DOMCE 12/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3650 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               79 
 
CONTRATO Nº:2025.01.13-CONT04– SAAE 
ORIGEM:PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.05.03.01-SAAE 
CONTRATANTE:SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
CONTRATADA(O): M.M.G. COMÉRCIO DE MATERIAL DE 
CONSTRUÇÃO LTDA. 
OBJETO:REGISTRO 
DE 
PREÇOS 
PARA 
FUTURAS 
E 
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL HIDRÁULICO: 
TUBOS, CONEXÕESE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DO 
SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. 
VALOR TOTAL:R$ 9.900,00 – (NOVE MIL E NOVECENTOS 
REAIS). 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA:EXERCÍCIO 
2025 
-
CLASSIFICAÇÃO: 1501.17.512.0016.2.133E ELEMENTO DE 
DESPESA: 3.3.90.30.00. 
VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025 
DATA DA ASSINATURA:15 DE JANEIRO DE 2025. 
 
Publicado por: 
Keylon Crow Bezerra de Lima 
Código Identificador:8B5EF33D 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
REGULAMENTAÇÃO SOBREAVISO 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU 
AUTARQUIA MUNICIPAL 
Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, 772 – Prado. 
CEP 63502-108 - IGUATU-CE - Fone/Fax (88) 3566-7700 
E-mail: administrativo@saae.iguatu.ce.gov.br 
CNPJ: Nº 07.508.138/0001-45 
  
PORTARIA Nº 027/2025 
  
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
REGULAMENTA O ARTIGO 10B DA LEI 
1614/20211, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
  
O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, 
no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei 1614/2011, de 23 de 
dezembro de 2011, alterada pelas leis 1751/2012, de 21/12/2012, 
2278/2015, de 29/10/2015, 2426/2016, de 11/07/2016, e ainda de 
acordo com o disposto na Portaria nº 012/2025, de 02 de janeiro de 
2025, do Senhor Prefeito Municipal de Iguatu, Roberto Costa Filho; 
  
R E S O L V E: 
Art. 1º - Esta portaria institui o regime de sobreaviso aos servidores 
públicos municipais que ocupam cargos de manutenção e operação, de 
caráter excepcional, junto ao SAAE. 
Art. 2º- Para fins da presente portaria fica estabelecido que no 
sobreaviso o servidor permanece em sua residência à disposição da 
Administração, fora do horário normal de expediente, para ser 
convocado ao serviço, quando necessário. 
Art. 3º Os sobreavisos poderão ser, nos seguintes dias e horários: 
I – de segundas às sextas-feiras, intervalo de 12 horas, das 18h00min 
às 06h00min do dia seguinte; 
II – aos sábados, domingos e feriados, intervalo de 24 horas, das 
06h00min às 06h00min do dia seguinte. 
III - aos sábados, domingos e feriados, intervalo de 12 horas, das 
06h00min às 18h00min. 
Art. 4º- Os servidores em regime de sobreaviso serão comunicados 
mediante escala afixada no mural da sede administrativa do próprio 
SAAE. 
§ 1º - Nos casos de urgência/emergência ou de excepcional 
necessidade do serviço público, tendo sobrecarga de trabalho, os 
servidores em sobreaviso serão convocados pelo Superintendente ou 
Coordenador, por intimação verbal ou via telefônica, para auxiliar no 
atendimento da demanda de serviços, que posteriormente será objeto 
de relatório, firmado pela autoridade superior. 
Art.5º - O regime de sobreaviso será remunerado a razão de 1/3 sobre 
o salário base do servidor mensalmente. 
§ 1º - O servidor em regime de sobreaviso que precisar se deslocar 
para execução de trabalhos fará jus ao pagamento de horas extras. 
Art.6º Fica autorizado o Superintendente do SAAE, mediante a 
necessidade da administração pública, por ato próprio, alterar os 
horários dos sobreavisos. 
Art. 7º Para os servidores que trabalham em regime de escala de 
revezamento, somente serão consideradas horas extras, aquelas que 
ultrapassem o limite de 200 (duzentas) horas mensais. 
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Iguatu/CE, 07 de fevereiro de 2025. 
  
BRENO TEIXEIRA IBIAPINA 
Superintendente do SAAE de Iguatu    
  
Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se. 
Publicado por: 
Francisco Fabio Alves 
Código Identificador:CF30099D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO N. 10.02.2025/01 
 
Extrato do Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.01.24.1. 
Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal n. 
14.133/2021. Partes: O Município de Ipaumirim/CE, através da 
Secretaria Municipal de Administração e a empresa S & S 
INFORMÁTICA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNIC LTDA, 
inscrita no CNPJ n. 35.055.771/0001-60. Objeto: Contratação de 
serviços técnicos especializados a serem prestados na locação, 
manutenção e suporte de sistemas de licitação, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Administração de Ipaumirim/CE. Valor 
Total do Contrato: R$ 12.000,00 (doze mil reais). Vigência do 
Contrato: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. 
Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas e Samoel Moreira de 
Holanda Júnior. Ipaumirim/CE, 10 de fevereiro de 2025. 
 
Publicado por: 
Hugo Daniel Porfírio Mariano 
Código Identificador:CFCFA520 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS 
 
SECRETARIA DA SAÚDE 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 009.25-PE-
FMS 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ipueiras – CE- Aviso de 
Licitação - Realização dia 26 de fevereiro de 2025 às 09h00min, 
Pregão eletrônico, menor preço, N° 009.25-PE-FMS, o edital poderá 
ser 
adquirido 
nos 
endereços: 
www.licitanet.com.br 
e 
www.licitacoes.tce.ce.gov.br/. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS 
PARA 
FUTURA 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
LABORATORIAIS DE ANALISES CLINICAS, JUNTO AO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO IPUEIRAS 
– CE. E-mail para contato/informações cpl.ipueiras@gmail.com, das 
08hs00min às 12hs00min e de 13hs00min às 16hs00min. 11 de 
fevereiro 2025. Ipueiras/CE. 
  
MARCOS KLINSMAN OLIVEIRA MELO,   
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Caio César Linhares Ferreira 
Código Identificador:79364A6B