DOMCE 12/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3650 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               61 
 
Publicado por: 
Hugo Aragão Ximenes 
Código Identificador:E83D131F 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
PORTARIA Nº 09/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Autoriza pagamento de diária à servidor(a) do 
Município e adota outras providências. 
  
O SECRETÁRIO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei 
Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela 
Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os 
valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga 
leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências;  
CONSIDERANDO a previsão expressa do Art. 1°, §2°, que preceitua 
que nos casos de deslocamentos que se iniciam e terminam no mesmo 
dia, sem a necessidade de pernoite fora do domicilio, o valor da diária 
a ser paga será considerado na METADE daquele atribuído no inciso 
aplicável a cada cargo; 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sra. 
Maria Jociane Vasconcelos Dias, inscrito no CPF nº 614.494.453-
22, Servidora Efetiva, ½ (meia) diária, no valor de R$ 55,00 
(cinquenta e cinco reais), para fazer jus às despesas de estadia na 
cidade de Fortaleza/CE, no dia 12 de fevereiro de 2025. A viagem tem 
como 
participar 
do 
Seminário 
Estadual 
de 
Reciclagem 
e 
Monitoramento do SIPIA do Curso de Formação Continuada de 
Conselheiro(a)s Tutelares e Conselheiro(a)s dos Direitos da Criança e 
do Adolescente do Ceará. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
NOTIFIQUE-SE  
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS/CE, aos 11 
dias do mês de fevereiro de 2025. 
  
HUGO ARAGÃO XIMENES 
Secretário da Assistência e Desenvolvimento Social 
Publicado por: 
Hugo Aragão Ximenes 
Código Identificador:858ABF1B 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
PORTARIA Nº 10/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Autoriza pagamento de diária à servidor(a) do 
Município e adota outras providências. 
  
A 
SECRETÁRIA 
ADJUNTA 
DA 
ASSISTÊNCIA 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS – ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 
2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de 
agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
CONSIDERANDO a previsão expressa do Art. 1°, §5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
HUGO ARAGÃO XIMENES, inscrito no CPF nº 614.502.053-99, 
Secretário da Assistência e Desenvolvimento Social do Município de 
Groaíras, 1 (uma) diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para 
fazer jus às despesas de estadia na cidade de Fortaleza/CE, no dia 12 
de janeiro de 2025. Participar do Seminário Estadual de Reciclagem e 
Monitoramento do SIPIA do Curso de Formação Continuada de 
Conselheiros Tutelares e Conselheiros dos Direitos da Criança e do 
Adolescente do Ceará. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
NOTIFIQUE-SE  
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS/CE, aos 11 
dias do mês de fevereiro de 2025. 
  
EDJANE MARIA MATOS VASCONCELOS 
Secretária Adjunta da Assistência e Desenvolvimento Social 
 
Publicado por: 
Hugo Aragão Ximenes 
Código Identificador:AB3EAA4E 
 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO 
AMBIENTE 
PORTARIA Nº 03/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Designa o(a) liquidador(a) de despesas no âmbito da 
Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio 
Ambiente do Município de Groaíras e dá outras 
providências. 
  
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E 
MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO GROAÍRAS – ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as normas de execução 
orçamentária e financeira do Município de Groaíras; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior transparência, 
controle e regularidade na liquidação das despesas da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, que 
estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e 
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar o servidor FRANCISCO DE ASSIS LOIOLA 
PAIVA, Secretário Adjunto do Desenvolvimento Agrário e Meio 
Ambiente, para exercer a função de LIQUIDADOR DE DESPESAS 
da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente do 
Município de Groaíras. 
  
Art. 2 - Compete ao Liquidador de Despesas: 
I - Conferir a regularidade da documentação comprobatória dos 
serviços prestados ou materiais adquiridos, verificando sua 
conformidade com o contrato, nota de empenho e demais documentos 
fiscais; 
II - Atestar a prestação dos serviços ou a entrega dos materiais de 
acordo com as condições estabelecidas no processo de contratação; 
III - Providenciar os registros necessários para a liquidação das 
despesas, conforme previsto na legislação vigente;