estadual nº 32.811/2018. Da Fundamentação: O presente Aditivo ao Termo de Ajuste nº 004/2024 se fundamenta nas disposições da Lei
Complementar Estadual nº 119/2012 (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 10/05/18); do Decreto Estadual nº 32.811/2018 e suas alterações;
do Decreto Estadual nº 28.841/2007 e suas alterações, demais normas aplicáveis, bem como o NUP Nº 27001.001306/2024-13. Das disposições finais: As
demais Cláusulas e condições do Termo que não foram expressamente modificadas por este instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas
partes. O Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Data da Assinatura: Fortaleza, CE 07 de fevereiro de 2025. Signatários: LUISA CELA DE
ARRUDA COÊLHO - Secretária da Cultura do Estado do Ceará e JOSÉ NUNES DOS SANTOS FILHO - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO Nº01/2025/SECULT
NUP: 27001.008215/2024-09 - PRÉ-RESERVA: 1360959000
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ – ETICE, NA FORMA E CONDIÇÕES A SEGUIR: CONTRATANTE: A SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, inscrita no CNPJ sob o
n.º 07.954.555/0001-11, situada no Complexo Estação das Artes, Rua Dr. João Moreira, n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita
na matrícula n.º 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA: A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
- ETICE, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 03.773.788/0001-67 , situada na Avenida Pontes Vieira, n.º 220, bairro São João do Tauape, CEP: 60.130-240,
Fortaleza/CE, daqui em diante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Presidente, sr. FRANCISCO ANTONIO MARTINS BARBOSA,
brasileiro, portador do RG n.º 2007010194981, SSPDS/CE, inscrito no CPF sob o n.º 372.058.543-34, residente e domiciliado nesta Capital. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n.º 01/2025, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de
dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas
disposições contidas no inciso IX do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021, e na legislação aplicável, bem como nos documentos e informações contidas no
processo administrativo NUP: 27001.008215/2024-09. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de ambiente de armazenamento
e processamento de dados nas modalidades de Infraestrutura como Serviço – IaaS e Plataforma como Serviço – PaaS, junto com serviços de cessão
de direito de uso de software de gestão no modelo Software como Serviço – SaaS, em conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial
e no Documento de Especificação Técnica de TIC. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do presente contrato serão de 60 (sessenta) meses,
iniciando sua vigência no dia 13 de fevereiro de 2025, podendo sere prorrogado até o limite legal, em conformidade com os artigos 106 e 107 da Lei Federal
n.° 14.133/2021. Como dito no item 4.1., os serviços serão iniciados em até 10 (dez) dias após o recebimento da Ordem de Serviço (OS). VALOR GLOBAL:
O valor global do contrato é de R$ 866.591,60 (oitocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos), o qual deverá ser pago,
mensalmente, de forma variável, conforme utilização dos serviços. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27100003 - COORDENADORIA
ADMINISTRATIVO FINANCEIRA Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro Elemento de Despesa: 339140 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA. Programa de Trabalho: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Objetivo Específico:
421.1 - Prestar serviços administrativos eficientes, de qualidade e com agilidade. Entrega PPA: 1886 - UNIDADE ADMINISTRATIVA MANTIDA Ação:
20294 - MANUTENÇÃO DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SECULT MAPP: 800 - MANUTENÇÃO - SECULT
PF: 2700018072024M - MANUTENÇÃO - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SECULT Dotação: 13609 - 27100003.13.122.421.20294.03.339140.1.50
09100000.0 DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será gerida por MAURO COSTA FERNANDES SILVEIRA, inscrito na matrícula n.º 3000917-7,
lotado na Célula de Gestão Administrativa – CEGEA/COAFI, da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, designado para este fim pela CONTRATANTE,
nos termos do art. 45 do Decreto Estadual n.º 35.322/2023, para desempenhar a função de GESTOR. A execução contratual será fiscalizada por DAVID
TAHIM ALVES BRITO, inscrito na matrícula n.º 300002-4-2, lotado na Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Governança Digital, da Secretaria
da Cultura do Estado do Ceará, designado para este fim pela CONTRATANTE, nos termos do art. 46 do Decreto Estadual n.º 35.322/2023, para desempe-
nhar a função de FISCAL. FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas
deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 04 de fevereiro de
2025. SIGNATÁRIOS: LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO - SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E FRANCISCO ANTÔNIO
MARTINS BARBOSA - EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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