DOMCE 12/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3650 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               72 
 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:6E4588FF 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 067/2025 
 
Portaria Nº 067/2025 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO 
DE ICAPUÍ. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais, e 
fundamentado no que dispõe a Lei Complementar n° 134/2024 de 22 
de fevereiro de 2024. 
  
RESOLVE:  
Art. 1º Nomear o Servidor Sr. Felipe Soares da Silva, no Cargo de 
Assessoria Legislativa, no quadro de Servidores Comissionados da 
Câmara Municipal de Icapuí. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 03 de fevereiro de 2025. 
  
NORMANDO NONATO DA SILVA 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:1EB4849D 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
207/2025 
 
PORTARIA Nº 207/2025 
  
Exonera a Sra. MARIA EDNEUMA FÉLIX do cargo 
que ocupa e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. 
Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 35, da Lei Municipal de nº 
094/92, de 27 de janeiro de 1992. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - EXONERAR a Sra. MARIA EDNEUMA FÉLIX, do cargo 
de 
PRESIDENTE 
DO 
INSTITUTO 
MUNICIPAL 
DE 
FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL – IMFLA, 
pertencente à Estrutura Organizacional da Instituto Municipal de 
Fiscalização e Licenciamento Ambiental – IMFLA, do município de 
Icapuí-CE. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 06 de fevereiro de 
2025, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 06 de fevereiro de 
2025. 
  
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças daPrefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Ellen Rafaela da Costa Silva 
Código Identificador:95CAB5E9 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
208/2025 
 
PORTARIA Nº 208/2025 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PRESIDENTE 
DO 
INSTITUTO 
MUNICIPAL 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
E 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL 
– 
IMFLA, 
DA 
ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
ICAPUÍ E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. 
Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal 
de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com os termos do 
artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Icapuí. 
RESOLVE: 
Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). Hernandes Félix Rebouças, portador(a) 
do RG de nº 200******62 e do CPF de nº 750.***.***-53, para 
ocupar o cargo de PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE 
FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL – IMFLA, da 
Estrutura Organizacional do Município de Icapuí. 
Art. 2º - A posse do Presidente Municipal do Instituto Municipal de 
Fiscalização e Licenciamento Ambiental – IMFLA de Icapuí-CE se 
dará no dia 06 de fevereiro de 2025, ficando o mesmo a partir desta 
data, com as prerrogativas, os direitos e deveres do cargo. 
PARÁGRAFO ÚNICO: No ato de posse, a declaração de bens será 
apresentada à Secretaria Municipal de Administração e Finanças do 
Município de Icapuí-CE, e será arquivada em sua pasta funcional. 
Art. 3º- Qualquer ação, sem a prévia autorização do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, será Nulo de Pleno Direito e as despesas 
correrão por conta de quem autorizou. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 06 de fevereiro de 
2025. 
  
FRANCISCO KLEITON PEREIRA  
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada 
no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
 
Publicado por: 
Ellen Rafaela da Costa Silva 
Código Identificador:23FCD8E4 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
204/2025 
 
PORTARIA N° 204/2025 
  
DETERMINA A CESSÃO DA SERVIDORA 
PÚBLICA MUNICIPAL NORMA NAVEGANTES 
DA SILVA PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES 
FUNCIONAIS, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL 
DE ICAPUI. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 92 da Lei n° 
094/92, de 27 de janeiro de 1992 (Regime Jurídico Único); 
  
CONSIDERANDO, o teor da Correspondência Interna Nº 018/2025, 
encaminhado o encaminhado pela Assessoria Jurídica da Secretaria de 
Governo de Icapuí, em que solicita a cessão da servidora municipal 
NORMA NAVEGANTES DA SILVA, para exercer suas atividades 
funcionais na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Icapuí. 
  
CONSIDERANDO, o Termo de Convênio de Nº 001/2025 de 06 de 
janeiro de 2025, de Cooperação Técnica e Cessão de servidores, que 
celebram entre si a Câmara Municipal de Icapuí e a Prefeitura 
Municipal de Icapuí.