DOE 11/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            213
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº029  | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
FRANCISCO 
ALVES DE MELO
10127114
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
ARMAS E MUNIÇÕES - II
18
15/01/2025 a 
17/01/2025
R$ 1.389,96
FRANCISCO 
ALVES DE MELO
10127114
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
TIRO POLICIAL DEFENSIVO - II
18
21/01/2025 a 
24/01/2025
R$ 1.389,96
JAMES DA 
SILVA VIANA
40492313
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
TIRO POLICIAL DEFENSIVO - II
36
21/01/2025 a 
29/01/2025
R$ 2.779,92
WALDOMIRO 
LORETO DO 
NASCIMENTO
30033914
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
FUNDAMENTOS DE 
PREVENÇÃO E COMBATE 
A INCÊNDIO
30
09/01/2025 a 
31/01/2025
R$ 2.316,60
BRUNO EDER 
FONTES 
NEPOMUCENO
30698010
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
DEFESA PESSOAL 
POLICIAL MILITAR - II.
9
09/01/2025 a 
30/01/2025
R$ 694,98
TAYANA CIBELE 
CANAFISTULA 
TORRES
30308816
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
TIRO POLICIAL DEFENSIVO - II
18
27/01/2025 a 
29/01/2025
R$ 1.389,96
FRANCISCO 
WELLINGTON DA 
CUNHA JUNIOR
30689615
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
TIRO POLICIAL DEFENSIVO - II
31
21/01/2025 a 
29/01/2025
R$ 2.393,82
SAMUEL FABIANO 
DA SILVA 
GAUDENCIO
30845013
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 61,78
ESTÁGIO SUPERVISIONADO II.
22
01/01/2025 a 
02/01/2025
R$ 1.359,16
ANTONIO ROGÉRIO 
RICARDO DE 
ARAÚJO
3035091X
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 61,78
TIRO POLICIAL DEFENSIVO - II
34
21/01/2025 a 
29/01/2025
R$ 2.100,52
FRANCISCO 
SAMUEL NOGUEIRA 
DOS SANTOS
300.378-7-6
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 30,89
FUNDAMENTOS DE 
PREVENÇÃO E COMBATE 
A INCÊNDIO
36
09/01/2025 a 
31/01/2025
R$ 1.112,04
JOSE THIAGO 
LIMA CASEMIRO
843.961-6-8
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
ESTÁGIO SUPERVISIONADO II.
22
01/01/2025 a 
02/01/2025
R$ 1.698,84
FELIPE FERREIRA 
MOURA
30026829
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
DIREITO DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE
10
06/01/2025 a 
14/01/2025
R$ 772,20
MATHEUS 
BARBOSA 
CAVALCANTE
30844912
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
LEGISLAÇÃO PENAL 
ESPECIAL - I
33
06/01/2025 a 
30/01/2025
R$ 2.548,26
BRUNO LEITÃO 
OLIVEIRA
30842219
PROFESSOR
GRADUAÇÃO
R$ 61,78
CONTABILIDADE PÚBLICA
30
07/01/2025 a 
30/01/2025
R$ 1.853,40
LIDIANA SOUSA 
MENDES
301.230-9-3
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
DIREITO DAS MINORIAS E 
PROTEÇÃO DAS PESSOAS 
HIPOSSUFICIENTES
6
08/01/2025 a 
13/01/2025
R$ 463,32
VINICIUS PAIVA 
MARTINS
843.965-5-9
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
DIREITO DO CONSUMIDOR
10
07/01/2025 a 
08/01/2025
R$ 772,20
TOTAL DE H/A PORTARIA: 483
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 35.537,14
*** *** ***
PORTARIA Nº159/2025 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos 
do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, no exercício financeiro de 2025, à servidora NATHALE PIRES 
DE SOUZA, ocupante do cargo de 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, matrícula nº 000.570-1-0, lotada na Prefeitura desta ACADEMIA 
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, a importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), à conta da Dotação nº 10100008.06.122.196.20569.03.33903
9.1.5009100000.0, classificada na Nota de Empenho nº 2025NE000023, REFERENTE A SERVIÇO DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, e a impor-
tância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), à conta da Dotação nº 10100008.06.122.196.20569.03.339030.1.5009100000.0, classificada na Nota de Empenho nº 
2025NE000024, REFERENTE A MATERIAL DE CONSUMO. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização, a ser creditado em conta bancária, 
não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo 
da aplicação. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025.
Jamille dos Santos de Moura
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 
2011 c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO os fatos constantes da Sindicância sob a égide da Portaria CGD nº 
381/2020, publicada no D.O.E nº 245, datado de 5 de novembro de 2020, referente ao SPU nº 184125421, visando apurar a responsabilidade disciplinar dos 
militares estaduais 2º SGT PM FELIPE EUFRÁSIO MACHADO, 3º SGT PM DANIEL BRANDÃO BARROSO, SD PM WESLEY VITOR OLIVEIRA 
SILVEIRA e SD PM ANDREZZA VITÓRIA RAKOFF ESCÓSSIO, em razão de suposta violação de direitos humanos, por, no dia 14/04/2018, terem agre-
dido fisicamente e verbalmente as denunciantes, durante uma operação policial, no bairro Parquelândia, nesta capital, por ocasião da prisão em flagrante de 
uma delas; CONSIDERANDO que, a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado por parte deste subscritor às fls. 396/398, restou plenamente 
demonstrado a incidência da prescrição da pretenção punitiva estatal; CONSIDERANDO que a prescrição é matéria de ordem pública e, por tal razão, deve 
ser reconhecida em qualquer fase processual; RESOLVE, por todo o exposto: a) Acatar o entendimento exarado pela Autoridade Sindicante, fls. 386/391, 
no sentido de reconhecer a incidência de causa extintiva da punibilidade, consubstanciada na prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal, nos termos 
do disposto no inc. II, c/c § 1º, alínea “e”, e § 2º do Art. 74 da Lei nº 13.407/03 – Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado do Ceará e, por consequência, arquivar a presente Sindicância instaurada em face dos MILITARES estaduais 2º SGT PM FELIPE EUFRÁSIO 
MACHADO – M.F. Nº 136.509-1-8; 3º SGT PM DANIEL BRANDÃO BARROSO – M.F. Nº 303.537-1-4; SD PM WESLEY VITOR OLIVEIRA SILVEIRA 
– M.F. Nº 308.721-4-2; e SD PM ANDREZZA VITÓRIA RAKOFF ESCÓSSIO – M.F. Nº 308.907-0-1. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E SE CUMPRA. 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza/CE, 31 de janeiro de 2025.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 98/2011, combinado com o 
Art. 32, inciso I, da Lei nº 13.407/2003; CONSIDERANDO os fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob o SPU nº 2209854142, 
instaurado pela Portaria CGD nº 521/2022, publicada no DOE-CE nº 224, em 09 de novembro de 2022, para apurar a conduta do SD PM JOSÉ IVAN DE 
ALMEIDA JÚNIOR, consistente na apresentação de atestado médico e receituário falsificados perante a Administração Pública Militar, em afronta aos 
princípios éticos, ao decoro e à moralidade da carreira militar estadual; CONSIDERANDO que a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado 
por parte deste subscritor às fls. 205/215, restou cabalmente comprovado que o SD PM José Ivan de Almeida Júnior apresentou, ao menos em duas ocasiões, 
atestado e receituário médicos falsificados perante a Administração Pública, caracterizando infração aos valores militares essenciais, como hierarquia, disci-
plina, lealdade, honra e honestidade, comprometendo a confiança pública. Nessa toada, fora constatado que a falsificação dos documentos foi confirmada 
pela direção do hospital e pelo médico apontado como subscritor, que negaram a emissão de tais documentos. Ademais, o aconselhado, em interrogatório, 
ao ser confrontado, confirmou que obteve os documentos de uma pessoa desconhecida. Assim, a materialidade das infrações disciplinares restou plenamente 
comprovada; CONSIDERANDO que, ressalvada a independência entre as instâncias, por meio de consulta ao sítio eletrônico do TJCE constatamos que 
a aludida conduta também resultou em condenação judicial do ora processado de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; CONSIDERANDO que as 
infrações apuradas demonstraram que o acusado violou frontalmente princípios éticos e legais que regem a Polícia Militar do Ceará (PMCE), afetando a