DOMCE 12/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 12 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3650
www.diariomunicipal.com.br/aprece 83
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PE-01-2025-SESA
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA(O).....: A C M FERREIRA LTDA
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAÚDE
DO
MUNICÍPIO
DE
JAGUARETAMA/CE,
EM
CONFORMIDADE
COM
AS
QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL.
VALOR TOTAL................: R$ 593.750,00 (quinhentos e noventa e
três mil, setecentos e cinquenta reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade
0606.103020010.2.021 Manutenção do Atendimento da Atenção Esp
ecializada , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de
consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 519.800,00,
Exercício 2025 Atividade 0606.103010009.2.018 Manutenção da
Atenção Primária , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de
consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 73.950,00
VIGÊNCIA...................: 06 de Fevereiro de 2025 a 06 de Fevereiro de
2026
DATA DA ASSINATURA.........: 06 de Fevereiro de 2025
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Fundo Municipal de Saúde
Publicado por:
Kellyton Rian Lemos de Almeida
Código Identificador:1E42328D
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025, DE 07
DE FEVEREIRO DE 2025, PARA QUALIFICAÇÃO DE
ORGANIZAÇÃO SOCIAL NAS ÁREAS DE ENSINO, À
PESQUISA CIENTÍFICA, AO DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO E ECONÔMICO, ÀS TECNOLOGIAS
SOCIAIS, AO TRABALHO, À PROTEÇÃO E PRESER
O MUNICÍPIO DE JARDIM, Estado do Ceará, na forma e condições
estabelecidas no presente Edital de Chamamento Público, convoca as
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos interessadas a
se qualificarem, mediante REQUERIMENTO, como Organização
Social NAS ÁREAS DE ENSINO, À PESQUISA CIENTÍFICA, AO
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ECONÔMICO, ÀS
TECNOLOGIAS SOCIAIS, AO TRABALHO, À PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, À CULTURA E À
SAÚDE, no âmbito do Município de Jardim/CE, de acordo com a Lei
Municipal nº 206/2017 e do Decreto Municipal nº 1501004/2025-GP,
nos seguintes termos:
1. DO REQUERIMENTO:
1.1 A entidade interessada deverá encaminhar requerimento de
habilitação para a Comissão de Qualificação de Organizações Sociais
ou para o Gabinete do Prefeito, subscrito pelo representante legal da
entidade, acompanhado de todos os documentos indispensáveis ao
pleito, conforme previsto na Lei Municipal nº 206/2017 e no Decreto
Municipal nº 1501004/2025-GP.
2. DO OBJETO:
2.1 O presente edital tem por objeto tornar PÚBLICA a habilitação de
organizações privadas sem fins lucrativos para se qualificarem como
Organização Social, na área de saúde, no âmbito do Município de
Jardim/CE, sem, prejuízo daquelas eventualmente já habilitadas.
3. DA HABILITAÇÃO:
3.1 Para fins de habilitação à qualificação como Organização Social,
as entidades privadas sem fins lucrativos interessadas deverão
entregar requerimento da forma prevista no item 1, juntamente com os
documentos necessários listados no item 4 (abaixo), até o dia
19/02/2025, na sede da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, com
endereço na Rua Leonel Alencar, 370, Centro, Jardim/CE, devendo a
documentação ser encaminhada em dias úteis, das 08h às 16h.
4. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
4.1 Para fins de qualificação e credenciamento como Organização
Social, as entidades privadas deverão possuir os requisitos necessários
previstos na Lei Municipal nº 206/2017 e no Decreto Municipal nº
1501004/2025-GP, devendo encaminhar junto ao requerimento de
habilitação:
I - Cópia autenticada do Estatuto Social dispondo sobre a:
a) Natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de
atuação da saúde;
b) Finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de
seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias
atividades;
c) Previsão expressa da entidade ter, como órgãos de deliberação
superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria
definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e
atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
d) Previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação
superior, de representantes do Poder Público e de membros da
comunidade;
e) Composição e atribuições da diretoria;
f) Obrigatoriedade de publicação anual, dos relatórios financeiros e do
relatório de execução do contrato de gestão na forma estabelecida na
Lei Orgânica do Município, na presente Lei e no contrato de gestão
pactuado;
g) No caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na
forma do estatuto;
h) Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio
líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento,
retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) Previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das
doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes
financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou
desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada
no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio
do Município, da União, do Estado, na proporção dos recursos e bens
por estes alocados.
II – Documentos que comprovem o cumprimento das exigências
legais para constituição de pessoa jurídica;
IV- Documentos que comprovem a presença, em seu quadro de
pessoal, de profissionais com formação específica para a gestão das
atividades a serem desenvolvidas, notória competência e experiência
comprovada na área de atuação da saúde.
5. DO PROCEDIMENTO e DOS PRAZOS:
5.1 Recebido e autuado o requerimento, o Processo será encaminhado
à Comissão de Qualificação de Organizações Sociais que o analisará e
verificará o cumprimento das disposições estabelecidas no art. 2º, da
Lei Municipal nº 207/2017.
5.2. A Comissão de Qualificação de Organizações Sociais apreciará o
requerimento em até 05 (cinco) dias úteis, podendo tal prazo ser
prorrogado por igual período, e emitirá parecer sobre o atendimento
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