DOE 11/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº029  | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025
renovação dos créditos orçamentários inerente à execução dos próximos 12 (doze) meses, bem como fica autorizada a utilização dos rendimentos no montante 
de R$ 59.724,04 (cinquenta e nove mil setecentos e vinte e quatro reais e quatro centavos). 4. DA VIGÊNCIA: 4.1. Fica retificada a Cláusula Quarta - DA 
VIGÊNCIA, constante do Terceiro Aditivo ao Termo de Colaboração nº 009/2022, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial de nº 029, SÉRIE 3, ANO 
XVI, de 09/02/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA 4.1. Fica prorrogada a vigência do Termo de 
Colaboração n° 009/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 13 de fevereiro de 2024 a 12 de fevereiro de 2025.” 4.2. Fica prorrogada a vigência 
do Termo de Colaboração n° 009/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 13 de fevereiro de 2025, com vigência até 12 de fevereiro de 2026. 
4.3. Poderá ser proposta a rescisão amigável antecipada do presente instrumento, nos moldes do § 1º do art. 105 do Decreto Estadual nº 32.810/2018 caso 
seja finalizado e homologado procedimento de Chamada Pública para seleção de OSC para execução do objeto deste. 5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
47100004.08.243.163.20752.11.335041.1.5009100000.0. 6. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo 
originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. 7. DATA DA ASSINATURA: 05 de fevereiro de 2025. 8. SIGNATÁRIOS: Roberto 
Bassan Peixoto - Superintendente; Maria de Fátima Ferreira Figueiredo - Federação de Triathlon do Estado do Ceará – FETRIECE; Wilma Jales de Brito 
- Coordenadora Administrativo - Financeira; Sérgio Roberto Neves Viana - Gestor do Termo; Maria Charliene dos Santos - Fiscal do Termo, e Analuisa 
Macedo Trindade - Coordenadora da Assessoria Jurídica/SEAS.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº006/2022-SEAS IG: 1362797
ÓRGÃO CONCESSOR: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ n° 25.150.364/0001-
89. ENTIDADE BENEFICIADA: SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA – SOBEF, CNPJ sob o nº 12.359.865/0007-13. 1. OBJETO: O 
presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da CLÁUSULA 
QUARTA – DA VIGÊNCIA. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada nos artigos 55 e 
57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, inciso I, alíneas c, e e f, c/c o § 4º, todos do artigo 65 do Decreto Estadual nº 32.810, 
de 28 de setembro de 2018, e inteiro teor no Processo Administrativo nº 47011.006943/2024-66. 3. DO VALOR: O valor do presente aditivo importa em 
R$ 3.696.749,35 (três milhões seiscentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), o qual corresponde apenas e tão 
somente à renovação dos créditos orçamentários inerente à execução dos próximos 12 (doze) meses, e à autorização de utilização dos rendimentos no montante 
de R$ 30.634,35 (trinta mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos). 4. DA VIGÊNCIA: 4.1. Por meio do presente aditivo fica retificada 
a Cláusula Quarta - DA VIGÊNCIA, constante do 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 006/2022, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial nº 
029, Série 3, Ano XVI, Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA: Fica 
prorrogada a vigência do Termo de Colaboração n° 006/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 09 de fevereiro de 2024 a 08 de fevereiro 
de 2025.” 4.2. Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração n° 006/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 09 de fevereiro de 2025, 
com vigência até 08 de fevereiro de 2026. 4.3.Poderá ser proposta a rescisão amigável antecipada do presente instrumento, nos moldes do § 1º do art. 105 do 
Decreto Estadual nº 32.810/2018 caso seja finalizado e homologado procedimento de Chamada Pública para seleção de OSC para execução do objeto deste 
aditivo. 5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 12368 - 47100004.08.243.163.20752.03.335041.01.5009100000.0. 6. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e 
ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. 7. DATA DA ASSINATURA: 
05 de fevereiro de 2024. 8. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo 
- WILMA JALES DE BRITO, Coordenadora Administrativo - Financeira - NYVIA GOMES DA SILVA, Presidente da Sociedade para o Bem Estar da 
Família - ARIANE LAVÍNIA MELO DE SOUSA, Gestora do Instrumento - MARIA CHARLIENE DOS SANTOS, Fiscal do Instrumento - Analuisa 
Macedo Trindade, Coordenadora da Assessoria Jurídica/SEAS.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): RAQUEL PADILHA AFONSO, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do 
CPF nº 012.701.131-51, matrícula nº 3002671-3. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 10 de julho 2024, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão 
de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 02 de maio de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, 
inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.002657/2024-
21. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e RAQUEL PADILHA 
AFONSO, Socioeducador, matrícula n° 3002671-3. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): IVO LANCHARLEY DE LIMA SOUSA, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), 
portador(a) do CPF nº 014.579.533-07, matrícula nº 3000604-6. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 03 de fevereiro de 2024, em todas as suas cláusulas, 
o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de setembro de 2022. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo 
NUP 47011.000513/2025-11. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente 
e IVO LANCHARLEY DE LIMA SOUSA, Socioeducador, matrícula n° 3000604-6. Fortaleza, 04 de fevereiro de 2025.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da admi-
nistração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro 
Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): ANDERSON BEZERRA LIMA, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), 
portador(a) do CPF nº 008.800.663-85, matrícula nº 3002218-1. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 30 de janeiro de 2025, em todas as suas cláusulas, 
o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 11 de março de 2024. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo 
NUP 47011.005079/2024-85. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente 
e ANDERSON BEZERRA LIMA, Socioeducador, matrícula n° 3002218-1. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – CONTRATO Nº12/SRH/2023 - CONSÓRCIO CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ 
A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, 
s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, 
neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão, RAMON FLAVIO GOMES RODRIGUES, reconhece a dívida em nome do