DOMCE 12/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3650 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               82 
 
Irauçuba (CE), 20 de janeiro de 2025. 
  
MARIA JOSIANE CARNEIRO BRAGA 
Secretária de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente 
 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:24550F29 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 20250122001 CMJ 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Nº 20250122001 CMJ Aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil 
e vinte e cinco, após a revisão detalhada e constatação da regularidade 
de todos os atos procedimentais envolvidos, FERNANDO ANTÔNIO 
FREITAS FERREIRA, ORDENADOR(A) DE DESPESAS do(a) 
Câmara Municipal de Jaguaretama, HOMOLOGA a Dispensa 
Eletrônica nº 2025020303 CMJ, para que produza seus efeitos legais e 
jurídicos. Este processo foi conduzido em estrita conformidade com a 
Lei nº 14.133/2021, observando rigorosamente as disposições do Art. 
75, § 3º, que exige a transparência por meio da publicação de avisos 
em sítios eletrônicos oficiais. Além disso, seguimos as diretrizes do 
Art. 72, que estipula a necessidade de uma documentação completa e 
adequada, garantindo a aderência aos princípios de eficiência e 
economicidade conforme as normas de contratação pública. 
RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO 41.766.364/0001-64 - YML 
SERVICOS ITEM DESCRIÇÃO MARCA QTD. UND. V. REF. V. 
UNIT. V. TOTAL 1 SERVIÇO DE ASSESSORIA JUNTO A 
CONTROLADORIA 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
JAGUARETAMA-CE. PROPRIA 11,00 Mês 5.050,00 4.000,00 
44.000,00 VALOR TOTAL 44.000,00 Homologado para YML 
SERVICOS inscrita no CNPJ/MF: 41.766.364/0001-64, pelo melhor 
valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), em 11/02/2025.  
  
Assinado Eletronicamente  
FERNANDO ANTÔNIO FREITAS FERREIRA 
Ordenador(a) de Despesas  
Publicado por: 
Marcos Antonio de Lemos 
Código Identificador:3270CCC2 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 2025020303 CMJ 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250122001 CMJ 
 
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 2025020303 CMJ PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 20250122001 CMJ CONSIDERANDO os 
elementos contidos no presente processo de contratação direta de 
licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha 
do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos 
preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa; 
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e 
requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de 
habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, 
conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 
14.133/2021; CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada 
pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação 
está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 
de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores 
a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e 
cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras, 
CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi 
conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 
14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e 
competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico 
oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em 
cenários de limitada competição; CONSIDERANDO que a seleção do 
fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que 
confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, 
cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às 
necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações 
robustas e documentação completa apresentadas no processo; 
CONSIDERANDO que, embora tenham sido recebidas propostas 
adicionais, o processo de seleção manteve sua integridade e 
objetividade, garantindo que todas as etapas foram conduzidas com 
transparência e que a oferta selecionada estava em alinhamento com 
os preços de mercado e os interesses públicos; CONSIDERANDO 
que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os 
requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 
14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a 
conclusão do processo de contratação; AUTORIZO a Dispensa de 
Licitação nº 2025020303 CMJ, nos termos descritos abaixo: OBJETO 
A SER CONTRATADO: SERVIÇO DE ASSESSORIA JUNTO À 
CONTROLADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JAGUARETAMA-CE. PROPONENTE:YML SERVICOS PRAZO 
DE VIGÊNCIA: 11 meses. VALOR TOTAL: R$ R$ 44.000,00 
(quarenta 
e 
quatro 
mil 
reais) 
Diante 
do 
exposto, 
o(a) 
ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE 
LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, . 
DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do 
público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do 
contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, 
parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021. Jaguaretama/CE, 
11 de fevereiro de 2025 
  
Assinado Eletronicamente  
FERNANDO ANTÔNIO FREITAS FERREIRA 
Ordenador(a) de Despesas  
Publicado por: 
Marcos Antonio de Lemos 
Código Identificador:8F1171D4 
 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
EXTRATO DE CONTRATO N°20250068 
 
CONTRATO Nº...........: 20250068 
  
ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 002-2025-SECULT 
  
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
  
CONTRATADA(O).....: 
G 
M 
GRAVACOES 
E 
EDICOES 
MUSICAIS LTDA 
  
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DO 
SHOW 
ARTÍSTICO 
DA 
BANDA 
GIL 
MENDES,PARA 
EXECUÇÃO DE EVENTO CARNATAMA DO MUNICÍPIO DE 
JAGUARETAMA-CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 
1702.133920017.2.100 Promover Eventos Cívicos e Comemorativos 
do Município , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de 
terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23, no valor de R$ 
85.000,00 
  
VIGÊNCIA...................: 11 de Fevereiro de 2025 a 31 de Março de 
2025 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 11 de Fevereiro de 2025 
  
BARBARA RODRIGUES PEREIRA TEOFILO 
Fundo Municipal de Cultura 
  
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:04804994 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO N°20250067 
 
CONTRATO Nº...........: 20250067