DOE 11/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº029 | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Ceará);no Ato Deliberativo Nº 880, 19 de fevereiro de 2020 (D.O.E. de 21.02.2020); e no art. 31 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de
18.11.2019). RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES constantes do Anexo Único deste Ato para integrar as respectivas Equipes de Trabalho.
Art. 2º Fica concedida, aos servidores integrantes da Equipe de Trabalho, referida no art. 1º deste Ato, a gratificação (GTTR) a que alude o art. 31 da Lei
Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019) e os art. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado do Ceará);nos valores indicados no Anexo Único deste Ato, a partir de 1º de dezembrode2024. Art. 3º A gratificação prevista no art. 2º deste
Ato tem prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Ato Deliberativo Nº 880, 19 de fevereiro
de 2020 (D.O.E. de 21.02.2020), sendo devida somente durante o efetivo exercício do trabalho relevante e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X,
XII, XIII e XV, do art. 68, da Lei Estadual nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo
de vantagens financeiras de qualquer natureza. Art. 4º A gratificação a que se refere o art. 2º deste Ato não integra a base de contribuição, para fins de
aposentadoria, nos termos do art. 5°, § 2°, da Lei Estadual n° 13.578/2005. Art. 5º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir
de 1º de dezembrode2024. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 02 dias do mês de janeiro de 2025.
Deputado Fernando Santana
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0007/2025
MATRÍCULA
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
EQUIPE DE TRABALHO
Nº DO ATO
33199
ANDRE NEWTON LIMA ARAUJO
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
9000,00
EQUIPE DE TRABALHO PARA COORDENAR O
ACOMPANHAMENTO DO PROJETO MODERNIZACAO
DA ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO
CEARENSE - UNIPACE NO AMBITO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
952/2023
40273
DANIELA MARIA DA SILVA
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
9000,00
EQUIPE DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR A
IMPLEMENTACAO, O DESENVOLVIMENTO, A
MELHORIA E A GESTAO PERMANENTE DO PROCESSO
LEGISLATIVO VIRTUAL-PROLEGIS NO AMBITO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
949/2023
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0013/2025
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no art. 21, § 1º, inciso X, da Resolução
nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO a necessidade de realização de atividades
de especial relevância ou complexidade pelos ocupantes de cargos e funções desta Assembleia Legislativa que não integrem suas atribuições rotineiras;
CONSIDERANDO que tais atividades exigem dedicação diferenciada, com o objetivo de cumprir o múnus público desta Casa Legislativa com eficiência e
qualidade; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do
Ceará);no Ato Deliberativo Nº 880, 19 de fevereiro de 2020 (D.O.E. de 21.02.2020); e no art. 31 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de
18.11.2019). RESOLVE: Art. 1º. Designar o SERVIDOR constante do Anexo Único deste Ato para integrar as respectivas Equipes de Trabalho. Art. 2º
Fica concedida, ao servidor integrante da Equipe de Trabalho, referida no art. 1º deste Ato, a gratificação (GTTR) a que alude o art. 31 da Lei Nº 17.091, de
14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019) e os art. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
do Ceará); no valor indicado no Anexo Único deste Ato, a partir de 1º de janeiro de 2025. Art. 3º A gratificação prevista no art. 2º deste Ato tem prazo de
2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Ato Deliberativo Nº 880, 19 de fevereiro de 2020 (D.O.E. de
21.02.2020), sendo devida somente durante o efetivo exercício do trabalho relevante e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV, do art.
68, da Lei Estadual nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras
de qualquer natureza. Art. 4º A gratificação a que se refere o art. 2º deste Ato não integra a base de contribuição, para fins de aposentadoria, nos termos
do art. 5°, § 2°, da Lei Estadual n° 13.578/2005. Art. 5º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.
Deputado Fernando Santana
PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0013/2025
MATRÍCULA
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
EQUIPE DE TRABALHO
Nº DO ATO
40083
ADAIRTO MOREIRA
DO NASCIMENTO
TTR NIVEL EXECUTIVO I
3500
EQUIPE DE TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO
INTERSETORIAL EM SAUDE NO AMBITO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
937/2023
40335
ALEXANDRE GOMES DA SILVA
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
9000
EQUIPE DE TRABALHO DE GESTAO DO CONHECIMENTO DA
INFORMACAO E DA COMUNICACAO EM SAUDE NO AMBITO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
939/2023
34616
ANA CARMEN
FERREIRA FREIRE
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO II
6852
EQUIPE DE TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO
INTERSETORIAL EM SAUDE NO AMBITO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
937/2023
27804
ANA CLARA DE
ALMEIDA SANTANA
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
8000
EQUIPE DE TRABALHO PARA IMPLANTACAO DE
FERRAMENTAS DE DEMOCRACIA DIGITAL NO AMBITO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
940/2023
40310
ANNA KAROLLINE
ARAUJO DA SILVA
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO III
5493,76
EQUIPE DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR A
IMPLEMENTACAO, O DESENVOLVIMENTO, A
MELHORIA E A GESTAO PERMANENTE DO PROCESSO
LEGISLATIVO VIRTUAL-PROLEGIS NO AMBITO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
949/2023
38709
BRUNA DA COSTA SILVA
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
9000
EQUIPE DE TRABALHO DA NOVA LEI
DE LICITACAO E CONTRATO
928/2023
21515
CAMILA FERNANDES
DE OLIVEIRA
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
9000
EQUIPE DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR O SISTEMA
RESPONSAVEL PELO REGISTRO DOS APANHAMENTOS
TAQUIGRAFICOS EM PLENARIO E COMISSÕES, NO AMBITO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
951/2023
39270
CARLITO DE ARAUJO
VERAS JUNIOR
TTR NIVEL EXECUTIVO II
3245
EQUIPE DE TRABALHO PARA DIAGNOSTICAR A
QUANTIDADE DE RECURSOS UTILIZADOS NAS
ATIVIDADES DE LOGISTICA NO AMBITO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
953/2023
40340
CICERA LUIZA DE CARVALHO
VASCONCELOS
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
9000
EQUIPE DE TRABALHO DE FOMENTO A NOVAS
TECNOLOGIAS E INOVACAO NA AREA DE SAUDE
NO AMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
955/2023
7925
CICERO RICARDO
FERREIRA LIMA
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO III
4970
EQUIPE DE TRABALHO DA NOVA LEI
DE LICITACAO E CONTRATO
928/2023
39302
DANIEL SOARES LIMA
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
7800
EQUIPE DE TRABALHO PARA IMPLANTACAO DE
METODOLOGIA DE GESTAO POR PROCESSOS NO AMBITO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
933/2023
40306
FRANCISCO DE ASSIS
GONDIM FILHO
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO II
5761
EQUIPE DE TRABALHO PARA DIAGNOSTICAR A
QUANTIDADE DE RECURSOS UTILIZADOS NAS
ATIVIDADES DE LOGISTICA NO AMBITO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
953/2023
21795
FRANCISCO JOSE
BORGES DOS SANTOS
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO I
9000
EQUIPE DE TRABALHO DE FOMENTO A NOVAS
TECNOLOGIAS E INOVACAO NA AREA DE SAUDE
NO AMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
955/2023
37571
HERBSTER MATOS DE
VASCONCELOS
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO II
7500
EQUIPE DE TRABALHO PARA ANALISE E ENFRENTAMENTO
DA VIOLENCIA DE GENERO NO ESTADO DO CEARA
962/2023
32334
ITALO APOLINARIO
MACEDO SANTANA
GTTR NIVEL
OPERACIONAL I
1500
EQUIPE DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR NO
AMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARA A TRAMITACAO DA ACAO CIVIL PUBLICA
Nº 1.831/PI DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
948/2023