DOE 11/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            24
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº029  | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025
e transporte, bem como o percentual de 9,21% destinado a provisionamento. VALOR GLOBAL: 1.578.758,28 ( um milhão, quinhentos e setenta e oito mil, 
setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1. MANUTENÇÃO - SDA MAPP: 800 - MANUTENÇÃO 
- SDA PF:2100018022024M - MANUTENÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO - COAFI DOTAÇÃO: 21100002.20.122.421.20163.15.339037.1.5009100000.0 
CÓDIGO REDUZIDO: 4297 VALOR: R$ 1.027.564,13 2. CUSTEIO FINALÍSTICO MAPP: 2109012022 - CUSTEIO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS DA 
SDA. PF: 2100010012024C - CUSTEIO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS DA SDA DOTAÇÃO: 21100029.20.608.211.20670.03.339037.1.5009100000.0 
CÓDIGO REDUZIDO: 10311 VALOR: R$ 551.194,15 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII da LEI Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas 
alterações posteriores e Parecer Jurídico n°. 045/2025. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 
Nº 07.468.050/0001-47 DISPENSA: DECLARAÇÃO DE DISPENSA: Declaro a DISPENSA da licitação supra, submetendo esta decisão ao Secretário 
desta SDA. Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2025. GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo Financeiro RATIFICAÇÃO: 
RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DISPENSA, em cumprimento ao disposto no art. 75, inciso VIII da LEI Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alte-
rações, bem como, nas informações contidas no processo administrativo NUP: 21001.000128/2025-08 e Parecer Jurídico n° 045/2025. Fortaleza/CE, 06 de 
fevereiro de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.
Anna Karinne Nery Veras
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO (PE) Nº20240005 SDA/CE
PROCESSO/VIPROC Nº06265792/2023
Concluídos os trabalhos por parte da Central de Licitações da PGE (CELIC), localizada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, Fortaleza – 
Ceará, referente ao Pregão Eletrônico (PE) Nº 20240005 SDA/CE, tendo como objeto a aquisição de Notebooks, Receptores GNSS, Smartphones e Projetores, 
no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase, informamos que foram proclamadas como vencedoras 
do certame as seguintes EMPRESAS: Item 01 (Notebook) – GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA – CNPJ: 89.237.911/0289-
08, com o valor de R$ 639.000,00 (seiscentos e trinta e nove mil reais); Item 02 (Receptor GNSS) – EMBRAGEO EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS 
LTDA – CNPJ: 48.397.663/0001-18, com o valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais); Item 03 (Smartphone) – SDK SERVIÇO DE INFORMÁTICA 
LTDA – CNPJ: 50.366.886/0001-60, com o valor de R$ 544.400,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais); Item 04 (Projetor) – FRACAS-
SADO. Considerando o disposto no artigo 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações e o mais que consta nos autos do processo, ADJUDICO e 
HOMOLOGO a presente licitação para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Fortaleza - Ceará, 28 de janeiro de 2025.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº010/2025 - O SUPERINTENDENETE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora FRANCISCA LUZINEIDE LIMA, ocupante do cargo/função de Agente Administrativa, matrí-
cula nº 510.1-2, desta Autarquia, a viajar à(s) cidade(s) de Itapipoca e Miraima, no período de 17 a 21 e 24 a 28/02/2025, a fim de realizar fiscalização e 
supervisão dos trabalhos de regularização fundiária, concedendo-lhe 9 diária(s) e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais, quarenta e 
três centavos), totalizando R$ 1.182,87 (hum mil, cento e oitenta e dois reais, oitenta e sete centavos),de acordo com o Artigo 1º; c/c Artigo 4º, §2º, inciso II, 
Artigo 16, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, alterada pelo 
Decreto nº 36.182, de 23 de agosto de 2024, publicado no DOE de 23/08/2024, devendo a despesa correr através do MAPP 27. INSTITUTO DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 06 de fevereiro de 2025.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº011/2025 - O SUPERINTENDENETE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOÃO IVANDO XAVIER FORTE, ocupante do cargo/função de Ag. Administrativo, matrí-
cula nº 228.1-0, desta Autarquia, a viajar à(s) cidade(s) de Morada Nova, Beberibe e Paracuru, no período de 17 a 21 e 24 a 28/02/2025, a fim de realizar 
retirada de pendências geocadastrais dos trabalhos, concedendo-lhe 9 diária(s) e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais, quarenta e 
três centavos), totalizando R$ 1.182,87 (hum mil, cento e oitenta e dois reais, oitenta e sete centavos),de acordo com o Artigo 1º; c/c Artigo 4º, §2º, inciso 
II, Artigo 16, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, alterada 
pelo Decreto nº 36.182, de 23 de agosto de 2024, publicado no DOE de 23/08/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE. 
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 07 de fevereiro de 2025.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº012/2025 - O SUPERINTENDENETE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor WILSON JOSÉ BEZERRA VIAN, ocupante do cargo/função de Técnico em Desenvolvimento 
Agropecuário, matrícula nº 365.1-X, desta Autarquia, a viajar à(s) cidade(s) de Baturité, Itapiuna e Redenção, no período de 17 a 21 e 24 a 28/02/2025, a 
fim de realizar trabalhos de campo através do levantamento, vistoria e avaliação de imóveis rurais, concedendo-lhe 9 diária(s) e meia, no valor unitário de R$ 
131,43 (cento e trinta e um reais, quarenta e três centavos), totalizando R$ 1.182,87 (hum mil, cento e oitenta e dois reais, oitenta e sete centavos),de acordo 
com o Artigo 1º; c/c Artigo 4º, §2º, inciso II, Artigo 16, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do 
Estado de 04 de abril de 2024, alterada pelo Decreto nº 36.182, de 23 de agosto de 2024, publicado no DOE de 23/08/2024, devendo a despesa correr através 
do MAPP 27. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 07 de fevereiro de 2025.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº013/2025 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar trabalhos de campo através do levantamento, vistoria e avaliação de imóveis rurais sob domínio do IDACE e Estado do Ceará, conce-
dendo-lhes diárias, de acordo com o Artigo 1º; c/c Artigo 4º, §2º, inciso II, Artigo 16, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, alterada pelo Decreto nº 36.182, de 23 de agosto de 2024, publicado no DOE de 23/08/2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE, através do MAPP 27. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 07 de fevereiro de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº013/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
NOME
CARGO / FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
Roberto Esdras Mourão. Lobo
Eng. Agrônomo
560.1-4
II
17 a 21 e 24 a 28/02/2025
Monsenhor Tabosa e Crateús
9
131,43
1.182,87
Raimundo Marques de Matos
 Motorista
514.1-1
II
17 a 21 e 24 a 28/02/2025
Monsenhor Tabosa e Crateús
9
 131,43
1.182,87
TOTAL
2.365,74
*** *** ***