DOE 11/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº029  | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2024
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 05/2024; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV.BEZERRA DE 
MENEZES, 1900, SÃO GERARDO - FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: ESPÓLIO SR. FRANCISCO DAS CHAGAS ARRAIS, REPRESENTADO 
PELA INVENTARIANTE FRANCISCA MARIA DE LIMA ARRAIS, BRASILEIRA, VIÚVA, INSCRITA NO CPF: 478.***.***-00; V - ENDEREÇO: 
DOMICILIADA NA AV. FRANCISCO ADEMAR DE ANDRADE, N° 1788, CENTRO, CAMPOS SALES -CEARÁ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
ART. 71 DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO COM 
TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES COM O FIM DE MANTER INSTALADO O ESCRITÓRIO DA EMATERCE/
CEATE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 21.540,00 (VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS); 
X - DA VIGÊNCIA: COM INÍCIO EM 16/02/2025 E TÉRMINO EM 15/02/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS 
CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 
04 DE FEVEREIRO 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, FRANCISCA MARIA DE LIMA 
ARRAIS - REPRESENTANTE LEGAL/LOCADORA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 50/2024
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 
05.371.711/0001-96 CONTRATADA: ENTIDADE MUNICIPAL, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE 
-CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.625.932/0001-79. OBJETO: FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA UNIDADE LOCAL E REGIONAL DA EMATERCE EM LIMOEIRO DO NORTE-CE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ARTIGOS 30 E 71, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: VIGORARÁ PELO 
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA, PODENDO SER PRORROGADO POR ATÉ 60 (SESSENTA) MESES. 
VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
21200001.20.122.421.20164.15.3390.39.1.5009100000.0- 4033. DATA DA ASSINATURA: 03 DE FEVEREIRO DE 2025 SIGNATÁRIOS: INÁCIO 
MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE e PAULO CESAR DE OLIVEIRA DINIZ SILVA - SUPERINTENDENTE DO SAAE DE 
LIMOEIRO DO NORTE/CE.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº005/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 29.704, de 08 de Abril de 2009 e, considerando o resultado da seleção de estágio no serviço público, RESOLVE 
autorizar a PRORROGAÇÃO de BOLSA DE ESTÁGIO, aos ESTAGIÁRIOS relacionados no Anexo Único da portaria, no valor mensal de R$ 831,52 
(oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, 
proveniente de dotação orçamentária deste Órgão/Entidade, pelo prazo de 01 (um) ano a partir de 20 de março de 2025. AGÊNCIA DE DEFESA AGRO-
PECUÁRIA, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2025.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº005/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Nº
NOME
LOTAÇÃO
01
FAUSTO HENRIQUE CASTRO BEZERRA
SEDE/GETEC
02
CARLOS EDUARDO LINHARES SILVA
SEDE/GETEC
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº009/2025 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
a colaboradora LUANA LIMA BANDEIRA ARAÚJO , ocupante do emprego em comissão de Assessora, matrícula nº 3000019-6, desta Agência, a viajar 
a cidade de Amontada - CE, nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2025, a fim de participar da abertura do curso básico de inglês para Hotelaria e Turismo no APL 
de turismo em Icaraí de Amontada que visa qualificar profissionais que já atuam ou têm intenção de atuar na área. A ação faz parte do projeto Impulsiona 
Ceará., concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos) totalizando R$ 197,14 (cento 
e noventa e sete reais e quatorze centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 
35.922/2024 de 04 de abril de 2024, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº010/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, a Diretora SILVANA MARIA PARENTE NEIVA SANTOS , matrícula 000076.3-3, Símbolo 
ADECE II, na função de DIRETORA DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTI-
TUIR O DIRETOR PRESIDENTE, em virtude de sua viagem, nos dias 03 a 06 de fevereiro de 2025. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2025
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº011/2025 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, 
ROBERTA ROCHA RODRIGUES CARDOSO, ocupante do emprego em comissão de Gerente Jurídica , matrícula nº 000072.8-8 , desta Agência, a 
viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 10 a 12 de fevereiro de 2025, com o objetivo de assessorar Diretor-Presidente desta Agência, em reuniões 
para alinhamento polo automotivo do Ceará., concedendo-lhes duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e 
oito centavos) acrescidos de 50% de (cinquenta por cento), , mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito 
centavos), e passagem aérea para os trecho de FORTALEZA/ SÃO PAULO/FORTALEZA, no valor de R$ 6.233,08 ( seis mil e duzentos e trinta e três reais 
e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8ºe 10; classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 
04 de abril de 2024, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 
DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2025..
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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