DOE 11/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº029  | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025
VALOR GLOBAL: R$ 4.441.772,94 ( quatro milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, Produto 061102 – Vigilância, Funcional Programática: 08100004.26.783.313.20827.03.339045.500.0
0.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XV do Art. 29 da Lei Federal nº 13.303/16 e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da METROFOR; 
CONTRATADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA; DISPENSA: Pelo Diretor de Gestão Empresarial, José Tupinambá Cavalcante de Almeida; RATI-
FICAÇÃO: Pela Diretoria Executiva: Pelo Diretor Presidente – Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto, pelo Diretor de Desenvolvimento e Tecnologia 
- Francisco Edilson Ponte Aragão, pelo Diretor de Implantação - João Paulo Angelim de Albuquerque, pelo Diretor de Operação e Manutenção - Vitor Wilson 
Garcia e pela Diretora de Desenvolvimento Estratégico - Ticiana Marques Vieira Ximenes.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°11/2025 
PROCESSO NUP 57001.000150/2025-97
COMPROMITENTE:  SECRETARIA  ESTADUAL  DO  MEIO  AMBIENTE  E  MUDANÇA  DO CLIMA – SEMA, neste ato representada pela Secretária, 
Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. COMPROMISSÁRIA: CARNAÚBA ENERGIA SOLAR SPE S/A, neste ato representada por seus representantes 
legais Sr. Armando Leite Mendes de Abreu, e  Sr. Gustavo Rodrigues Silva. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução COEMA nº. 09, de 29 de maio de 
2003 que institui no âmbito da Política Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará o Termo Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA por 
danos causados ao meio ambiente e pela utilização de recursos ambientais. DO OBJETO: O presente termo de compromisso tem por objeto o cumprimento 
das ações de compensação ambiental, nos moldes determinados pela lei nº 9.985/2000, referente a Instalação de um complexo fotovoltaico constituído por 
5 (cinco) usinas fotovoltaicas, denominadas UFV Carnaúba I a V, com potência nominal total de 192,47 MW, a ser instalado numa área total de 877,4 ha, 
com área ocupada de 471,41 ha, a ser implantado. O empreendimento será implantado na Fazenda Teodósio, Zona Rural, no município de Tauá, no estado 
do Ceará. Tal projeto foi aprovado na 319ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, realizada em 05 de setembro de 2024, 
conforme Resolução COEMA nº 11/2024, publicada no Diário Oficial de 18 de setembro de 2024, onde aprovam com base nos Pareceres Técnicos Nºs 
2594/2024-DICOP/GECON, 2606/2024-DICRA, 2608/2024-DICOP/GECON, 2598/2024-DICOP/GECON e 2612/2024 - DIFLO/GECEF  emitidos  pela  
SEMACE. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da compensação ambiental corresponde a 0,5% (meio por cento) do custo total da 
implantação do empreendimento referido, que é estimado em R$ 466.313.313,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, trezentos e dezesseis mil, trezentos 
e treze reais), conforme cronograma físico-financeiro apresentado à SEMA, em 17 de janeiro de 2025, pela COMPROMISSÁRIA. Não obstante o valor 
total da compensação ambiental só possa ser conhecido com exatidão ao final da implantação do empreendimento mediante a apresentação do cronograma 
físico – financeiro final, estima-se até a presente data, que o percentual indicado no item 2.1, calculado sobre o valor inicial, representa o montante de R$ 
2.331.581,57 (dois milhões e trezentos e trinta e um mil e quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos ). DA VIGÊNCIA: O presente TERMO 
terá vigência a partir da data de sua assinatura e sua expiração ocorrerá na mesma data do término da validade da Licença de Instalação e de suas eventuais 
renovações, podendo ser alterado mediante celebração de Termo Aditivo ao TCCA, a ser requerido pela parte COMPROMISSÁRIA, ou ainda a interesse 
da COMPROMITENTE. DA QUITAÇÃO: Termo de Quitação Final será expedido pela COMPROMITENTE, ao final da implantação do projeto, quando a 
COMPROMISSÁRIA comprovar o cumprimento integral do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental e/ou Termos de Aditivo, mediante a entrega 
dos produtos/serviços ou o pagamento do valor previsto. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer 
questões decorrentes do presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA). SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO 
CLIMA, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025.
Luiza Thamys Castelo
ARTICULADORA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°09/2024
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2024 II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 
– SEMACE. III – ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, CE. IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS 
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS. V - ENDEREÇO:  Avenida Borges de Melo, nº 60, Alto da 
Balança, CEP 60851-19. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo na cláusula décima segunda do contrato inicial c/c Art. 
107, da Lei nº 14.133/2021. VII - FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da 
execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIII - OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da 
vigência contratual por mais 12 (doze) meses. IX - VALOR GLOBAL: O valor global importa na quantia de R$ 11.880,00 (onze mil oitocentos e oitenta 
reais) X - DA VIGÊNCIA: O novo prazo de vigência do Contrato será de 04 de maio de 2025 a 04 de maio de 2026. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 04 de feve-
reiro de 2025. XIII - SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR – Superintendente da  SEMACE – CONTRATANTE e PAULO CÉSAR 
BARROSO VIEIRA – Superintendente do Vale-Transporte – SINDIONIBUS - CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DAS MULHERES
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 026, fls. 70 a 72, Série 3, Ano XVII, Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025, que publicou o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 
01/2025-SEM, referente à chamada pública para seleção de empresas e organizações públicas e privadas para a outorga do Selo de Equidade de Gênero e 
Inclusão (biênio 2025/2026). Onde se lê: 4.10. Compete ao Comitê Gestor no âmbito do Estado a execução dos Planos de Ação das empresas e organizações 
certificadas pelo Selo de Equidade de Gênero e Inclusão. Leia-se: 4.10. Compete ao Comitê Gestor, presidido pela Secretaria das Mulheres e composto 
também pelas Secretaria do Trabalho e Secretaria de Proteção Social, o monitoramento da execução dos Planos de Ação das empresas e organizações certi-
ficadas pelo Selo de Equidade de Gênero e Inclusão. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2025.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo NUP 30001.000235/2025-19, 
RESOLVE, com fundamento no Decreto Estadual nº 33.197, de 05 de agosto de 2019, e alterações, AUTORIZAR A CESSÃO, com ônus para a origem, 
pelo período de 04 (quatro) anos, do militar LUIZ LUCAS DA SILVA, Sub Tenente, matrícula nº 107.190-1-1, lotado na Polícia Militar do Estado do 
Ceará, para exercer cargo de provimento em comissão de Secretário de Segurança Pública e Cidadania do Município de Icó, a partir da data da publicação 
deste ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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